5000622-70.2021.4.03.6100

• EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL
  OAB/SP 138152cpf142.***.***-06Mostrar

Notadamente, por meio dos despachos (ID 111468090) e (ID 123759927), foi indeferido o aditamento à inicial que visava a incluir a discussão sobre a DI nº 19.1555851-6, delimitando-se assim o objeto da lide. Deferida a produção de prova pericial requerida pela autora ((ID 243435522)), foram apresentados quesitos pelas partes ((ID 256979887) e (ID 259205708)). Os honorários periciais provisórios, arbitrados em R$ 29.400,00 ((ID 284496584)), foram adiantados pela autora ((ID 288649338)).

O laudo pericial judicial foi juntado aos autos ((ID 336130721)), sobre o qual as partes se manifestaram ((ID 352075642) e (ID 350682044)).

É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PRELIMINARES A.1) Da Litispendência e da Coisa Julgada A União suscita as preliminares de litispendência e coisa julgada, com base em Mandados de Segurança anteriormente ajuizados pela autora ((ID 58343095)). As preliminares não merecem acolhida. O rito do Mandado de Segurança não comporta a dilação probatória complexa, como a perícia técnica de engenharia elétrica realizada nestes autos, que se mostrou essencial para o deslinde da controvérsia.

As ações mandamentais anteriores, por sua natureza, limitaram-se a analisar a legalidade do ato de retenção das mercadorias, sem adentrar no mérito técnico da correção da classificação fiscal, que constitui a causa de pedir desta ação anulatória. Não havendo, portanto, identidade de causa de pedir e pedido, rejeito as preliminares arguidas. B) DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE B.1) Do Aditamento à Inicial Indeferido Conforme consignado no relatório e comprovado pelos despachos (ID 111468090) e (ID 123759927), a tentativa da autora de incluir, por meio do aditamento ID 56486883, no objeto desta demanda a discussão sobre a Declaração de Importação nº 19.1555851-6 foi indeferida por este Juízo, em decisão preclusa.

Dessa forma, a análise de mérito cinge-se aos demais autos de infração e DIs arrolados na exordial e no aditamento recebido (IDs 48433871 e 48915119), estando a referida DI e seus consectários excluídos do escopo deste julgamento.

C) MÉRITO C.1) A Controvérsia sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM) O cerne da controvérsia reside na correta classificação tarifária dos ventiladores de teto importados pela autora. A autora os enquadrou na NCM 8414.59.90 ("Outros"), enquanto a autoridade aduaneira os reclassificou para a NCM 8414.51.20 ("Ventiladores de teto, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125 W").

A resolução da lide depende, fundamentalmente, da interpretação do termo "potência" para fins de classificação fiscal. A autora defende que se deve considerar a "potência nominal" do motor, informada pelo fabricante. A União sustenta que o critério deve ser a potência efetiva do produto em sua condição de uso. C.2) A Análise da Prova Pericial Judicial C.2.1) A Metodologia e os Cenários de Ensaio Adotados A controvérsia, de natureza eminentemente técnica, foi dirimida pelo laudo pericial judicial ((ID 336130721)), elaborado pelo Engenheiro Rafael Alessandro Paneque.

O laudo, produzido sob o crivo do contraditório, é prova robusta e equidistante dos interesses das partes. O perito realizou ensaios em laboratório acreditado pelo INMETRO, submetendo as amostras a três cenários de teste: (1) produto na forma como é comercializado; (2) produto com carga aliviada (sem pás); e (3) produto com alteração de componentes (capacitores e pás) para aferição da potência máxima, conforme orientação do fabricante.

Declaro, pois, a validade e a pertinência da metodologia empregada, que forneceu a este Juízo os elementos técnicos necessários para a justa composição da lide. C.2.2) O Conceito de "Potência" para Fins de Classificação Tarifária A classificação fiscal de mercadorias, regida pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, deve pautar-se por critérios objetivos, aferíveis na mercadoria tal como se apresenta no momento do desembaraço aduaneiro.

A "potência" que define o enquadramento do produto na NCM deve ser aquela que reflete seu funcionamento real e seguro na condição em que é ofertado ao consumidor. A potência máxima, alcançada apenas mediante alteração da configuração original do produto – e que, conforme relatado pelo perito, pode levar à ativação de dispositivos de proteção térmica, indicando não ser uma condição de operação contínua – não pode ser o critério para a classificação.

Assim, fixo a tese de que a potência a ser considerada para fins de classificação tarifária dos ventiladores em tela é a potência de operação, aferida com o produto em sua configuração original de comercialização. C.3) A Aplicação dos Resultados Periciais ao Caso Concreto Aplicando-se o critério acima aos resultados fáticos apurados no laudo pericial ((ID 336130721)), a solução da lide se desdobra conforme o modelo do produto: a) Modelos com Potência Superior a 125W (NCM 8414.59.90) O laudo comprovou que os modelos Inspire Nano 220V e Inspire Duo 220V, mesmo em sua configuração original, apresentam potência de operação superior a 125W.

Para estes, a classificação fiscal promovida pela autora (NCM 8414.59.90) estava correta. Por conseguinte, são nulos os lançamentos fiscais (II, IPI, multas e juros) incidentes sobre a importação destes modelos específicos. b) Modelos com Potência Não Superior a 125W (NCM 8414.51.20) Para os modelos Inspire Special (127V e 220V), Inspire Duo (127V), Inspire Nano (127V) e Inspire Comfort (bivolt), a perícia demonstrou que a potência de operação, na condição como são comercializados, não ultrapassa 125W.

Para estes, a reclassificação fiscal para a NCM 8414.51.20, realizada pela autoridade aduaneira, foi correta e deve ser mantida, subsistindo os respectivos lançamentos de II e IPI e consectários legais. C.4) As Consequências sobre os Lançamentos Fiscais e Multas A autora pleiteia o afastamento da cumulação da multa de ofício (75%) com a multa isolada de 1% por erro de classificação (art. 711 do Regulamento Aduaneiro), ao argumento de que configuraria bis in idem.

Contudo, a pretensão não prospera. As penalidades possuem fatos geradores e naturezas jurídicas distintas. A multa isolada, prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), tem como fato gerador a conduta de classificar incorretamente a mercadoria na declaração de importação, tratando-se de uma sanção de natureza administrativo-formal. Por outro lado, a multa de ofício, no percentual de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, sanciona a consequência material dessa classificação incorreta, qual seja, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo devido, possuindo natureza tributário-moratória.

Tendo as penalidades origens distintas, não há que se falar em bis in idem. Portanto, é legítima a cumulação de ambas as multas, devendo ser mantida a exigência da multa isolada de 1% sobre os lançamentos validados por esta sentença. D) DOS PEDIDOS REMANESCENTES D.1) Liberação de Depósitos e Levantamento de Valores Havendo parcial procedência da demanda, os depósitos judiciais e administrativos efetuados pela autora devem ter destinação proporcional ao resultado.

Assim, após o trânsito em julgado e a apuração, pela União, do saldo devedor (considerando os créditos tributários mantidos), os valores excedentes deverão ser liberados em favor da autora. E) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E.1) Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Sobre os valores a serem restituídos ou levantados pela autora, deverá incidir a Taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, desde a data de cada depósito.

E.2) Das Custas Processuais e dos Honorários Advocatícios Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 14, do CPC. Fixo os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte: A União pagará à autora 10% sobre o valor dos créditos tributários anulados (referentes aos modelos Inspire Duo 220V e Inspire Nano 220V).

A autora pagará à União 10% sobre o valor dos créditos tributários mantidos hígidos. As custas processuais deverão ser rateadas na mesma proporção da sucumbência, a ser apurada em liquidação de sentença, observada a isenção da UNIÃO. E.3) Dos Honorários Periciais A prova pericial foi fundamental para a solução da lide, tendo sido requerida pela autora, que adiantou os respectivos honorários no valor de R$ 29.400,00 ((ID 288649338)).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, o custo da perícia deve ser rateado entre as partes, na proporção do decaimento de cada uma, conforme item "E.2" supra. Assim, a União deverá ressarcir à autora a parcela dos honorários periciais correspondente ao percentual de seu êxito na demanda, a ser apurado em fase de liquidação.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a nulidade dos lançamentos fiscais (Imposto de Importação, IPI, multas e juros) que recaíram sobre a importação dos ventiladores de teto modelos Inspire Duo 220V e Inspire Nano 220V, por se confirmar correta a classificação na NCM 8414.59.90; Declarar a validade, incluindo a manutenção das duas multas aplicadas, dos lançamentos fiscais relativos aos modelos Inspire Special (127V e 220V), Inspire Duo (127V), Inspire Nano (127V) e Inspire Comfort (bivolt), por se mostrar correta a reclassificação para a NCM 8414.51.20; Determinar que, após o trânsito em julgado e a apuração do saldo devedor remanescente pela União, os depósitos judiciais e administrativos sejam parcialmente convertidos em renda da União e o saldo remanescente seja levantado pela autora, corrigido pela Taxa SELIC desde a data de cada depósito; Condenar as partes nos ônus da sucumbência, conforme detalhado no item "E" da fundamentação.

Dispensada a remessa necessária, com fundamento no art. 496, Parágrafo 3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Advogado

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB 138152/SP)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Por isso, postula o afastamento de todas as exigências advindas desta postura, sejam elas o crédito tributário constituído através de Autos de Infração e aqui garantido ou mesmo a exigência de reetiquetagem para liberação das mercadorias, pois submeter-se a tais exigências forçaria o reconhecimento de suposta inadequação de sua classificação anterior, antes mesmo de finalizado o contencioso administrativo e, agora, o judicial".

Sustenta que seu pleito tem previsão legal constante do art. 571, § 1º, iniciso I, do Regulamento Aduaneiro1 e infralegal da Portaria MF n.º 389/76, que dispõe sobre o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e retidas pela autoridade fiscal da repartição do despacho, que em seu artigo 1º2, autoriza a liberação dos bens mediante garantia, sem quaisquer outras exigências. Alega que "ainda que exista outra decisão que mantenha a reetiquetagem esta não enfrentou as razões da referida exigência, que são combatidas nessa ação, e só por decorrência do questionamento ora realizado que se requer o afastamento da exigência também de reetiquetagem".

A União se manifestou afirmando que "a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido deduzido pela requerente e que o depósito judicial é integral para suspender a exigibilidade dos débitos indicados na manifestação da Receita, requer o julgamento da presente ação, pela procedência do pedido, sem a condenação em honorários advocatícios". Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. No mérito acolho-os para sanar a omissão e a contradição apontadas, uma vez que a União, de fato, não havia se manifestado acerca dos novos depósitos realizados. Neste sentido, a União se manifestou (ID 54283457) no sentido de que os depósitos judiciais são integrais e suficientes para garantir os débitos concernentes aos seguintes processos administrativos: 11128.720473/2019-25, 15771.721202/2020-97, 15771.721203/2020-31, 15771.721204/2020-86, 15771.721201/2020-42, 15771.721205/2020-21 e 15771.721020/2020-16, mas não garantem os débitos atinentes ao processo nº 11128- 720987/2021-03, relativo à DI 19/1555851-6, uma vez que "apesar de tal DI estar relacionada no quadro da página 2 da petição inicial da ação anulatória, último parágrafo, e início da página 3, (fls. 38 a 39 do presente processo), o processo em questão refere-se ao contribuinte CNPJ 01.***.***/0015-00.

Ocorre que a ação judicial em questão foi proposta pelo contribuinte CNPJ 01.438.784/0041-

94. Assim sendo, smj, a princípio poderia se afirmar que o contribuinte CNPJ 01.***.***/0015-00 não seria parte da ação judicial em questão; ii) E mesmo que o fosse, os depósitos judiciais foram efetuados pelo contribuinte CNPJ 01.***.***/0041-94. Assim sendo, tais depósitos não podem ser utilizados para garantir débito de outro contribuinte, de CNPJ 01.***.***/0015-00". De fato, considerando que a DI 19/1555851-6 está vinculada ao contribuinte CNPJ 01.***.***/0015-00 e, no entanto, foram efetuados pelo contribuinte CNPJ 01.***.***/0041-94, tais depósitos não podem ser utilizados para garantir débito de outro contribuinte.

No tocante às questões relativas à reclassificação de mercadorias e consequente reetiquetagem, da análise da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), verifico que a potência do motor de ventiladores é relevante para a correta classificação das mercadorias, bem como que, de acordo com sua classificação, há diferença de alíquotas de imposto de importação (II) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Deste modo, observo que a autoridade pretende avaliar a correta classificação dos produtos com o objetivo de, se for o caso, exigir a diferença de II e IPI disso decorrentes. Todavia, resta pacificado na jurisprudência que eventual equívoco na classificação fiscal do produto não pode obstar os demais atos necessários ao desembaraço aduaneiro, sob pena de indevida apreensão, nos termos da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” Destaco que no presente caso não há indícios de fraude, de descaminho, de importação de mercadoria proibida, de interposição fraudulenta de terceiros (ocultação de pessoas nas operações de comércio exterior) e outros que possam levar ao perdimento do bem.

Assim, não é lícito à Receita Federal apreender a mercadoria com o fim de exigir eventual complementação de tributos. Neste sentido, tenho que a paralisação do procedimento de desembaraço aduaneiro, em decorrência de possível erro na classificação do produto, configura-se meio indireto para cobrança de tributo. Ademais, a Administração dispõe de outros meios hábeis à exigência do crédito tributário.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO. ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 DO STF.

1. De acordo com informações prestadas pela autoridade impetrada, a Declaração de Importação nº 18/0098211-0 fora parametrizada para conferência física das mercadorias, sendo que o responsável pelo despacho constatou erro de classificação fiscal do produto. Desta forma, fora inserido no Siscomex a exigência fiscal de reclassificação e recolhimento das diferenças de tributos, seguindo-se a interrupção do despacho aduaneiro.

2. In casu, o procedimento adotado pelo Fisco retendo bens, em virtude de divergência na classificação fiscal adotada, como meio para a exigência dos impostos e multas correspondentes é vedado nos termos da Súmula n.º 323 do STF.

3. Verifica-se que as mercadorias foram suficientemente descritas e contém todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário existente, de modo que a dúvida acerca da correta classificação não poderá obstar a sua liberação. Note-se que em se tratando de mercadoria permitida e, notadamente, no caso, produtos da área de saúde, o erro de classificação não inibe a liberação das mercadorias, nem inibe proceda à autoridade administrativa ao lançamento dos tributos cabíveis pela diferença na classificação.

4. Denota-se, pois, que dentro de seu poder de polícia a fiscalização pode reclassificar a mercadoria, lavrar autuação, instaurar processo administrativo, constituindo eventual diferença a ser recolhida a título de impostos de importação e impor multa, porém incabível a retenção de mercadoria pela mera erronia na classificação da mercadoria pela Tabela de Nomenclatura.

5. É bem de ver que a Administração possui diversos mecanismos para a cobrança do suposto débito tributário, revelando-se ilegal a retenção das mercadorias como no presente caso. Assim, caso seja constatado pela fiscalização a errônea classificação das mercadorias e após lavrado o auto de infração, cumpre ao Fisco proceder à cobrança do crédito tributário pela via administrativa e da execução fiscal, não lhe sendo permitida a retenção do bem para coagir o contribuinte ao pagamento ou a prestação de garantia.

6. No mais, somente na hipótese de indícios de infração punível com a pena de perdimento é que se exige a prestação de garantia para a liberação, o que não ocorre no presente caso, uma vez que não restou demonstrada qualquer ilegalidade na importação dos bens.

5. Apelo e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5006163-89.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 30/10/2019, Intimação via sistema DATA: 07/11/2019) PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO. APREENSÃO.

MULTA. DESCABIMENTO. SÚMULA 323 DO STF. RECURSO PROVIDO. - Por primeiro, analiso a questão da vedação imposta pelo artigo 7º, §2º, da Lei nº 12.016/09 quanto ao deferimento da medida liminar que tenha por objeto "a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior". - Entendo que tal dispositivo deve ser visto com imensa cautela, sob o risco de afronta ao artigo 5º, XXXV, da CF, que determina que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". - Assim, o mencionado parágrafo deve ser entendido como um indicativo ao magistrado no sentido de que, nos casos descritos, a análise dos requisitos da liminar deve ser ainda mais criteriosa. - Porém, no caso de estarem preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a liminar poderá ser concedida. - Frise-se que tal restrição já existia na legislação anterior (Lei nº 2.770, de 04.05.56). - Parte da doutrina e jurisprudência entende, porém, é aplicável apenas aos produtos de contrabando ou de importação proibida que, pelo que se depreende das informações da autoridade impetrada, não foi motivo para a retenção dos bens importados em questão. - Após ter importado drones de Hong Kong, a agravante alega ter sido surpreendida com a lavratura de termo de intimação fiscal por parte da Autoridade Coatora em relação à DI nº 15/ 1025570-4. - Em tal documento, cobrou-se valores de impostos e multas decorrentes da diferença de classificação dos produtos. - Com efeito, a empresa havia classificado os bens no código NCM de nº 88.02, ao passo que a autoridade alfandegária classifica os mesmos bens sob o código 9503.00.07. - O código declarado pela agravante corresponde ao chamado VANT, veículo aéreo não tripulado, ao passo que o código ao qual a autoridade pretende subsumir os produtos, corresponde a "brinquedos". - Exatamente dessa divergência de especificação que advém a discrepância de valores dos tributos exigidos. - Ao longo de sua peça recursal a agravante descreve as razões pelas quais os produtos devem ser enquadrados como VANTs. - Entretanto, a questão da liberação dos bens independe desta análise, ao menos neste momento. - Isso porque o equívoco na classificação, quando se configurar erro de direito, não obsta a liberação da mercadoria, porquanto implica mera controvérsia a ser melhor apurada em processo de conhecimento, seja administrativo ou judicial, com a devida instrução probatória. - A revisão de classificação não induz na pena de perdimento ou na apreensão de mercadoria como resta claro no Regulamento Aduaneiro atualizado. - E nesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial no sentido da inadmissibilidade da utilização de meios coercitivos indiretos para a satisfação de crédito de natureza fiscal, sendo legítima a retenção de mercadoria tão-somente em casos de indícios de infração aduaneira sujeita à pena de perdimento.

Súmula 323, STF. - O Art. 689 do RA não inclui no rol das hipóteses de "Perdimento de Mercadoria" eventuais erros contidos na Declaração de Importação quanto à classificação do NCM, ou mesmo erros quanto à quantidade, valor, qualificação. - As condutas previstas no art. 689, bem como no artigo 105 do Decreto-Lei 37º de 1966 e ainda no artigo 23 do Decreto-Lei 1.455 de 1976 dizem respeito à falsificação, ocultação, ausência de documento, clandestinidade e outras fraudes, ou ainda a casos a abandono de mercadoria. - Nenhuma é aplicável ao caso de erro de classificação, mormente quando não comprovada a má-fé do importador. - No caso dos autos, ao menos nesse exame prefacial, não há se falar em fraude ou dolo, mas do denominado pela própria lei de "classificação incorreta". - As penalidades para tal conduta estão descritas no artigo 711 do RA, não incluindo a pena de perdimento. - Da reclassificação decorre possível acréscimo dos valores das mercadorias, com a cobrança dos tributos devidos, bem como multa, sem, porém, que isto induza dolo, culpa ou fraude. - Não se podendo aferir a má-fé do contribuinte, do erro de classificação pode decorrer a reclassificação da mercadoria, a instauração de processo administrativo para a apuração das diferenças tributárias devidas, a imposição de multa, etc. - Não há que se falar, neste caso, em perdimento da mercadoria. - Frise-se que corrobora a tese de ausência de má-fé do contribuinte a consulta realizada junto à COSIT a respeito do tema e aparentemente não resolvida (fls. 102 e seguintes). - HÁ de se ressaltar que o que se discute nesta sede é tão-somente a liberação ou não das mercadorias e não seu correto enquadramento na classificação NCM. - Importante distinguir bem as situações, eis que o fato das mercadorias serem liberadas não impede a eventual imposição das multas e cobrança das diferenças devidas. - O que não pode ocorrer, nos termos da jurisprudência levantada e da súmula 323 do STJ, é a apreensão das mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, quando a conduta não enlevar a pena de perdimento. - Destarte, no caso dos autos, como a conduta realizada pela agravante não enseja a pena de perdimento, de rigor a liberação dos drones. - A cobrança das diferenças e multas decorrentes da reclassificação pode ter seu curso independentemente disso. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 565078 - 0020095-07.2015.4.03.0000, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 03/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2016 ) Saliento não ser o caso de acolher a alegação da embargante quanto à DI n° 18/2220674-1, "para a qual a exigência de reetiquetagem foi questionada judicialmente, sem sucesso, com trânsito em julgado do mandado de segurança", uma vez que a necessidade da reetiquetagem surgiu com a reclassificação da mercadoria, o que veio a ser questionada nestes autos.

Assim, diante da urgência, tendo em vista que a retenção das mercadorias implica evidente restrição ao direito de propriedade e ao desenvolvimento de atividade econômica da Impetrante, bem como do relevante fundamento jurídico, impõe-se a liberação d Ca mercadoria. Considerando a integralidade dos depósitos efetuados, é o caso de manutenção parcial da decisão embargada para determinar a liberação das mercadorias objeto das DI’s nºs 18.2220674-1, 20.1090114-1, 20.1090122-2, 20.1090125-7, 20.1083618-8, 20.1083613-7, 20.0258749-2 e 20.0259074-4, e decorrente desembaraço aduaneiro.

Contudo, para que a liberação das mercadorias não impeça a sua reclassificação, tampouco a cobrança de eventuais multas e diferenças relativas aos tributos devidos, dois exemplares de cada produto importado devem permanecer junto à repartição aduaneira a fim de que se possa realizar o exame técnico.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para modificar a decisão embargada, a qual passa a vigorar com a presente fundamentação, passando o dispositivo a constar com a seguinte redação: "Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO EM PARTE A TUTELA requerida para determinar a liberação das mercadorias objeto das DI’s nºs 18.2220674-1, 20.1090114-1, 20.1090122-2, 20.1090125-7, 20.1083618-8, 20.1083613-7, 20.0258749-2 e 20.0259074-4, e decorrente desembaraço aduaneiro., à exceção de dois exemplares de cada uma das espécies de aparelho a serem periciados".

Por fim, considerando que a União reconheceu a procedência do pedido "quanto ao mérito da presente Tutela Cautelar Antecedente" e que, no entanto, a presente ação foi convertida em Procedimento Ordinário, tendo sido recebido o aditamento à inicial, cumpra-se a parte final da decisão embargada e proceda-se a citação da União para apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. SÃO PAULO, 31 de maio de 2021.

Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Recebo a petição ID 48433871 como aditamento à inicial. Anote-se. Retifique-se a classe processual para que passe a constar "Procedimento Comum". Considerando que a União se manifestou reconhecendo "a integralidade do depósito judicial e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo de n.º 15771.721.024/2020-02, conforme documento de id. 45207343", DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a liberação das mercadorias objeto das DI’s nºs 18.2220674-1, 19.1555851-6, 20.1090114-1, 20.1090122-2, 20.1090125-7, 20.1083618-8, 20.1083613-7, 20.0258749-2 e 20.0259074-4, e decorrente desembaraço aduaneiro.

Cite-se a União para apresentar contestação no prazo legal Int. SÃO PAULO, 15 de abril de 2021.

Int. SÃO PAULO, 3 de março de 2021.