5000653-90.2021.4.03.6100

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) n. 5000653-90.2021.4.03.6100 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo REQUERENTE: TEAM CREATIF DESIGN LTDA. ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RICARDO MALACHIAS CICONELO - SP130857 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de demanda por meio da qual a parte requerente deduziu pretensão voltada a garantir, previamente ao ajuizamento de eventual e futura execução fiscal, créditos consubstanciados em onze processos administrativos indicados na inicial, indicando, para tanto, bens móveis (equipamentos de informática) discriminados na relação posta como ID 44143636. Requereu, em sede de “tutela de urgência” que se determine à parte requerida que não imponha óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal em seu favor, pleiteando a confirmação dessa tutela quando do julgamento definitivo deste feito.

Instada a comprovar a propriedade dos bens apresentados (ID 44301064), a parte requerente apresentou cópia no livro “Razão Contábil Analítico” (conjunto de ID 44535706). Ao ser citada e ter oportunidade para se manifestar acerca de tal pretensão (ID 45148804), a Fazenda Nacional aceitou os bens ofertados, afirmando a suficiência da garantia ofertada, além do encaminhamento de “e-dossie para a Receita Federal para que seja anotada a garantia integral dos débitos”.

Pugnou pela expedição de mandado para penhora dos bens (ID 46833658). Consignando que o exame da tutela provisória pleiteada dependia da prévia penhora dos bens oferecidos como garantia, este Juízo determinou, então, que se expedisse o necessário para tal constrição e atos consequentes (ID 47027777). Após a efetivação da penhora determinada (conjunto posto como ID 56321562), a parte requerente tornou aos autos para reiterar o pedido consistente na concessão da tutela de urgência pretendida e, também, para discriminar os números das Certidões de Dívida Ativa correspondentes aos débitos em discussão aqui, requerendo que “no mandado a ser expedido seja feita referência às inscrições” indicadas (ID 58033271).

Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O perigo de dano resta evidenciado pelos presumíveis prejuízos que podem ser impostos ao regular exercício das atividades da empresa requerente, se não obtiver certidão de regularidade fiscal.

Além disso, cumpre salientar que a própria parte requerida afirmou a suficiência da garantia ofertada, anuindo com a penhora dos bens indicados pela parte requerente, constrição esta que já se efetivou, tendo sido os bens penhorados avaliados em valor suficiente para a garantia dos créditos em questão (ID 56321598). Sendo assim, concedo a tutela de urgência pleiteada para CONSIDERAR GARANTIDOS os créditos originados dos Processos Administrativos indicados na inicial (nºs 10880.929.790/2019-11, 10880.930.570/2019-30, 10880.930.571/2019-84, 10880.930.572/2019-29, 10880.930.573/2019-73, 10880.930.574/2019-18, 10880.930.575/2019-62, 10880.930.576/2019-15, 10880.930.577/2019-51, 10880.930.578/2019-04 e 10880.930.579/2019-41).

Determino, como consequência da garantia acolhida, que a Fazenda Nacional considere a empresa requerente em condição de regularidade fiscal, não lhe impondo óbice relacionado à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – tudo sendo assim no que se refere aos apontados Processos Administrativos. Para dar celeridade ao cumprimento do que foi agora determinado, expeça-se mandado voltado à intimação da parte requerida quanto ao contido nesta manifestação judicial, para cumprimento incontinenti, e, também, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe eventual ajuizamento de execução fiscal voltada à cobrança dos créditos aqui tratados, individualizando-a pelo número de sua autuação.

Do referido mandado deverão constar os números dos mencionados Processos Administrativos, o que já basta para discriminação daqueles créditos, fazendo-se desnecessário o apontamento dos números de inscrições em dívida ativa trazidos na petição posta como ID 58033271, ressaltando-se, ainda, que não há prova documental de que correspondam aos créditos em questão.

Intime-se a parte requerente. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) n. 5000653-90.2021.4.03.6100 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo REQUERENTE: TEAM CREATIF DESIGN LTDA. ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RICARDO MALACHIAS CICONELO - SP130857 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO MEIRELLES DE ANGELIS - RJ127584-B REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Pretende-se antecipar garantia relativa a futura execução fiscal, tendo sido apresentada relação de bens para suportar penhora (ID 44143636).

Conferiu-se oportunidade para que a parte requerente comprovasse a propriedade dos referidos bens e indicasse o local onde podem ser encontrados, bem como declinasse pessoa física para assumir o encargo de depositário (ID 44301064). Por meio do que se tem como ID 44535706, a parte apontou endereço no qual hão de ser encontrados os bens, indicou um seu administrador para servir como depositário e, com declarado objetivo de comprovar a propriedade dos bens, apresentou cópia do que afirmou ser seu livro “Razão Contábil Analítico” (ID 44535722).

A parte em face da qual se tenha posto um pedido para apreciação judicial, em regra, deve ter oportunidade manifestar-se antes de haver deliberação. Assim deve ocorrer para atendimento ao princípio do contraditório, que tem base constitucional e está ressaltado no artigo 10 do vigente Código de Processo Civil. São excepcionados os casos em que haja risco decorrente do transcurso do tempo necessário para a prática dos procedimentos voltados a viabilizar aquela manifestação, bem como aqueles em que se tenha razão para supor que a parte, tomando conhecimento da pretensão contrária aos seus interesses, adote expediente voltado a frustrar os efeitos de eventual deferimento futuro.

No caso presente, embora se tenha falado no propósito de obter certidão de regularidade fiscal, para participar de licitações e obter empréstimos, além de concluir cadastro no portal de fornecedores de determinada empresa, não houve concreto apontamento de concreto risco para justificar excepcional afastamento de prévio contraditório. Sendo assim, determino a intimação da parte requerida para no, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a pretensão de que sejam penhorados os bens indicados, com o escopo de garantir os créditos referidos, também ordenando sua citação para contestar o pedido e indicar provas – no prazo legal de 10 dias, considerando os termos dos artigos 183 e 306 do Código de Processo Civil – bem como acompanhar o feito até seu julgamento final.

Intime-se também a requerente. São Paulo, 5 de fevereiro de 2021