5000640-72.2023.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000640-72.2023.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR:

V. R. Advogado do(a)

AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A REU: U. F. -. F. N.

SENTENÇA

EM EMBARGOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Almeja a parte autora a reconsideração da sentença embargada, alegando que houve contradição com relação ao método de correção monetária aplicado. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que a parte embargante não aponta, de fato, qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no decisum de primeiro grau, a teor do preceituado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O que pretende, em verdade, é a substituição da sentença embargada por outra que acolha o raciocínio por ela explicitado. Observo que, ao proferir a sentença, deve o juiz restringir-se ao pedido formulado pelo sujeito parcial, e não aos argumentos utilizados para persuadi-lo do acerto de determinada posição. Sendo assim, o que a parte busca, afinal, não é o acolhimento de uma tese - preocupação própria do meio acadêmico - mas daquela pretensão veiculada pela demanda.

Presentes às condições da ação, o órgão jurisdicional tem o dever, é certo, de conceder um provimento final sobre o litígio submetido ao seu exame. Nem sempre os fundamentos adotados na sentença coincidirão, contudo, com aqueles trazidos pelos sujeitos da relação processual. Discordando do raciocínio adotado na sentença, deve o sucumbente manifestar seu inconformismo através do recurso de sentença e não através dos embargos declaratórios ou, tratando-se de sentença sem resolução de mérito, deduzir novamente sua pretensão, como ressalta, aliás, a pacífica jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol.

AASP 1.536/122).

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração opostos pela parte autora. P. R.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000640-72.2023.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR:

V. R. Advogado do(a)

AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A REU: U. F. -. F. N.

DECISÃO

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos da Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença.

SENTENÇA

A parte autora propôs a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a isenção total do imposto de renda pessoa física sobre seus rendimentos de aposentadoria. Pleiteia, também, a restituição dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados. Relata que sofre de neoplasia maligna. Juntou documentos. O laudo da Perícia Médica Judicial foi juntado. Citada, a UNIÃO FEDERAL ofereceu resposta e alegou improcedência do pedido.

É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Pretende a parte autora o reconhecimento de isenção total do IRPF incidente sobre sua aposentadoria, alegando ser portadora de neoplasia maligna. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 7.713/1998 em seu artº 6, inciso XIV: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:” (...) “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”. (...) É elemento fundamental para a concessão da isenção que se pretende por meio da presente ação estar a parte autora acometida de pelo menos uma dessas doenças.

Alega a parte autora ser portadora de neoplasia. Perícia médica realizada no curso do presente processo atestou o diagnóstico previamente apontado pela parte autora, indicando estar a parte acometida de neoplasia maligna em testículo desde 11/12/1996. Tratando-se de isenção tributária, o rol de hipóteses e doenças é taxativo, conforme posicionamento pacífico do E. STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000640-72.2023.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR:

V. R. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A REU: U. F. -. F. N. D E S P A C H O Verifica-se que em 13/03/2023 foi anexada ao presente feito cópia da r. Decisão proferida no RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000447-08.2023.4.03.9301 (Id. 278593984) que concedeu tutela de urgência de natureza antecipatória para "determinar a imediata suspensão da exigibilidade de recolhimento de Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria por tempo de contribuição NB 160282156-6 a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, devendo a União Federal, até ulterior decisão, abster-se de proceder a cobrança do tributo por qualquer outro meio.".

Ademais, extrai-se que a comunicação à agência Secretaria da Receita Federal em São Paulo e ao INSS para cumprimento da r. Decisão foi determinada naqueles autos. Dessa forma, aguarde-se a realização da perícia já designada nos autos. Int. AMERICANA, 14 de março de 2023.

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V. R. Advogado do(a)

AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A REU: U. F. -. F. N.

DECISÃO

Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Contudo, a celeridade do processamento das ações perante os Juizados Especiais Federais e o efeito com que são recebidos os recursos, dispensa um dos motivos pelos quais a lei prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em razão do “periculum in mora”. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes, ao menos por ora, os pressupostos necessários à sua concessão.

Ante ao exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, sendo facultado ao autor a apresentação de novo pedido após a juntada da contestação e apresentação de novos documentos. Intimem-se. AMERICANA, 23 de fevereiro de 2023.