Intimação
D- Órgão
- Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
- Classe
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Destinatário
- EVERTON RANGEL
- Advogados
- ERIK TORQUATO PINTO (OAB 190405/RJ), EMILIO NABAS FIGUEIREDO (OAB 124871/RJ), MICHAEL JAMISON DE JESUS DANTAS (OAB 420215/SP)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000630-30.2020.4.03.6117 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: PCS, ER Advogados do(a) RECORRENTE: MICHAEL JAMISON DE JESUS DANTAS - SP420215, EMILIO NABAS FIGUEIREDO - RJ124871-A, ERIK TORQUATO PINTO - RJ190405-A Advogados do(a) RECORRENTE: MICHAEL JAMISON DE JESUS DANTAS - SP420215, EMILIO NABAS FIGUEIREDO - RJ124871-A, ERIK TORQUATO PINTO - RJ190405-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SUBSECRETARIA DAS SEÇÕES ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE
ACÓRDÃO) Tendo em vista tratar-se de feito sob sigilo, procede-se por este ato ordinatório à intimação da(s) parte(s)/interessado(s) do teor do acórdão lavrado pela 11ª Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sistema informatizado PJe, nos termos abaixo reproduzidos: E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANNABIS PARA FIM EXCLUSIVAMENTE MEDICINAL.
QUANTIDADE FIXADA NO
ACÓRDÃO
INSUFICIENTE PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Recurso em sentido estrito em face do Habeas Corpus que indeferiu salvo-conduto para permitir a importação das sementes, cultivo e produção de cannabis sativa, para extração do óleo necessário para tratamento de grave problema de saúde de uma criança. Necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o tratamento e a melhora do quadro com o uso da substância comprovadas.
A quantidade fixada se mostra insuficiente para o tratamento da paciente. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, com excepcional efeito infringente, para que a autorização para importação e semeio das sementes seja aumentada para 40 (quarenta) sementes da cannabis sativa, por ano, e consequente plantio e cultivo de até 24 (vinte e quatro) plantas. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente.