5000650-72.2022.4.03.6336

Publicação

Publicação

Ato contínuo, providencie a secretaria a intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório (prevista no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023). Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, venham os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da determinação, ficam validadas as minutas das requisições de pagamento já expedidas (RPV autor e sucumbencial), devendo retornarem os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios. Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023.

Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção.

Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção.

Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DARCY POLO DE ANGELIS

Advogados

ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), EVERTON DIAS GONCALVES (OAB 465201/SP)

Órgão

35º Juiz Federal da 12ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

DARCY POLO DE ANGELIS

Advogados

ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), EVERTON DIAS GONCALVES (OAB 465201/SP)

Publicação

O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Independente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas duas condições: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. O direito de pensão é regulado pela lei vigente ao tempo do óbito, segundo o brocardo latino "tempus regit actum".

Neste ponto, destaco que a vigência da MP 664/2014 iniciou-se em 01/03/2015 para os dispositivos relativos ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor, respectivamente, na data da publicação e quinze dias após essa data. Ocorre que referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, com alterações substanciais, tendo este último diploma legal disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei” (artigo 5º - destaquei).

Em resumo, conclui-se que, por expressa disposição legal, para os óbitos ocorridos entre 01/03/2015 e 17/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.135/15), aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 sem correspondência na Lei nº 11.135/2015. Convém ressaltar que a nova disposição do §1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (“1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado”) aplica-se aos óbitos ocorridos a partir de 31/12/2014, na forma do artigo 5º, I, “a”, da MP 664/2015.

Registro também que as novas disposições da Lei nº 11.135/2015 são aplicáveis, como visto, aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, quando a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se o texto legal: Art.

77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Destaquei) Dessa forma, mostra-se relevante apurar na apreciação do direito ao benefício de pensão por morte de cônjuges e companheiros: a) se o casamento/união estável se iniciou mais de dois anos antes do óbito; b) se o(a) segurado(a) tinha mais de 18 contribuições mensais quando do óbito; c) se a morte do segurado(a) decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho; d) a idade da(a) dependente.

Pois bem, fixadas estas premissas, verifico que, no caso concreto, não há dúvidas quanto à qualidade de segurado do "de cujus" e que o mesmo verteu mais de 18 contribuições mensais, até o momento imediatamente anterior ao óbito ocorrido em 19/01/2022, tendo em vista que o finado era titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstram documentos juntados nestes autos virtuais (c.f.

Id. 246587745 - Pág. 31). Ademais, noto que a qualidade de segurado do extinto foi apreciada no requerimento administrativo, tendo sido o benefício indeferido por ausência de comprovação de união estável com o segurado pretenso instituidor. Comprovado o óbito do segurado pretenso instituidor, Rinoaldo de Angelis, falecido em 19/01/2022, resta analisar se a autora era dependente do falecido no momento imediatamente anterior ao óbito.

Quanto ao início de prova material, observo que a autora consta como viúva na certidão de óbito do finado Rinoaldo de Angelis, falecido em 19/01/2022 (Id. 246587727 - Pág. 1), bem como juntou comprovantes de endereço comum (id. 246587740 - Págs. 1 a

2) e dezenas de fotos recentes etc. (c.f. 246587736 – Págs. 1 a 37). No que tange à prova oral colhida na audiência realizada em 30/08/2022, registro que a testemunha Carla Cervati e a informante Isabela Aparecida de Souza foram uníssonas e seguras ao afirmarem a inexistência de separação de fato da autora e do finado Rinoaldo de Angelis. Nesse contesto, ressalto que a testemunha esclareceu que a autora e o finado Rinoaldo se portavam socialmente como casados e nunca se separaram, bem como afirmou que a autora está residindo no mesmo imóvel que conviveu com o extinto e, atualmente, depende da ajuda de terceiros, pois sua sobrevivência financeira dependia exclusivamente da aposentadoria do finado Rinoaldo.

Apesar do que consta na declaração firmada pela autora em 17/11/2008 (c.f. id. 246587745 - Pág. 88), tenho que as provas carreadas aos autos, especialmente a certidão de óbito, as dezenas de fotos recentes (c.f. 246587736 – Págs. 1 a 37), o convincente depoimento prestado pela testemunha Carla, além do que foi comprovado por meio de oitiva de informante, permitem concluir com segurança que a autora e o finado Rinoaldo de Angelis se casaram em 04/02/1967 e assim permaneceram até o óbito ocorrido em 19/01/2022 (Id. 246587727 - Pág. 1).

No que tange à dependência, observo que a pensão por morte ao cônjuge é regulada pelo art. 16, I, da Lei 8.2013/91, com a redação dada pela Lei nº 12.140/11, vigente à época do óbito: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) O disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91 determina presunção de dependência econômica aos dependentes do inciso

I. Em face de todo o exposto, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, porquanto devidamente comprovada a união com Rinoaldo de Angelis, com efeitos financeiros a partir do óbito em 19/01/2022, observada a legislação previdenciária vigente na data do óbito, inclusive acerca da forma de cálculo da renda mensal inicial. Registro, por fim, que não cabe ao INSS a fixação de DCB em consonância com o disposto no artigo 77, §2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.135/2015, quando a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses, pois o óbito verificado neste feito ocorreu em data posterior ao início da vigência dessa novel legislação, porém autora possuía mais de 44 anos na data do óbito.

Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Observada a possibilidade de repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida e posteriormente revogada ou cassada, a ser vindicada mediante compensação administrativa e parcelada ou, nestes próprios autos, após regular liquidação, na linha da jurisprudência firmada pelo

C. STJ no REsp 1.384.418/SC, e presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, a partir da DIB, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. Da declaração falsa O INSS verificou irregularidade na concessão do NB 88/533.295.757-9 – falsidade da afirmação contida na declaração firmada pela autora em 17/11/2008 (c.f. id. 246587745 - Pág.

88) - e concluiu pelo pagamento indevido de prestações decorrentes desse benefício assistencial em favor da demandante (c.f. 246587745 - Pág. 94). Ademais, na defesa apresentada pelo INSS neste feito previdenciário, restou consignado que a autora apresentou declaração de separação de fato (id. 255832552 - Pág. 2), enquanto que as provas coligidas a estes autos demonstram que a autora nunca se separou de fato do finado Rinoaldo de Angelis.

Apesar da evidente gravidade dessa conduta da autora, convém pontuar que neste feito restou cabalmente demonstrada que o casal nunca se separou de fato e, não obstante a irregularidade havida na formulação de requerimento de benefício assistencial, entendo que não há impedimento à concessão do benefício postulado nesta demanda, no entanto a parte autora deve restituir o que indevidamente auferiu em prejuízo do INSS.

Assim sendo, determino as seguintes providências: i) na implantação do benefício deferido nesta sentença, o INSS deverá consignar no benefício de pensão por morte o montante de 50% para fazer face ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos por força do benefício assistencial n. 88/533.295.757-9 (c.f. id. 246929927 - Pág. 105). Na fixação desse percentual, considero relevante o razoável valor do benefício que era usufruído pelo finado (c.f. id. 246587745 - Pág. 35), bem como a falsidade da afirmação contida na declaração firmada pela autora em 17/11/2008 (c.f. id. 246587745 - Pág. 88); ii) no pagamento dos valores atrasados, após o trânsito em julgado, deverão ser compensados os valores pagos indevidamente por força do benefício assistencial irregularmente usufruído pela autora (NB 88/533.295.757-9).

3. DA CONCLUSÃO Em face do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) reconhecer incidentalmente que a autora e o finado Rinoaldo de Angelis se casaram em 04/02/1967 e assim permaneceram até o óbito ocorrido em 19/01/2022 (Id. 246587727 - Pág. 1); ii) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte vitalícia (NB 21/203.4364.812-0, com DER em 15/02/2022), na qualidade de cônjuge de Rinoaldo de Angelis, com efeitos financeiros a partir do óbito ocorrido em 19/01/2022, observando-se a legislação previdenciária vigente na data do óbito, inclusive acerca da forma de cálculo da renda mensal inicial, tudo consoante fundamentação.

Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde 19/01/2022 e até a DIP do benefício deferido nesta sentença, face à inocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido dos seguintes consectários legais fixados neste julgado e observada a compensação dos valores pagos indevidamente à autora por força do benefício assistencial n. 88/570.898.908-0 c.f. id. 246929927 - Pág. 105).

Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício ora deferido à parte autora, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil. Fixo a DIP em 01/09/2022. Na implantação do benefício ora deferido à autora, INSS deverá providenciar o necessário à consignação do montante de 50% para fazer face ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos por força do benefício assistencial n. 88/533.295.757-9.

Mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Diante dos fatos comprovados nos autos, especialmente a possível falsidade cometida pela autora no procedimento de concessão do benefício assistencial n. 88/533.295.757-9, notifique-se o Ministério Público Federal para ciência e providências que entender cabíveis. Providencie a Secretaria, com urgência, cópia integral do processo administrativo do benefício assistencial n. 88/533.295.757-9.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

Deverão ser apresentados em juízo na data da audiência designada, se houver, todos os documentos pertinentes à causa, especialmente os originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo, quando solicitado pelo magistrado. Ficam as partes advertidas de que deverão arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da audiência.

Aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. - ORIENTAÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA “CISCO” Número da sala virtual do JEF de Jahu-SP: 80098 Requisitos para participar de uma audiência virtual: CELULAR OU COMPUTADOR COM INTERNET, CÂMERA, MICROFONE E SAÍDA DE SOM Navegador de internet para acessar a sala virtual: GOOGLE CHROME 1º PASSO: acessar o endereço: https:// videoconf.trf3.jus.br 2º PASSO: inserir o número da sala na qual deseja entrar, e em seguida pressionar a tecla Enter.

Para tanto, preencha o primeiro campo (Meeting ID) com o número da sala (80098). Observe que o segundo campo (Passcode) não precisa ser preenchido. 3º PASSO: Inserir o nome do participante (Your name) e pressionar a tecla Enter. Em caso de interessado e advogado ingressarem na sala a partir de um mesmo ponto, o nome a ser informado poderá ser tanto de um quanto do outro. 4º PASSO: Tela de teste de microfone, câmera e caixa de som.

Será solicitada permissão para exibir notificações: clique em Permitir. A seguir, será solicitada permissão para acessar o seu microfone e câmera: clique em Permitir. Cique em Join meeting para entrar na sala. 5º PASSO: Você está na sala virtual. OBSERVAÇÕES TÉCNICAS: - No campo inferior esquerdo está a IMAGEM DO SEU AMBIENTE/SALA. Mover o mouse para visualizar. - No centro da tela está a IMAGEM DOS PARTICIPANTES. - Na parte inferior central, a primeira tecla ativa ou desativa (vermelho) o áudio.

Quando desativado, os participantes não lhe ouvem, porém você continua ouvindo-os normalmente. - No campo superior direito, fica a LISTA/NOMES DOS PARTICIPANTES e também o número de participantes. OBSERVAÇÕES PROCESSUAIS: - Os participantes da audiência deverão estar munidos de documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo quando solicitado pelo magistrado. - É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual (Resolução Pres./TRF3 nº 343, de 14 de abril de 2020). - Ressalte-se que, no momento da audiência virtual, caso surjam comprovadas dificuldades técnicas que se mostrem impeditivas da realização da audiência, os problemas técnicos não levarão à preclusão da produção da prova oral, e o ato será redesignado de forma presencial.

Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

A realização de audiências em ambientes virtuais é disciplinada pela Resolução CNJ nº 354, de 19 de novembro de 2020. Será utilizada a plataforma Cisco Meetings, cujas instruções de acesso se encontram abaixo deste despacho, devendo ser comunicadas às partes quando de sua intimação para a audiência. Nenhuma providência complementar é necessária ao acesso, como, por exemplo, o envio de link por e-mail.

Em caso de indisponibilidade da plataforma Cisco, as partes serão devidamente comunicadas da forma de acesso à plataforma que a substituir. INTIMEM-SE as partes acerca da designação da audiência virtual, cientificando-as de que as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei nº 9.099/95). Terão então o prazo de 05 (cinco) dias para comunicarem nos autos o número de WhatsApp e o endereço de e-mail de todos os participantes (advogados, partes, testemunhas), a fim de que possa ser estabelecido contato no curso da audiência, caso alguma intercorrência técnica aconteça.

Frise-se que o não comparecimento da parte autora à audiência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95. Deverão ser apresentados em juízo na data da audiência designada, se houver, todos os documentos pertinentes à causa, especialmente os originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo, quando solicitado pelo magistrado.

Ficam as partes advertidas de que deverão arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da audiência. Cite-se o INSS, servindo a presente de mandado. ORIENTAÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA “CISCO” Número da sala virtual do JEF de Jahu-SP: 80098 Requisitos para participar de uma audiência virtual: CELULAR OU COMPUTADOR COM INTERNET, CÂMERA, MICROFONE E SAÍDA DE SOM Navegador de internet para acessar a sala virtual: GOOGLE CHROME Endereço para acesso à sala virtual: https://videoconf.trf3.jus.br 1º PASSO: acessar o endereço. 2º PASSO: inserir o número da sala na qual deseja entrar, e em seguida pressionar a tecla Enter.

Para tanto, preencha o primeiro campo (Meeting ID) com o número da sala (80098). Observe que o segundo campo (Passcode) não precisa ser preenchido. 3º PASSO: Inserir o nome do participante (Your name) e pressionar a tecla Enter. Em caso de interessado e advogado ingressarem na sala a partir de um mesmo ponto, o nome a ser informado poderá ser tanto de um quanto do outro. 4º PASSO: Tela de teste de microfone, câmera e caixa de som.

Será solicitada permissão para exibir notificações: clique em Permitir. A seguir, será solicitada permissão para acessar o seu microfone e câmera: clique em Permitir. Clique em Join meeting para entrar na sala. 5º PASSO: Você está na sala virtual. OBSERVAÇÕES TÉCNICAS: - No campo inferior esquerdo está a IMAGEM DO SEU AMBIENTE/SALA. Mover o mouse para visualizar. - No centro da tela está a IMAGEM DOS PARTICIPANTES. - Na parte inferior central, a primeira tecla ativa ou desativa (vermelho) o áudio.

Quando desativado, os participantes não lhe ouvem, porém você continua ouvindo-os normalmente. - No campo superior direito, fica a LISTA/NOMES DOS PARTICIPANTES e também o número de participantes. OBSERVAÇÕES PROCESSUAIS: - Os participantes da audiência deverão estar munidos de documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo quando solicitado pelo magistrado. - É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual (Resolução Pres./TRF3 nº 343, de 14 de abril de 2020).

Serve este despacho/decisão como mandado. Intimem-se.

Cumpra-se. Jahu/SP, assinado eletronicamente nesta data.