5000486-91.2023.4.03.6136

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000486-91.2023.4.03.6136 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: INDUSTRIA DE POLPAS E CONSERVAS VAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DA COSTA NOGALES - SP301615, JOAO ALVARO MOURI MALVESTIO - SP258166 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum cível, com o fito de garantir, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata da negativação no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). No mérito, pretende a declaração de inexistência do débito e condenação do INMETRO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.960,00, correspondente a cinco vezes o valor da negativação.

Narra que em fevereiro de 2023, quando a autora tentou aderir ao PROEX (Programa de Financiamento às Exportações) junto ao Banco do Brasil, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado no CADIN em razão de débito no valor de R$ 1.792,00, inscrito pelo INMETRO em 06/01/2022, o que impediu a operação de crédito pretendida. Aduz que havia ingressado com ação anulatória do débito (processo nº 1000007-30.2014.8.26.0698, posteriormente redistribuído à Justiça Federal sob nº 000362792.2015.403.6102), na qual realizou depósito judicial no valor exato de R$ 1.792,00 em 08/01/2014 para garantir o juízo e obter liminar suspensiva da exigibilidade do débito constituído na decisão administrativa do PA nº 6320/2012.

Afirma que, após sentença de improcedência, na fase de cumprimento de sentença, houve pedido do INMETRO para conversão do depósito em renda em seu favor. A autora relata ter solicitado reiteradamente a exclusão de seu nome junto à Procuradoria do INMETRO, sem êxito. Com a inicial vieram documentos. Recolheu as custas processuais (id 282553331 e 283534021 e seus anexos). Postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a vinda da contestação (id 284839165).

Em pedido de reconsideração, a autora efetuou o depósito judicial a título de caução no montante de R$ 1.792,00 (id 285762409 e anexos). A parte autora foi intimada a fim de comprovar a vinculação da inscrição no CADIN ao débito de R$ 1.792,00 (id 286075156), o que restou demonstrado no id 286248684 e anexos. Foi deferida a tutela de urgência determinando ao INMETRO a exclusão do nome da autora do CADIN.

Citado, o INMETRO apresentou contestação, alegando que cumpriu a tutela de urgência, promovendo a exclusão do nome da autora do CADIN, mas defende que a inscrição era devida, que a decisão judicial que determinou a exclusão de restrições na ação anulatória (processo nº 1000007-30.2014.8.26.0698) referia-se ao CADIN estadual de São Paulo, sendo dirigida ao IPEM-SP, e não ao INMETRO federal, que sequer foi oficiado sobre tal decisão.

Ainda, que o depósito judicial de R$ 1.792,00 realizado em janeiro de 2014 foi insuficiente, pois não considerou os acréscimos legais decorrentes da mora e inscrição em dívida ativa, totalizando na época R$ 2.667,14, requerendo a improcedência da demanda. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença, com base no art. 355, I, do CPC.

É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, no que se refere ao pedido de declaração de inexistência do débito, operou-se a coisa julgada material. A ação de nº 1000007-30.2014.8.26.0698, redistribuída sob o nº 0003627-92.2015.403.6102, na qual a autora buscou discutir a multa objeto do AI nº 2278848, foi julgada improcedente e encontra-se atualmente em fase de cumprimento de sentença.

O débito que resultou na inscrição do nome no CADIN em 07/01/2022 pelo INMETRO tem origem em multa aplicada pelo IPEM-SP em 05/09/2012, conforme Processo Administrativo nº 6320/2012 (id282033057, fl. 180). Esta dívida foi objeto de discussão judicial na ação de nº 1000007-30.2014.8.26.0698 (redistribuída sob o nº 0003627-92.2015.403.6102), tendo sido considerada devida ao final do processo. Com o julgamento de improcedência da ação, o crédito não tributário tornou-se novamente exigível.

Assim, embora o nome da autora tenha sido retirado do CADIN estadual por determinação judicial, a inscrição pode ser renovada caso a dívida permaneça inadimplida, situação que se verifica nos presentes autos O novo depósito judicial realizado, apesar de ter sido suficiente para excluir o nome da autora do CADIN mediante tutela de urgência concedida em 03/05/2023 (id 290686080), não tem o condão de suspender novamente a exigibilidade de dívida já debatida em demanda anterior.

Ademais, destaco, o depósito foi efetuado no valor original da multa, desconsiderando os acréscimos legais decorrentes da mora pelo atraso no pagamento (a multa é de 2012). Esta prática encontra-se em desconformidade com o disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, que estabelece os requisitos para a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa, e demonstra resistência injustificada da autora na solução do conflito, vez que é patente que tal depósito não seria suficiente para alcançar tão antiga dívida.

Fixada essa base de raciocínio, passo à analise do mérito a fundo. O CADIN é órgão público, criado para cadastrar os inadimplentes da administração pública. Não se confunde com os órgãos de proteção ao crédito, seja pelo fato daqueles serem privados, seja pelos objetivos. Quanto a estes, é imperioso notar que o acesso ao CADIN é restrito aos órgãos públicos, não sendo, portanto, franqueado a todos interessados, como ocorre nos bancos de dados de inadimplentes privados.

Também quanto às conseqüências, a autora só terá limitações na obtenção de dinheiro ou contratação públicas. Isso se justifica porque os órgãos públicos emprestam ou investem dinheiro público, e isso demanda cuidado redobrado. Não há outra forma da administração pública selecionar – ainda que de forma minimalista – de forma objetiva os que podem com ela contratar. Transcrevo, por oportuno, o artigo 6º da Medida Provisória nº 1.770/99: Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:

I – realização de operações de créditos que envolvam a utilização de recursos públicos;

II – concessão de incentivos fiscais e financeiros;

III – celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos público, e respectivos aditamentos. Sobre o caráter informativo do CADIN, trago jurisprudência: Proc. AG Num 1999.03.00.019019-0 ano 99 UF SP Turma: 02 TRF 3ª REGIÃO Fonte: DJ data 22/03/2000 PG 000513 Agravo de Instrumento Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

INSCRIÇÃO NO CADIN.

I – A INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CADASTRO INFORMATIVO - CADIN OBJETIVA TÃO SOMENTE TORNAR DISPONÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INFORMAÇÕES SOBRE CRÉDITOS EM ATRASO.

II – AGRAVO IMPROVIDO. Rel. MARIA DE FÁTIMA LABARRERE PROC: AG NUM: 98.03.089874-4 ANO: 99 UF: SP TURMA: 02 TRF 3ª REGIÃO FONTE: DJ DATA 01/12/1999 PG 266 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CADIN.

I – A INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CADIN NÃO LHE TRAZ DANO ALGUM, EM RAZÃO DESTE ÓRGÃO POSSUIR CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DOS CRÉDITOS EM ATRASO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

II – AGRAVO IMPROVIDO. Relator: - JUIZ CÉLIO BENEVIDES O CADIN não é um meio de cobrança ou coerção. Trata-se apenas de um órgão de caráter informativo, para fins de segurança na aplicação de recursos públicos federais. Voltando aos autos, verifico que não é um bom negócio para a empresa ter seu nome inscrito no CADIN, mas não vejo outro modo de proteger a administração daqueles que não tem conseguido saldar seus compromissos.

Também sei e concordo que essa situação não reflete o caráter dos dirigentes das empresas, e não seria – na grande maioria dos casos – o caso de imputar-lhes a alcunha pejorativa de “maus pagadores”. A inscrição no CADIN não passa de indicativo para administração, considerando a previsibilidade de retorno que precisa ter nos seus investimentos. Toda jurisprudência que rechaça a inscrição de empresas ou pessoas em bancos de dados de inadimplentes se volta contra os bancos de dados privados, que evidentemente têm objetivo diverso do que mencionei.

A proteção à gestão do dinheiro público tem evidente primazia sobre a proteção à gestão do dinheiro privado. Essa diferença é que funda o entendimento aqui firmado. Não é diverso o entendimento jurisprudencial: PROC NUM:0555544-1 ANO:96 UF:PE TURMA:01 REGIÃO:01 Fonte: DJ DATA:15-05-98 PG:000692 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Ementa: ADMINISTRATIVO. CADIN. INSCRIÇÃO DE EMPRESA DEVEDORA DA FAZENDA PÚBLICA.

LEGALIDADE.

1. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA IMPETRANTE-APELANTE SE INSURGE CONTRA A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADIN - CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO QUITADOS.

2. SE VISASSE A AFASTAR OS DANOS ADVINDOS DO NÃO RECEBIMENTO DE BENEFICIOS FISCAIS POR CONTA DE ANOTAÇÃO EXISTENTE NO CADIN, MERECERIA ACOLHIMENTO O PEDIDO. APELAÇÃO, CONTUDO, EXPRESSA EM PRETENDER A SUA EXCLUSÃO DO REFERIDO CADASTRO.

3. O CADIN, EM SI MESMO, NÃO PODE SOFRER OUALQUER RESTRIÇÃO DO MESMO MODO QUE OS PARTICULARES CADASTRAM SEUS FORNECEDORES, DEVEDORES E CREDORES, PODE A ENTIDADE PUBLICA ORGANIZAR LISTAS COM OS NOMES DOS SEUS DEVEDORES.

4. APELAÇÃO IMPROVIDA. Relator: JUIZ:505 - JUIZ CASTRO MEIRA PROC NUM:2000.03.00.044013-7 ANO:2000 UF:SP TURMA:06 REGIÃO:03 Fonte: DJ DATA:23-08-00 PG:000448 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Vistos, (...)

DECIDO O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o pedido liminar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.454-4/DF, relatada pelo Ministro Octávio Gallotti, suspendeu a aplicação do art. 7º e parágrafos da Medida Provisória nº 1.490, de 07.06.96, por entender inconstitucional a sanção administrativa preconizada no referido dispositivo, não guardando conformidade com o art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal.

Não obstante, decidiu guardar consonância com as normas constitucionais, o art. 6º da medida provisória mencionada. A simples previsão de inscrição em cadastro próprio das pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas há mais de sessenta dias, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, não se revela inconstitucional, pois nenhum prejuízo acarreta ao contribuinte como bem ressaltou o Ministro Sepúlveda Pertence, na Suspensão de Segurança nº 975-3/DF, “verbis”: “Não há princípio constitucional, entretanto, que vede à Administração, ainda mais quando autorizada por lei, a cautela facultada ao empresário privado para informar-se de seus débitos e negar crédito ao devedor remisso”. (DJU 22.03.96, pág. 8.235) (...) Ademais, a agravante não comprovou estar suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, seja por decisões judiciais, ou depósitos, que têm o condão de suspender a exigibilidade de tributos.

Conclui-se, portanto, que as dificuldades para a obtenção de empréstimos junto a bancos, decorrem de sua inadimplência, e não por força da inscrição no CADIN. E, ainda, decorrem do art. 195, § 3º, da CF/88, a proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais. Não vislumbro no presente caso a plausibilidade do direito alegado. Isto posto, ausente os pressupostos, indefiro o pedido de efeito suspensivo. (...) Relator: Desembargador Federal Mairan Maia PROC NUM:98.05.42879-6 ANO:2000 UF:CE TURMA:03 REGIÃO:05 Fonte: DJ DATA:12-06-00 PG:467 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA DE MÉRITO. PROBABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. REQUISITO. CADIN. INSCRIÇÃO. CARÁTER INFORMATIVO.

DECISÃO

AGRAVADA. FUNDAMENTO FÁTICO, ÔNUS DA PROVA RECURSAL. - A ANTECIPAÇÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO EXIGE A PRESENÇA DE PROVA IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR DE PLANO A PROBABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. NÃO SENDO POSSÍVEL O SEU DEFERIMENTO SE O EXAME DAS ALEGAÇÕES INICIAIS DEPENDE DE PROVA PERICIAL CONOTÁBIL E GRAFOLÓGICAS A SER PRODUZIDA NO CURSO DO PROCESSO. O REGISTSRO NO CADIN, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 1.863-53/99, NÃO CONSTITUI MAIS ÓBICE À CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E À CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, PASANDO A TER MERO CARÁTER INFORMATIVO. - A SUSTAÇÃO DO REGISTRO NO CADIN SÓ PODERIA SE OPERAR NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; QUANDO DISCUTIDO NA VIA JUDICIAL DESDE QUE SUFICIENTEMENTE GARANTIDO OU MESMO NA HIPÓTESE DE PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDO O DÉBITO EM SUA TOTALIDADE. - BASEANDO-SE A

DECISÃO

AGRAVADA EM FUNDAMENTO FÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO AGRAVANTE, A QUEM COMPETIA O ÔNUS DA PROVA RECURSAL E SENDO ESSE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTÊ-LA INCÓLUME AO ATAQUE DO RECURSO, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: JUIZ ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE (SUBSTITUTO) Como a divulgação dos dados do CADIN não extrapola o âmbito público, não vejo como amparar a pretensão da autora, eis que tal orientação, em outros casos aplicada, poderia levar a administração a gerir de forma danosa os recursos públicos, em evidente prejuízo para a sociedade.

Caso os dados do CADIN fossem compartilhados com o setor privado, outro entendimento seria pertinente. Não é o caso, contudo. Assim, não havendo ilegalidade na inscrição do nome da autora no CADIN ante a existência de débito que não esteja com a exigibilidade suspensa, conforme fundamentação retro, o pedido não merece acolhida. Por conseguinte, não procede o pedido de indenização, eis que o seu necessário antecedente lógico, qual seja, a ilegalidade ou abuso da inscrição da autora no CADIN, não foi acolhido.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 86 e 85, § 8º do CPC/2015. Transitado em julgado, autorize-se o levantamento do depósito judicial realizado pela parte autora a título de caução.

Intimem-se. São José do Rio Preto, datado de assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal