5000630-06.2024.4.03.6112

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIEL GRATON BONI

Advogados

KARINA PERES SILVERIO (OAB 331050/SP), PAULO CESAR SANTOS (OAB 12385/DF)

Órgão

Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIEL GRATON BONI

Advogados

PAULO CESAR SANTOS (OAB 12385/DF), KARINA PERES SILVERIO (OAB 331050/SP)

II, do CPC, que “caracterizada a existência de carência de fundamentação/omissão e obscuridade no ato decisório, cabível se faz a interposição dos presentes embargos declaratórios, impondo-se o conhecimento e o provimento da insurgência, a fim de que sejam sanadas as aludidas máculas, pré-questionada a matéria aduzida:

1. O §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001 determina que a extensão de carência, portanto não pode ser aplicado a contratos que já estejam na fase amortização;

2. Como já foi exposto, para regulamentar a Lei 10.260/2001 foi editada a Portaria Normativa do Ministério da Educação n°. 07, de 26 de abril de 2013, a qual estabelece como condição sine qua non para que a carência seja estendida para estudantes de Medicina, que a extensão seja iniciada no mês que começar a residência, para os contratos que contemplam a fase de carência.” (ID 305616927) Assim, requer “sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso, reformar o Acórdão embargado, para dar provimento à Apelação interposta.

Subsidiariamente, requer provimento para sanar as omissões apontadas acima e apreciar os argumentos trazidos pela autarquia em sua defesa. Por fim, requer o efetivo prequestionamento as disposições normativas invocadas.” (ID 305616927) Intimadas nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, as embargadas não apresentaram manifestação.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000630-06.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab.

41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A PARTE RE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUPERINTENDENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SÃO PAULO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: MARIEL GRATON BONI Advogado do(a) APELADO: KARINA PERES SILVERIO - SP331050-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha.

Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed.

Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar.

3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022) No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a manutenção da sentença recorrida. Sobre o assunto, destaco o trecho abaixo: “(...) A impetrante celebrou com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em 09/08/2018, contrato de abertura de crédito para o financiamento de ensino superior (contrato n. 24.0337.187.0000026-99), graduando-se em medicina e devidamente habilitada no CRM/SP sob n. 247.156. “(...) Note-se não haver exigência legal de que o pleito administrativo deva ser formulado ainda na fase de carência contratual.

Tal imposição, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. HÁ precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em diversas decisões monocráticas, "entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001." (...)” Acrescento que, conforme constou do acórdão embargado, a autora celebrou contrato de abertura de crédito para o financiamento de ensino superior com o embargante (FNDE).

Portanto, evidente que ele figura, no contrato do FIES, como agente operador dos ativos e passivos, juntamente com a União, sendo a instituição bancária o agente financeiro do referido fundo. Assim, resta claro que foi devidamente analisada e afastada a alegação de que “não há, também, como prever a operacionalização do sistema de extensão de carência para os estudantes de Medicina que estejam em residência médica, preenchidas as condições exigidas, sem a participação direta dos agentes financeiros.” Restou evidente, também, conforme destacado acima, não haver exigência legal de que o pleito administrativo deva ser formulado ainda na fase de carência contratual e que tal imposição, prevista tão-somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação.

Destarte, os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso.

Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes declaratórios. Por fim, registro que consoante a jurisprudência pacífica dos Tribunais, somente é possível o provimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO.

1 – Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a correção de erros materiais, de omissões ou de vícios que dificultem a exata compreensão da decisão proferida.

2 - Diferentemente de outras espécies recursais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão recorrida. Portanto, é descabido o manejo dos aclaratórios para perseguir a revisão do entendimento jurídico aplicado pelo magistrado ao julgar o caso concreto.

3 - No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a manutenção da sentença recorrida.

4 - Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais, o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente é possível caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC.

5 - Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

Requer a gratuidade da justiça. Inicial instruída com procuração e documentos. A autoridade coatora prestou informações, com preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário do . O Ministério Público Federal opinou favoravelmente à concessão da segurança.

É o relatório.

DECIDO. A CEF, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de contrato do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei nº 10.260 /2001, com redação dada pela Lei nº 12.202 /2010, que prevê que a CEF promoverá a execução das parcelas vencidas, repassando ao FIES e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco. Descabe a formação de litisconsórcio passivo necessário entre UNIÃO e a instituição financeira nas demandas que envolvem os contratos de financiamento estudantil ( FIES ), porque cabe à primeira, via Ministério da Educação/Saúde, a normatização, formulação das políticas de financiamento e a supervisão do cumprimento das normas do respectivo programa.

No mérito a ação é procedente. A decisão que deferiu a liminar restou assim fundamentada: A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de forma cumulativa, de modo que, ante a ausência de qualquer deles, não se legitima a concessão da medida vindicada.

No caso, entendo que estão presentes ambos os requisitos, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202/2010, conferiu o direito aos graduados em medicina beneficiados pelo FIES de prorrogarem o período de carência para quitação de suas parcelas, desde que ingressem mediante programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica e que a especialidade escolhida seja prioritária, conforme ato do Ministro de Estado da Saúde.

Confira-se: "Art. 6ºB. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º." O anexo II da PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAS Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013, elencou, por sua vez, quais são as especialidades médicas consideradas prioritárias para fins de aplicação do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, são elas:

1- Anestesiologia;

2- Cancerologia;

3- Cancerologia Cirúrgica;

4- Cancerologia Clínica;

5- Cancerologia Pediátrica;

6- Cirurgia Geral;

7- Clínica Médica;

8- Geriatria;

9- Ginecologia e Obstetrícia;

10- Medicina de Família e Comunidade;

11- Medicina Intensiva;

12- Medicina Preventiva e Social;

13- Neurocirurgia;

14- Neurologia;

15- Ortopedia e Traumatologia;

16- Patologia;

17- Pediatria;

18- Psiquiatria; e

19- Radioterapia. Neste caso, o impetrante comprovou ter celebrado contrato de financiamento estudantil, ter concluído curso superior em medicina, estar matriculada no Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, com início em 01/03/2024 e término previsto para 28/02/2027, firmado pelo Coordenador da Comissão de Residência Médica. A despeito de o Município de Ourinhos/SP não constar da relação constante do Anexo I da Portaria supra referida (Municípios priorizados segundos os critérios da Portaria/GM/MS nº 1.377/2011), cabe esclarecer que essa situação não obsta a concessão da extensão do prazo de carência do financiamento nos casos de ingresso em residência médica.

Trata-se, na verdade, de condicionante prevista no artigo 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, destinada ao abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento, benefício que não guarda relação com o interesse vindicado pela parte impetrante nesta ação mandamental. Assim, nesse juízo de cognição sumária, não vejo óbice à concessão da prorrogação do período de carência para o adimplemento das prestações do FIES requerida pela impetrante.

O Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na hipótese dos autos, tendo o impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de residência médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento por todo o período de duração da residência médica.

Colaciono, por oportuno, os seguintes precedentes a respeito do tema, verbis: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE.

I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares.

II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovada para seleção de residência médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010.

Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável à impetrante.

III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - REOMS: 148844320134014000 PI 0014884-43.2013.4.01.4000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 09/04/2014, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.628 de 25/04/2014) ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI Nº 12.202/2010. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENEFICA AO ESTUDANTE. CABIMENTO.

1. No caso em análise, a impetrante objetiva que o período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil nº. 13.0732.185.0003684-90 seja prorrogado até a conclusão de sua residência médica, nos termos da Lei nº. 12.202/2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260/2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que: Art. 6º-B. parágrafo 3º "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010).

2. Com efeito, a norma em comento garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde.

3. Considerando o caráter social dos contratos de financiamentos estudantis, uma vez que promovem a igualdade entre estudantes de variadas classes sociais, ao facilitar o acesso ao ensino superior, necessário se faz aplicação da norma mais benéfica ao estudante em tais contratos.

4. Nesse particular, ainda que o contrato firmado entre a impetrante e a Caixa Econômica Federal seja anterior à modificação do prazo de carência previsto na legislação, a autora faz jus à prorrogação do prazo de carência do financiamento estudantil (FIES), durante todo o período de duração da sua residência médica (de 01/02/2012 a 31/01/2014, conforme declaração de fl. 16), porquanto demonstrou preencher os requisitos legais insertos no artigo 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/2010.

Apelação provida para conceder a segurança pleiteada, no intuito de determinar a prorrogação do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES nº 13.0732.185.0003684-90, durante o período de duração da residência médica da impetrante, contados a partir de 01/02/2012 até 31/01/2014. (TRF-5 - AC: 6638220124058202 , Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 03/04/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/04/2014) ADMINISTRATIVO.

FIES. PRAZO DE CARÊNCIA PARA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO.

1. A Lei 11941/2009 alterou a redação do inc. IV do art. 5 da Lei 10260/2011, ampliando para dezoito meses após a conclusão do curso universitário, o prazo de carência para cobrança das prestações dos financiamentos concedidos com recursos do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior);

2. A mencionada norma também incluiu o art. 6-B à Lei 10260/2011, que estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.".

Por seu turno, a Portaria Conjunta 2/2011 da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, elencou quais seriam as especialidades médicas prioritárias, estando entre elas a anestesiologia (especialidade na qual o impetrante faz residência);

3. As referidas alterações efetuadas pela Lei 11941/2009 devem ser aplicadas de imediato, inclusive aos casos em que o contrato de financiamento tenha sido assinado antes do seu advento. Inexiste razão para que assim não seja, tendo em vista que as alterações foram feitas visando o aperfeiçoamento do próprio programa;

4. Ademais, a CEF não sofrerá prejuízo com essa aplicação imediata, pois, ao final, receberá corrigidos monetariamente os valores que lhe são devidos;

5. Remessa oficial improvida. (TRF-5 - REO: 19871620124058200 , Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 03/09/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 12/09/2013) O periculum in mora decorre do fato de a residência médica ter-se iniciado desde 1º de março de 2024, de sorte que a não suspensão da exigibilidade do título importará em prejuízo financeiro a ser suportado pela impetrante.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato FIES de número 24.2000.185.0004019-72, firmado perante a Caixa Econômica Federal, pelo programa de financiamento estudantil do FIES, enquanto perdurar o período de residência médica, conforme previsão constante no art. 6º-B, § 3º, Lei nº 10.260/2001. Defiro a gratuidade da justiça.

Outrossim, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é o atual agente operador do SisFIES, cabendo a essa autarquia proceder, se necessário, a eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior, bem como a notificação ao agente financeiro responsável pela efetivação das medidas cabíveis. Assim, retifico de ofício a autoridade Impetrada, para incluir o PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, ou quem suas vezes fizer, para o cumprimento da medida ora determinada.

Pois bem. Reputo suficiente a fundamentação acima para justificar a concessão da segurança em definitivo.

Ante o exposto, julgo procedente a ação e concedo em denifitivo a segurança para determinar à autoridade coatora que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato FIES de número 24.2000.185.0004019-72, firmado perante a Caixa Econômica Federal, pelo programa de financiamento estudantil do FIES, enquanto perdurar o período de residência médica, conforme previsão constante no art. 6º-B, § 3º, Lei nº 10.260/2001.

Ratifico a decisão que deferiu a liminar. Não há condenação no ônus de sucumbência. Custas na forma da lei. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de abril de 2024.

Requer a gratuidade da justiça. Inicial instruída com procuração e documentos.

É o breve relatório.

Decido. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de forma cumulativa, de modo que, ante a ausência de qualquer deles, não se legitima a concessão da medida vindicada.

No caso, entendo que estão presentes ambos os requisitos, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202/2010, conferiu o direito aos graduados em medicina beneficiados pelo FIES de prorrogarem o período de carência para quitação de suas parcelas, desde que ingressem mediante programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica e que a especialidade escolhida seja prioritária, conforme ato do Ministro de Estado da Saúde.

Confira-se: "Art. 6ºB. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º." O anexo II da PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAS Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013, elencou, por sua vez, quais são as especialidades médicas consideradas prioritárias para fins de aplicação do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, são elas:

1- Anestesiologia;

2- Cancerologia;

3- Cancerologia Cirúrgica;

4- Cancerologia Clínica;

5- Cancerologia Pediátrica;

6- Cirurgia Geral;

7- Clínica Médica;

8- Geriatria;

9- Ginecologia e Obstetrícia;

10- Medicina de Família e Comunidade;

11- Medicina Intensiva;

12- Medicina Preventiva e Social;

13- Neurocirurgia;

14- Neurologia;

15- Ortopedia e Traumatologia;

16- Patologia;

17- Pediatria;

18- Psiquiatria; e

19- Radioterapia. Neste caso, o impetrante comprovou ter celebrado contrato de financiamento estudantil, ter concluído curso superior em medicina, estar matriculada no Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, com início em 01/03/2024 e término previsto para 28/02/2027, firmado pelo Coordenador da Comissão de Residência Médica. A despeito de o Município de Ourinhos/SP não constar da relação constante do Anexo I da Portaria supra referida (Municípios priorizados segundos os critérios da Portaria/GM/MS nº 1.377/2011), cabe esclarecer que essa situação não obsta a concessão da extensão do prazo de carência do financiamento nos casos de ingresso em residência médica.

Trata-se, na verdade, de condicionante prevista no artigo 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, destinada ao abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento, benefício que não guarda relação com o interesse vindicado pela parte impetrante nesta ação mandamental. Assim, nesse juízo de cognição sumária, não vejo óbice à concessão da prorrogação do período de carência para o adimplemento das prestações do FIES requerida pela impetrante.

O Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na hipótese dos autos, tendo o impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de residência médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento por todo o período de duração da residência médica.

Colaciono, por oportuno, os seguintes precedentes a respeito do tema, verbis: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE.

I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares.

II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovada para seleção de residência médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010.

Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável à impetrante.

III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - REOMS: 148844320134014000 PI 0014884-43.2013.4.01.4000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 09/04/2014, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.628 de 25/04/2014) ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI Nº 12.202/2010. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENEFICA AO ESTUDANTE. CABIMENTO.

1. No caso em análise, a impetrante objetiva que o período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil nº. 13.0732.185.0003684-90 seja prorrogado até a conclusão de sua residência médica, nos termos da Lei nº. 12.202/2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260/2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que: Art. 6º-B. parágrafo 3º "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010).

2. Com efeito, a norma em comento garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde.

3. Considerando o caráter social dos contratos de financiamentos estudantis, uma vez que promovem a igualdade entre estudantes de variadas classes sociais, ao facilitar o acesso ao ensino superior, necessário se faz aplicação da norma mais benéfica ao estudante em tais contratos.

4. Nesse particular, ainda que o contrato firmado entre a impetrante e a Caixa Econômica Federal seja anterior à modificação do prazo de carência previsto na legislação, a autora faz jus à prorrogação do prazo de carência do financiamento estudantil (FIES), durante todo o período de duração da sua residência médica (de 01/02/2012 a 31/01/2014, conforme declaração de fl. 16), porquanto demonstrou preencher os requisitos legais insertos no artigo 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/2010.

Apelação provida para conceder a segurança pleiteada, no intuito de determinar a prorrogação do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES nº 13.0732.185.0003684-90, durante o período de duração da residência médica da impetrante, contados a partir de 01/02/2012 até 31/01/2014. (TRF-5 - AC: 6638220124058202 , Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 03/04/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/04/2014) ADMINISTRATIVO.

FIES. PRAZO DE CARÊNCIA PARA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO.

1. A Lei 11941/2009 alterou a redação do inc. IV do art. 5 da Lei 10260/2011, ampliando para dezoito meses após a conclusão do curso universitário, o prazo de carência para cobrança das prestações dos financiamentos concedidos com recursos do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior);

2. A mencionada norma também incluiu o art. 6-B à Lei 10260/2011, que estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.".

Por seu turno, a Portaria Conjunta 2/2011 da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, elencou quais seriam as especialidades médicas prioritárias, estando entre elas a anestesiologia (especialidade na qual o impetrante faz residência);

3. As referidas alterações efetuadas pela Lei 11941/2009 devem ser aplicadas de imediato, inclusive aos casos em que o contrato de financiamento tenha sido assinado antes do seu advento. Inexiste razão para que assim não seja, tendo em vista que as alterações foram feitas visando o aperfeiçoamento do próprio programa;

4. Ademais, a CEF não sofrerá prejuízo com essa aplicação imediata, pois, ao final, receberá corrigidos monetariamente os valores que lhe são devidos;

5. Remessa oficial improvida. (TRF-5 - REO: 19871620124058200 , Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 03/09/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 12/09/2013) O periculum in mora decorre do fato de a residência médica ter-se iniciado desde 1º de março de 2024, de sorte que a não suspensão da exigibilidade do título importará em prejuízo financeiro a ser suportado pela impetrante.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato FIES de número 24.2000.185.0004019-72, firmado perante a Caixa Econômica Federal, pelo programa de financiamento estudantil do FIES, enquanto perdurar o período de residência médica, conforme previsão constante no art. 6º-B, § 3º, Lei nº 10.260/2001. Defiro a gratuidade da justiça.

Outrossim, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é o atual agente operador do SisFIES, cabendo a essa autarquia proceder, se necessário, a eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior, bem como a notificação ao agente financeiro responsável pela efetivação das medidas cabíveis. Assim, retifico de ofício a autoridade Impetrada, para incluir o PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, ou quem suas vezes fizer, para o cumprimento da medida ora determinada.

Intimem-se, com urgência, para cumprimento.

Publique-se. Notifique-se a autoridade impetrada para dar cumprimento e prestar as informações no decêndio legal.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, se em termos, venham os autos conclusos para sentença. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. Bruno Santhiago Genovez Juiz Federal