5000655-27.2021.4.03.6305

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000655-27.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: DAMIANA VELOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 22 A 26 DE MAIO DE 2023 PORTARIA REGT-01V Nº

89 – PUBLICADA NO DEJF Nº 74, DE 24/04/2023 Trata-se de procedimento do JEF, ajuizado pela parte autora em face do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade. Designada perícia médica, a parte autora deixou de comparecer, conforme comunicado médico (ID. 286195487), apesar de intimada do dia e da hora respectivas, conforme ato ordinatório (ID. 278491190). Em se tratando de procedimento fundamentado especialmente nas Leis n. 10.259/2001 e 9.099/95, a falta de atendimento, pela parte autora, de qualquer determinação judicial, representa manifestação de desinteresse pelo andamento do feito e, por conseguinte, implica a extinção do processo sem resolução do mérito, aplicando-se o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, por analogia (são os mesmos motivos que levam à extinção do processo no caso da ausência da parte autora às audiências).

Despicienda a oportunidade para que a parte justifique ou não a sua ausência, na medida em que a Lei n. 9.099/95 autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, na hipótese da autora deixar de comparecer à audiência aprazada mesmo ocorrendo caso fortuito ou força maior - inteligência do § 2.º do art. 51 do referido diploma legal. Nesse aspecto, já se manifestou a jurisprudência: ‘PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I. A ausência da parte autora à perícia médica designada pelo Juízo, desacompanhada de justificativa razoável devidamente comprovada, constitui evidente manifestação de falta de interesse processual superveniente, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito.

II. Apelação improvida.’ (TRF5. Processo nº 200882020018640. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator: Desembargador Federal Leonardo Rezende. J: 02/03/2010) ‘PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000655-27.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: DAMIANA VELOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O

1. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, intimo as partes de que foi designada pericia médica com o Dr. RICARDO DOS SANTOS ZUZA, a ser realizada no dia 06/04/2023, às 09h00min na Sede da Justiça Federal em Registro, situada na Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, Bairro CECAP.

2.

Intime-se o expert para que o laudo pericial seja entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.

3- Com a entrega do laudo, as partes serão intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem sobre o trabalho técnico.

4- Após a manifestação das partes, os autos serão conclusos ao magistrado. Intimem-se.

Cumpra-se. REGISTRO, 13 de março de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000655-27.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: DAMIANA VELOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 23 A 27 DE MAIO DE 2022 PORTARIA REGT-01V Nº

65 – PUBLICADA NO DEJF Nº 66, DE 27/04/2022 Tendo em visa o teor do OFÍCIO Nº 0335527/CJF, do Ministro Humberto Martins, Presidente do Conselho da Justiça Federal, encaminhado a Presidência do TRF3 informando que, muito embora tenha sido aprovada a Lei 14.331, de 4 de maio de 2022, que altera a Lei 13.876/2019, a qual dispõe sobre o pagamento de honorários periciais, somente após a efetiva disponibilização das dotações orçamentárias no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), decorrente da citada abertura de créditos adicionais, o Conselho da Justiça Federal poderá adotar os procedimentos para a descentralização dos recursos aos Tribunais, fica por ora suspensa a realização/marcação de perícia no presente processo até que haja deliberação ulterior pelo Conselho da Justiça Federal.

Intimem-se. REGISTRO, 26 de maio de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000655-27.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: DAMIANA VELOSO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Expirado o prazo de vigência da Lei 13.876/19, que previa garantia de pagamento, pela UNIÃO, de perícias realizadas em ações em que o INSS figure como parte, atualmente não há mais previsão de verba em orçamento para pagamento de honorários periciais.

Isto posto, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse em recolher os honorários periciais, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para perícia médica e R$ 180,00 (cento e oitenta) reais para perícia socioeconômica, para que o exame seja realizado imediatamente. Eventuais valores recolhidos poderão ser reavidos no caso de procedência do pedido, com condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2).

Não havendo interesse em fazê-lo, ou no caso de ausência de resposta, suspenda-se o processo (CPC, art. 313, VI), à espera da tramitação dos Projetos de Lei n. 3.914/2020 e 4.491/2021. Altere-se a autuação do processo, modificando a classe processual para "Auxílio-Doença". Intimem-se as partes. Registro, 22 de março de 2022. Gabriel Hillen Albernaz Andrade Juiz Federal Substituto