5000480-60.2022.4.03.6123

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) nº 5000480-60.2022.4.03.6123 REQUERENTE: SECULO CONTRUCOES - EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ROBERTO SALIM - SP196802 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e antecedente, pelo qual a parte requerente pretende a concessão da medida para que seja determinada a sustação dos protestos em questão nos autos. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) foi surpreendida com vários protestos, os quais versam sobre valores reconhecidos nos autos do processo 0002939-33.2016.4.03.6123, que a reconheceu como corresponsável pelos débitos objeto da dessa ação executiva, originários de questões tributárias envolvendo a empresa MOIND Engenharia – EIRELI; b) já havia decisão que garantia a integralidade da execução fiscal, determinando a indisponibilidade de bens vinculados à empresa, bem como a penhora online do valor de R$ 42.921.101,75; c) tal decisão vedava qualquer bloqueio ou indisponibilidade de bens que inviabilizasse a atividade empresarial da empresa; d) em 2018 foi ajuizada Cautelar Fiscal de nº 5000652- 51.2018.4.03.6123, objetivando cumprir as determinações da execução fiscal, levantando todos os bens e valores necessários até o montante atualizado dos débitos tributários, de modo que veículos, imóveis e valores da devedora principal foram bloqueados; e) os protestos lhe são extremamente gravosos, pois que deles não é titular, não possui débitos com a União e a execução está garantida pela devedora principal.

Decido. Recebo as petições de ids 244626428 e 244626830, bem assim os documentos a elas anexados como emenda à petição inicial. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Não há, neste momento, a plausibilidade do direito invocado pela parte requerente.

De início cumpre registrar que a Lei 9.492/97 prevê expressamente a possibilidade de protesto de débitos constituídos em dívida ativa e a própria parte requerente assenta que é corresponsável pelos débitos da execução fiscal nº 0002939-33.2016.4.03.6123. Por outro lado, a viabilidade da pretendida suspensão dos protestos seria praticável mediante caução ou garantia idônea, o que restou rechaçado pela parte requerente (id 244006713 – p. 8).

Além disso, ao contrário do que afirma a parte requerente, os débitos da execução fiscal em questão não estão integralmente garantidos pelas constrições de bens da devedora Moind, cujo montante equivale a uma parcela mínimo da dívida. Ainda, a requerente não está a demonstrar prejuízos no exercício de suas atividades empresariais ou impossibilidade de acesso a créditos em entidades financeiras, nem mesmo apresenta qualquer procedimento licitatório específico e concreto de que queria participar.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente. Adite a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para complementar a sua argumentação e juntar novos documentos, nos termos do artigo 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, haja vista a existência do ofício nº 246/2016 da requerida, arquivado em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição.

Após o esperado aditamento, cite-se, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Retifique a Secretaria a atuação para constar o valor da causa de R$ 6.452.578,55, conforme requerido (id 244626830 – p. 3).

Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 18 de março de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal