5000615-08.2023.4.03.6133

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido. Dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. No caso em apreço, não obstante os fatos ora apurados terem ocorrido no município de Suzano/SP (a presente Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes é vinculada ao referido município), há nos autos a narrativa de crime praticado contra o Sistema Financeiro Nacional (previsto na Lei Federal nº 7.492/86), bem como, de suposto crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores (previsto na Lei Federal nº 9.613/98).

Nesse cenário, a despeito do lugar do crime, há especialização das Varas Federais na Capital do Estado para o processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro e crimes de lavagem de dinheiro (art. 7º do Provimento CJF3R nº 49, de 06 de dezembro de 2021). Confira-se: "Art. 7.º As Varas Federais Criminais da 1.ª Subseção Judiciária - São Paulo, com competência para os crimes contra o sistema financeiro nacional e os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores são consideradas juízo criminal especializado em razão dessa matéria e terão competência jurisdicional em toda a área territorial da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, salvo em relação à jurisdição das Subseções Judiciárias de Campinas e Ribeiro Preto, que possuem Varas Federais especializadas nessa matéria."

Ante o exposto, com fulcro no artigo 7º do Provimento CJF3R nº 49, de 06 de dezembro de 2021, declino da competência deste juízo, determinando a remessa dos presentes autos a uma das Varas Especializadas em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem da Seção Judiciária de São Paulo. Ciência ao órgão ministerial. Providencie a Secretaria as comunicações de praxe, certificando-se.

Intime-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 6 de junho de 2023.

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

INDETERMINADO

Advogados

TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB 119367/RJ), JULIA DEL BLANCO DE OLIVEIRA (OAB 125256/RJ), DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO (OAB 172750/SP), THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI (OAB 309140/SP), CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO (OAB 303058/SP), NATALIA DI MAIO (OAB 337468/SP), RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA (OAB 314882/SP), ARTHUR SODRE PRADO (OAB 270849/SP), GABRIEL MENDES GARCIA (OAB 450272/SP), GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES (OAB 358730/SP), RENATO GIAVINA BIANCHI (OAB 224314/SP)