5000477-71.2022.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000477-71.2022.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO:

C. M.

L. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 D E S P A C H O

Vistos. Razão assiste à executada, em sua manifestação de ID n. 289697390. Defiro a penhora sobre o imóvel e veículos indicados no ID n. 267377129. Nos termos do artigo 845, parágrafo 1.º do Novo Código de Processo Civil, lavre-se o respectivo Termo de Penhora do imóvel mencionado, ficando o representante legal da executada, desde já, nomeado depositário. Em seguida, proceda-se ao registro da penhora do imóvel pelo sistema ARISP.

Quanto aos veículos indicados, providencie-se o registro de suas penhoras por meio do sistema RENAJUD.

Intime-se a executada para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço onde podem ser localizados os veículos apontados. Após, expeça-se mandado para a constatação e avaliação de todos os bens penhorados, intimação da penhora e nomeação de depositário, devendo-se abrir prazo para eventuais embargos, se for o caso. Intimem-se e cumpra-se.

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C. M.

L. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 D E S P A C H O

Vistos em inspeção.

Intime-se a executada para que apresente o termo de anuência dos proprietários José Aldo Fregonezi e Neiry do Nascimento Fregonezi para a penhora do imóvel de matrícula 16.795 do CRI de Descalvado, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos novamente. Intimem-se.

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Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio do valor bloqueado pelo SISBAJUD, sob a alegação que o numerário constrito (R$7.022,69) é irrisório se comparado com o valor do débito cobrado nos autos (R$60.885.743,19) (v. ID 253543573). Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional requereu a transferência do valor à ordem deste juízo e a intimação da executada para complementar a garantia e, em sendo o caso, a intimação para embargos (ID 263198555).

A jurisprudência do STJ assinala que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD.

ACÓRDÃO

QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.875.338, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 08-02-2021) Ademais, a própria exequente discordou do pedido de liberação, na medida que pediu a transferência do valor encontrado à ordem deste juízo. Desse modo, indefiro o pedido de desbloqueio requerido pela parte executada e determino a imediata transferência do valor de R$7.022,69 (protocolo 20.***.***/0594-88 - ID 253024250).

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Vistos em inspeção. A executada requereu a suspensão da execução fiscal, tendo em vista o ajuizamento da ação anulatória n° 5001702-29.2022.4.03.6102, ainda pendente de julgamento. Intimada a se manifestar, a exequente refutou os argumentos lançados pela executada (Id 249734208), aduzindo a inocorrência de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito.

Decido. É cristalina a regra do artigo 151 do Código Tributário Nacional, em seus incisos II e V, in verbis: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)

II – o depósito de seu montante integral; (...)

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;” É de se ressaltar, também, que segundo o posicionamento majoritário, aplica-se por analogia o artigo 151 do CTN inclusive aos créditos não tributários. Nesse sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO TRF4.

1. Trata-se de apelação, nos autos do processo cautelar de caução, em que a parte autora pleiteia a suspensão da exigibilidade da multa ambiental e a retirada do seu nome do CADIN.

2. A jurisprudência é pacífica no sentido de deferir a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, caso apresentada garantia idônea.

3. Possibilidade de aplicação por analogia do art. 151, II, do Código Tributário Nacional.

4. Provimento da apelação, invertida a sucumbência. (TRF 4ª Região, 3ª Turma, AP 5016846-16.2014.404.7001, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ de 21/05/2015) No presente caso, não comprovou a executada a concessão de nenhuma medida liminar e/ou antecipação de tutela nos autos n° 5001702-29.2022.4.03.6102, com o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários em cobrança nesta execução fiscal, nem de suspender a tramitação da presente ação.