5000661-38.2019.4.03.6003

Por sua vez, em respostas a ofícios expedidos pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Justiça Estadual da Comarca de Bataguassu/MS e pela autoridade policial, a Agência da Previdência Social em Bataguassu/MS, nos autos do Inquérito Policial em epígrafe (Ofício n.º 39/2019 – Doc. 19294265 – págs. 07/09) e nos autos da ação previdenciária (Ofício n.º 76/2017/06021060 – fl. 329 da ação Previdenciária n.º 0801853- 64.2016.8.12.0026), informou que não existe nenhum benefício de aposentadoria deferido ou indeferido, assim como inexiste protocolo de requerimento administrativo em face da autora Maria Aparecida José da Silva.

Importa mencionar que, nos autos da referida ação previdenciária, o MM. Juízo oportunizou à parte autora, por meio de seu patrono R. F. D. S. T., a juntada da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário, a qual permaneceu inerte (fls. 320/321 e 325 da ação Previdenciária n.º 0801853-64.2016.8.12.0026), ensejando, inclusive, a extinção do processo sem resolução de mérito (fls. 335/338 da referida ação).

Desse modo, restou demonstrada a falsidade do documento apresentado pelo denunciado R. F. D. S. T. perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Justiça Estadual da Comarca de Bataguassu/MS, no exercício da competência federal delegada, com a inserção de declarações falsas, com o fim de alterar a situação fática e alcançar a concessão do benefício previdenciário postulado desde a data do indeferimento administrativo fictício, o que poderia alterar a porcentagem de seus honorários. (...) A denúncia foi recebida em 17/09/2019, sendo determinada a citação do réu para que respondesse à acusação (ID 22076169).

Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID 30200342, tendo arrolado seis testemunhas e juntado documentos. Após a manifestação do MPF (ID 30233456), foi ratificado o recebimento da denúncia (ID 253443629). Em audiência, foram inicialmente colhidos os depoimentos de três testemunhas arroladas pela defesa, a qual não se opôs à inversão na ordem das inquirições. Ambas as partes insistiram na oitiva das testemunhas que não haviam comparecido (ID 290776708).

Em nova audiência de instrução e julgamento, as partes desistiram da inquirição das testemunhas ausentes. Ato contínuo, o réu foi interrogado. Não foram requeridas diligências complementares pelas partes (ID 309228404). O MPF apresentou alegações finais no ID 309434647, manifestando-se pela absolvição do acusado em razão da inexistência de provas quanto ao dolo. Por fim, a defesa apresentou memoriais postulando pela absolvição do réu, ante a ausência de provas quanto à tipicidade da conduta ou quanto à prática do crime (ID 312237304).

É o relatório.

2. Fundamentação. O réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c art. 297, caput, ambos do Código Penal, assim descrito: Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

O Ministério Público Federal requereu a absolvição do réu sob os seguintes argumentos (ID 309434647): A materialidade do delito restou cabalmente comprovada por meio dos documentos que compuseram o Inquérito Policial, no entanto, o elemento subjetivo consistente na ciência do réu R. F. D. S. T. acerca da falsidade do documento supostamente emitido pelo INSS não restou comprovada após a instrução criminal.

A testemunha de acusação Maria Aparecida José da Silva que poderia confirmar se efetivamente entregou a documentação para que o réu pudesse protocolar sua ação de pedido de benefício previdenciário não compareceu em juízo. Ainda, a testemunha de acusação Rosmeire Oliveira Martins, servidora da agência da Previdência Social em Bataguassu-MS que poderia ratificar ou não que o réu compareceu ao local para protocolar pedido administrativo de benefício previdenciário em nome de Maria Aparecida José da Silva também não foi ouvida pelo juízo.

Ouvido pela autoridade policial, o réu declarou que não realizou a falsidade dos documentos questionados, alegando que, na condição de advogado, tão somente instruiu os autos da petição inicial da ação previdenciária com os documentos apresentados pela requerente do benefício de aposentadoria (Maria Aparecida José da Silva) id 18457983. Em juízo, o réu divergiu com relação à informação sobre quem lhe entregou o documento em questão, afirmando (grifa-se): Que é advogado, moro com meus pais, tenho um filho que mora com a mãe dele; que pago pensão de trinta por cento do que eu recebo; que antes de 2016 nunca foi preso ou respondeu a outra ação penal; que não fiz o fato descrito na denúncia; que como eu expliquei no inquérito, esta senhora Maria Aparecida da Silva é pescadora e na época, o Geraldo, presidente da colônia de pescadores, fazia intermediação com estes clientes meus pescadores, que esta parte administrativa era feita pelo Geraldo, que eu nunca nem fui no INSS; que este documento foi trazido para mim pelo senhor Geraldo; que ele me envia a documentação digitalizada, que essa senhora é filiada da colônia de pescadores, que ele me enviou documentos em relação a ela e eu protocolei; que no processo da dona Maria eu pedi extinção.

PERGUNTADO PELO MPF: que Geraldo trazia os documentos pelo pen drive porque lá na colônia de pescadores não tem internet. No entanto, tal divergência não é suficiente, por si só, para comprovar, sem sombra de dúvidas, que o réu tinha ciência acerca da falsidade do documento supostamente emitido pelo INSS (dolo genérico) ou, ao menos, que tinha dúvida sobre sua autenticidade (dolo eventual), tanto é que utilizou tal documento para instruir a ação de pedido de benefício para sua cliente Maria Aparecida José da Silva. (...) Ainda que seja inequívoca a materialidade delitiva, evidenciada pelas informações emitidas pelo INSS (Ofício nº 39/2019 na fl. 07 do id 19294265 e Ofício 76/2017/0602106 constante à fl. 36 do id 19748976) e pela cópia da ação previdenciária nº 0801853-64.2016.8.12.0026 (id 19745029 a 19748976), não se pode indicar de forma minimamente segura a existência do elemento subjetivo por parte do réu R.

F. D. S. T.. Sendo assim, a absolvição é medida que se impõe. Acato as conclusões do Ministério Público Federal acima como razões de decidir, e julgo improcedente a denúncia.

3. Dispositivo.

Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia e absolvo o réu R. F. D. S. T., qualificado nos autos, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal. Sem custas. Não há bens apreendidos. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Federal de Três Lagoas

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA

Advogado

RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA (OAB 17826/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Três Lagoas

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA

Advogado

RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA (OAB 17826/MS)