5000653-27.2020.4.03.6100

MONITÓRIA (40) Nº 5000653-27.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ISAIAS PARANHA Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO ABREU LIMA - SP327752 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos opostos à ação monitória, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de ISAIAS PARANHA, para a cobrança do valor de R$36.610,36 (trinta e seis mil, seiscentos e dez reais e trinta e seis centavos), atualizado para 26.12.2019.

Na ação monitória, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL afirma que o réu não adimpliu a obrigação assumida em decorrência do “Contrato para Financiamento de Materiais de Construção – CONSTRUCARD nº 0.000.000.000.475.697”, em 23.03.2018, por meio do qual foi disponibilizado o limite de crédito de R$25.000,00, destinado exclusivamente para a aquisição de materiais de construção, a ser utilizado no imóvel situado na Rua João Vicente da Fonseca, Parque São Rafael, São Paulo, SP.

A petição inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o réu apresentou embargos monitórios (ID 39173636), requerendo a suspensão do mandado de pagamento. Em preliminar, aduziu a carência da ação, por faltar ao título liquidez, certeza e exigibilidade, assinalando que a CEF deixou de juntar a memória do cálculo da dívida. No mérito, alega haver excesso do valor pretendido, com a capitalização dos juros, além de não haver especificação do seu índice.

Pede a inversão do ônus da prova, devido à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e designação de audiência de conciliação. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 42539577). Determinada a especificação de provas (ID 64639372), as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Os autos foram remetidos à Central de Conciliação - CECON, porém o embargante não compareceu na audiência (ID 160206863).

É o relatório.

Decido. Afasto a preliminar de carência da ação, suscitada pelo embargante. Prescreve o artigo 700 do Código de Processo Civil que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Não há necessidade, para o ajuizamento da ação monitória, de que a prova a seja acostada pela parte-autora indique literalmente o quantum, pois por “prova escrita” deve ser entendido todo e qualquer documento que autorize o magistrado a aferir sobre a existência do direito à cobrança de determinada dívida.

Verifico, assim, que a CEF cumpriu adequadamente o artigo 700, do Código de Processo Civil, ao juntar aos autos a cópia do contrato celebrado entre as partes (ID 26987723) e o demonstrativo do débito (ID 26987728), onde consta a data do início do inadimplemento da obrigação, ocorrida em 14.08.2019, e os índices a título de juros remuneratórios e moratórios aplicados sobre o montante do débito, além da multa contratual de 2%.

Destaco que, para a discussão sobre a liquidez do débito, a lei assegura ao devedor a via dos embargos na forma prescrita no artigo 702 do CPC, que instauram amplo contraditório a respeito, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Passo ao exame do mérito. No caso em tela, verifico serem as partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, tendo o feito processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar a prejuízo aos princípios do devido processo legal.

A ação foi fundada no descumprimento de obrigação assumida em decorrência do “Contrato para Financiamento de Materiais de Construção – CONSTRUCARD nº 0.000.000.000.475.697”, em 23.03.2018, por meio do qual foi disponibilizado o limite de crédito de R$25.000,00, destinado exclusivamente para a aquisição de materiais de construção, a ser utilizado no imóvel situado na Rua João Vicente da Fonseca, Parque São Rafael, São Paulo, SP.

Cumpre observar que o contrato é negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos. Trata-se, portanto, de fato que estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Nesse contexto, oportuno que se destaque a relevância que ganham dois dos princípios que norteiam as relações contratuais.

O primeiro deles é o da autonomia de vontade, que confere às partes total liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando livremente seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública. E é justamente dessa autonomia de vontades que decorre o segundo princípio em questão, qual seja, o da obrigatoriedade contratual, posto que uma vez travado o acordo de vontades, torna-se ele obrigatório para as partes, que deverão cumpri-lo conforme o contratado, possibilitando à parte adversa exigir o cumprimento diante da recusa injustificada daquele que livre, válida e eficazmente se obrigou.

É o que se denomina “pacta sunt servanda”, ou “os acordos devem ser observados”, preceito cuja finalidade é dar seriedade às avenças e segurança jurídica às obrigações contraídas. Por conseguinte, qualquer alteração deverá ocorrer igualmente de forma bilateral, dado que, em princípio, o contrato é exigido tal como estipulado, impondo aos contratantes um dever positivo que se refere ao dever de cumprir com a prestação estabelecida.

Consequentemente, o descumprimento culposo do avençado impõe a responsabilização civil pelo ressarcimento dos prejuízos advindos ao contratante prejudicado. O pagamento “stricto sensu” é forma de extinção da obrigação por execução voluntária por parte do devedor, de acordo com o modo, tempo e lugar contratos. Assim, exige-se para o cumprimento da obrigação o pagamento na exata medida do que fora anteriormente contratado.

No tocante à especificação dos encargos incidentes no contrato (ID 26987723), o parágrafo segundo da cláusula primeira estipula os juros remuneratórios, de forma expressa, no percentual de 1,87% ao mês, e a cláusula décima quarta estabelece que os juros moratórios, em caso de inadimplemento, incidam em 1% ao mês. Quanto à capitalização de juros, em contratos bancários, com periodicidade inferior a um ano, é certo que a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada.

Nesse sentido, a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. AUSENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ.

1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios no julgamento dos Temas n. 24 a 27, conforme acórdão assim ementado: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto ( REsp 1.061.530/RS, Rel.

Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009).

2. No tocante à capitalização mensal dos juros, também em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).

3. Rever questão eminentemente fática firmada no acórdão recorrido que está em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte, mostra-se inviável na instância especial, por atração dos enunciados 7 e 83/STJ.

4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1149073 MS 2017/0195720-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) Assim, não há que se falar em aplicação, por parte da instituição bancária, de taxas exorbitantes a título de juros, não tendo sido demonstrada, nos autos, a aplicação pela CEF da taxa acima da média praticada pelo mercado.

Desse modo, encontram-se presentes os elementos necessários para a aferição do valor da dívida, cuja obrigação correspondente não foi cumprida no prazo contratado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À MONITÓRIA, para constituir, de pleno direito, o título executivo, em favor da embargada, no valor de R$36.610,36 (trinta e seis mil, seiscentos e dez reais e trinta e seis centavos), atualizado para 26.12.2019. Condeno o embargante ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

MONITÓRIA (40) Nº 5000653-27.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ISAIAS PARANHA Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO ABREU LIMA - SP327752 D E S P A C H O ID 43296854: Indefiro o pedido formulado pelas patronas da parte autora, de publicação, exclusivamente, em nome das peticionantes, pois, figurando a Caixa Econômica Federal em um dos polos da demanda judicial aplica-se o disposto no item 3, subitem 3.1, da Cláusula Segunda, do Termo Aditivo n. 01.004.11.2016 (primeiro termo aditivo ao Acordo de Cooperação n. 01.004.10.2016, celebrado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Caixa Econômica Federal), que impede o cadastro de advogados da instituição de modo a manter-se íntegro o seu cadastro como “Procuradoria”.

Sendo assim, cumpre às patronas diligenciarem diretamente junto à parte representada, no sentido de obter a habilitação para acesso aos documentos ou aos processos, não havendo nenhuma providência a ser adotada pelo Juízo. Outrossim, por se tratar de questão exclusivamente técnica e não implicando prejuízo à parte contrária, devolvo o prazo anteriormente fixado para a Caixa Econômica Federal, a fim de que seus advogados providenciem a devida habilitação para atuarem no feito.

Renove-se a intimação da CEF do despacho de ID 42539577. Int. SÃO PAULO, 5 de fevereiro de 2021.