5000664-83.2021.4.03.6112

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000664-83.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência RECORRENTE: MAURO MARTOS, SANDRO SANTANA MARTOS Advogado do(a) RECORRENTE: EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI - SP113373-A Advogado do(a) RECORRENTE: EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI - SP113373-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por Mauro Martos e Sandro Santana Martos (id 251981055) com fulcro no artigo 105, III, alínea a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal.

Os recorrentes alegam, em síntese: a) violação do art. 315, § 2º, e incisos V e VI CPP, em razão da nulidade da fundamentação e de vício de incongruência porque o acórdão deixou de analisar pedido expresso, qual seja, limitar a investigação “apenas no que tange ao art. 1º, inciso I a V, da Lei 8.137/1990”. Aduzem que nunca pleitearam o trancamento integral do inquérito policial, mas unicamente quanto a investigação a respeito dos tipos legais previstos nos incisos I a V do art. 1º da Lei 8.137/90 porque “não houve processo administrativo prévio para consolidar o crédito tributário, na forma da Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal”; b) violação do art. 395, III, do CPP, porque houve chancela do Tribunal para se investigar “um crime penal em branco, sem o devido esgotamento do procedimento fiscal prévio destinado à apuração do débito”; c) violação do art. 1º, I a IV, da Lei 8137/90, devido à ilegalidade do inquérito porque não há crédito tributário definitivamente constituído.

Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento (id 259193044).

Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissibilidade. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NEGADA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA

SENTENÇA

REJEITADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. CASO CONCRETO NÃO ENSEJADOR DA CONCESSÃO DO WRIT. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Embora na inicial de Habeas Corpus não conste pedido liminar, da sua apreciação não decorreu qualquer prejuízo aos pacientes. Ao contrário do alegado pela defesa, o indeferimento da liminar não possibilitou a continuidade da investigação, mas apenas deixou de impedi-la, o que somente ocorreria se houvesse liminar concessiva.

Desse modo, a análise da liminar não importou em prejuízo na situação fática e jurídica dos recorrentes, o qual é exigido para o reconhecimento de nulidades no processo penal, conforme preconiza o art. 563 do Código de Processo Penal, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief.

Ademais, tampouco há incompatibilidade entre as alegações dos pacientes, os elementos dos autos e o que restou decidido pelo magistrado a quo na sentença. Preliminar rejeitada. - O trancamento de inquérito policial por meio da concessão de writ, segundo jurisprudência pacífica de nossos

C. Tribunais Superiores, bem como desta E. Corte Regional, é medida excepcionalíssima somente passível de ser levada a efeito quando manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e de materialidade delitivas. - O trancamento em tela deve decorrer de circunstância cognoscível de imediato ou de plano, vale dizer, que não demanda a análise aprofundada do arcabouço fático-probatório, até mesmo diante da via processual escolhida (impetração de Habeas Corpus), que, por natureza, mostra-se estreita e não condizente com a perquirição aprofundada de elementos probatórios.

Precedentes do

C. Supremo Tribunal Federal, do E. Superior Tribunal de Justiça e do

C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. - Hipótese dos autos não ensejadora do deferimento da ordem requerida de trancamento do apuratório. Isso porque a portaria inaugural do inquérito policial insta apurar possível ocorrência de crimes previstos nos artigos 1º, incisos I e II, e 2º, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/1990. Conquanto a Súmula Vinculante n. 24 exija a constituição definitiva do crédito tributário para os delitos tipificados no art. 1º, incisos I a IV, da citada lei – SV 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, o crime descrito no art. 2º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, possui natureza formal e dispensa, portanto, o esgotamento do processo administrativo fiscal e o lançamento definitivo do tributo na esfera administrativa para a investigação criminal e propositura da ação penal, não se aplicando ao delito formal do art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990, a condição prevista na Súmula Vinculante n. 24, o que afastaria, por si só, o pleiteado trancamento do inquérito policial. - Não bastasse isso, na Representação Fiscal para Fins Penais, a Procuradoria da Fazenda Nacional relata, de forma minudente, o suposto envolvimento dos pacientes com a empresa “noteira” em relação à qual os créditos tributários estão sendo executados, em provável esquema fraudulento para sonegação de tributos, o que denota a necessidade de investigação policial para apuração dos fatos e obtenção de elementos de prova que permitam identificar a participação dos responsáveis pelos delitos, em tese, praticados, com vistas a embasar eventual ação penal. - Não se mostra plausível nessa fase incipiente da investigação que o Judiciário impeça seu aprofundamento, com o trancamento do inquérito policial a cargo da autoridade policial, exatamente um dos meios previstos no ordenamento jurídico para o desiderato apuratório. - Inexistente manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva de punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de autoria ou de materialidade delitiva e, ainda, a perquirição de justa causa não se mostra aferível de plano, sem o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos. - Preliminar rejeitada.

Recurso em Sentido Estrito da defesa improvido. Da alegada violação da legislação infraconstitucional. Crime contra a ordem tributária. Constituição definitiva do crédito tributário. Investigação. Trancamento. Ausência de plausibilidade do pedido. Súmula 7 do STJ. A tese principal do recurso consiste na avaliação da possibilidade de se investigar crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º da Lei 8.137/90, enquanto não realizada a constituição definitiva do crédito tributário contra os recorrentes.

A investigação, segundo narrado na peça, contrariaria o disposto na súmula vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Para a Turma julgadora, “somente quando ocorrente manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva de punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de autoria ou de materialidade delitiva e, ainda assim, passível de ser reconhecida sem o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, mostra-se possível o deferimento de ordem mandamental para o fim de trancar apuratório em curso”.

A respeito do caso, concluiu o órgão fracionário: De acordo com a respectiva portaria, o inquérito policial n. 2020/0076173 foi instaurado para apuração de possível ocorrência de crimes previstos nos artigos 1º, incisos I e II, e 2º, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/1990. Conquanto a Súmula Vinculante n. 24 exija a constituição definitiva do crédito tributário para os delitos tipificados no art. 1º, incisos I a IV, da citada lei – SV 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, o crime descrito no art. 2º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 possui natureza formal e dispensa, portanto, o esgotamento do processo administrativo fiscal e o lançamento definitivo do tributo na esfera administrativa para a investigação criminal e propositura da ação penal, não se aplicando ao delito formal do art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990, a condição prevista na Súmula Vinculante n. 24, o que afastaria, por si só, o pleiteado trancamento do inquérito policial.

Não bastasse isso, na Representação Fiscal para Fins Penais, a Procuradoria da Fazenda Nacional relata, de forma minudente, o suposto envolvimento dos pacientes com a empresa “noteira” Comércio de Carnes São Germano Ltda., em relação à qual os créditos tributários estão sendo executados, em provável esquema fraudulento para sonegação de tributos. Nesse tocante, profícuo trazer à baila trecho do parecer da Procuradoria Regional da República: Depreende-se do extenso relatório da autoridade fazendária (Id 157731805), que a pessoa jurídica Comércio de Carnes São Germano Ltda (CNPJ 23.***.***/0001-53), que tem como sócio majoritário e administrador Roberto de Carneiro de Mendonça Neto, foi constituída em 28/09/2015 e em pouquíssimo tempo de atividade (2016-2019) acumulou expressivo passivo tributário.

A totalidade de créditos inscritos em Dívida Ativa da União é de R$ 17.027.249,53. Todas as dívidas mencionadas foram devidamente constituídas na esfera administrativa e já estão em fase de cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional, considerando-se a data do lançamento definitivo mais antigo, em 25/01/2016. Em diligências realizadas no âmbito do procedimento de execução fiscal, verificou-se ampla desconformidade entre o valor faturado pela empresa ao longo dos 4 anos em comparação com a efetiva movimentação financeira declarada pelas instituições financeiras.

Somado a isso restou constatado que a sede social da Comércio de Carnes São Germano situa-se num pequeno escritório, com reduzido mobiliário, não possuindo funcionários e tampouco patrimônio próprio. As apurações da PFN resultaram em fortes indicativos de que se trata de empresa ‘noteira’ de frigorífico, constituída com o objetivo de emitir notas fiscais de entrada (aquisição de matéria-prima de produtores rurais) e notas fiscais de saída (venda) no interesse de terceiras pessoas, com o propósito final de frustrar a cobrança de tributos incidentes sobre essas operações.

A partir de vários outros elementos descritos no relatório, tem-se sérias suspeitas de que a ‘noteira’ de frigorífico Comércio de Carnes São Germano tenha atuado nos interesses das empresas do Grupo Mauro Martos (Frigomar Frigorifico Ltda, Bon-mart Frigorífico Ltda e Prudenmar Transportes Ltda), no mínimo de outubro de 2015 até o começo de 2018. Cabe destacar alguns trechos consignados pela autoridade fazendária sobre os indicativos de envolvimento desse grupo: (...).

De conseguinte a investigação não se limita à hipótese ordinária de crime contra a ordem tributária, havendo narrativa de suposto esquema fraudulento voltado para a sonegação fiscal, a exemplo da criação de empresas fantasmas, utilização de ‘laranjas’, declaração de endereços inexistentes ou indicação de endereços iguais para firmas diversas, emissão de notas fiscais e faturas para dar aparência de legalidade, entre outros.

Nesse contexto, resta claro que a constituição do crédito tributário não se deu em face dos recorrentes, mas contra o sócio-administrador da empresa devedora, exatamente porque as condutas delitivas praticadas, em tese, com a participação dos recorrentes, consistiram no uso de operações escusas com o propósito de obstaculizar a própria ação fiscal, atribuindo unicamente à empresa de ‘fachada’ a responsabilidade pelos créditos tributários.

Portanto, não há que se falar em ausência de justa causa para a persecução penal quando a própria existência da investigação criminal é para esclarecer a suposta relação dos recorrentes com a empresa Comércio de Carnes São Germano Ltda e seu administrador, Roberto de Carneiro de Mendonça Neto. Desse modo, o que se verifica é que as informações fornecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional revelam a necessidade de investigação policial para apuração dos fatos e obtenção de elementos de prova que permitam identificar a participação dos responsáveis pelos delitos, em tese, praticados, com vistas a embasar eventual ação penal.

Não se mostra plausível nessa fase incipiente da investigação que o Judiciário impeça seu aprofundamento, com o trancamento do inquérito policial a cargo da autoridade policial, exatamente um dos meios previstos no ordenamento jurídico para o desiderato apuratório. – destaques nosso. Consoante se observa do quanto decidido, o crédito tributário foi devidamente constituído em relação aos devedores principais, Comércio de Carnes São Germano Ltda. e seu sócio administrador, Roberto Carneiro de Mendonça Neto.

Todavia, segundo o apurado, há indícios aceitáveis de que a empresa devedora, juntamente com os recorrentes, praticou condutas delitivas com o objetivo de dificultar a própria ação fiscalizadora, de forma a atribuir “unicamente à empresa de ‘fachada’ a responsabilidade pelos créditos tributários”. Nesse contexto, é imperiosa a necessidade de prosseguimento das investigações destinadas a esclarecer eventual relação dos recorrentes com a empresa devedora e seu sócio administrador, este último a figurar também na representação para fins penais elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

A remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade” (STJ, HC 83629/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.03.2008, DJe 22.04.2008). A propósito, tem-se, dentre outros, os recentes julgados com a mesma orientação: STJ, HC 734709/RJ, 6ª Turma, Rel.

Min. Rogério Schietti Cruz, j. 07.06.2022, DJe 10.06.2022; STJ, AgRg no HC 742896/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.06.2022, DJe 13.06.2022. Conforme anotou a Turma julgadora, “Não se mostra plausível nessa fase incipiente da investigação que o Judiciário impeça seu aprofundamento, com o trancamento do inquérito policial a cargo da autoridade policial, exatamente um dos meios previstos no ordenamento jurídico para o desiderato apuratório”.

Portanto, a pretensão dos recorrentes não se mostra plausível e encontra óbice na súmula 7 do STJ. Súmula 7 STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CESSÃO ILEGAL DE CONTRATOS. ACUSADO MERO PROCURADOR DA EMPRESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL A QUO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1. Esta Corte de Justiça admite o trancamento de ação penal em sede de habeas corpus quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria.

2. É certo que, para o oferecimento da denúncia, não se exige prova conclusiva acerca da autoria delitiva, mas apenas indícios desta. Entretanto, deve haver lastro probatório mínimo para a instauração da persecutio criminis in iudicio em desfavor do acusado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

3. No caso, diante do quadro delineado pela instância ordinária, não resta dúvida que a análise da tese de que o recorrido tinha ciência das irregularidades nas licitações, estando configurada a co-autoria delitiva e que, dessa forma, haveria justa causa para a propositura da ação penal, demandaria o reexame de matéria fática, inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 desta Corte, mormente considerando que o acusado não integrava o quadro societário da empresa, tendo assinado o contrato na qualidade de mero procurador, nos estritos limites dos poderes a ele outorgados.

4. De notar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no julgamento do Inquérito n. 2.482/MG, em 15/09/2011, tem firme o posicionamento de que a consumação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico do agente de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.

Incidência da Súmula 83 deste Tribunal.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.430.842/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 3/8/2015.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000664-83.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente PACIENTE: M. M., S. S. M. Advogado do(a) PACIENTE: EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI - SP113373 Advogado do(a) PACIENTE: EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI - SP113373 IMPETRADO: D. D. P. F. D. P. P. D E C I S Ã O

Vistos, em decisão. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes M. M. e S. S. M., em face de LEOPOLDO ANDRADE DE SOUZA, Delegado(a) de Polícia Federal, em exercício na Delegacia Federal de Presidente Prudente – SP, com o intuito de que seja trancado o inquérito policial nº 2020.0076173, instaurado em seu desfavor, por falta de justa causa. Para tanto alega que mencionado inquérito foi instaurado para apurar supostas infrações ao disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90, o qual decorre de representação feita pela Procuradoria da Fazenda Nacional de Presidente Prudente, visando a apuração de crédito tributário supostamente suprimido no valor de R$ 17.027.249,53, entre os anos de 2016/2019 pela empresa São Germano Comércio de Carnes LTDA, cujo sócio proprietário é a pessoa de Roberto de Carneiro de Mendonça Neto.

Alegam que não existe crédito fiscal constituído de maneira definitiva em face dos pacientes M. M. e Sandro Martos, de maneira que a autoridade fazendária deu causa a instauração de inquérito de maneira irregular e ilícita, de modo que inexiste justa causa para prosseguimento do inquérito. Com vista, o Ministério Público Federal opinou pela não concessão da medida liminar, uma vez que “os elementos de informação fornecidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional revelam possível envolvimento dos pacientes em crimes contra a ordem tributária, haja vista a existência de vínculo indireto entre as empresas Bon-Mart e Frigomar Frigorífico Ltda., ambas administradas formalmente por membros da família Martos e administradas, de fato, por M.

M., com a empresa “noteira” Comércio de Carnes São Germano Ltda ” (sid) , de modo que o inquérito policial tem como objetivo aprofundar as investigações e fornecer elementos de prova para eventual ação penal (id 46221295, de 26/02/2020). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. O habeas-corpus é um remédio ou garantia constitucional individual destinado a evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, garantindo-se o direito de ir, vir e ficar. No presente caso, não vislumbro o requisito da fumaça do bom direito a justificar o deferimento do pleito liminar. Isto porque a apuração dos fatos em questão demanda dilação probatória, quando então poderá ser feita uma perfeita análise quanto à conduta dos pacientes, especialmente, quanto à existência de vínculo entre as empresas administradas pelos pacientes com a empresa Comércio de Carnes São Germano Ltda.

Ademais, o fato da Portaria de instauração do inquérito policial ter feito referência ao art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/91 decorre apenas da própria representação fiscal para fins penais, sendo meramente informativo, já que não vincula a investigação policial, que não se destina a apurar o crédito tributário (já devidamente apurado e constituído em face do devedor principal), mas apenas apurar eventual responsabilidade dos investigados no contexto de sua relação com referida empresa.

Acrescente-se, ainda, que no próprio inquérito serão apurados fatos relativos a crimes previstos pelo art. 2º da Lei 8.137/90, que não são abrangidos pela proteção da Súmula 24 do STF, sem prejuízo de que outras condutas correlatas possam ser constatadas. Na verdade, a fase do inquérito policial é eminentemente investigatória, onde o Estado apura a prática do delito, de modo que eventual trancamento pela via do habeas corpus somente é possível se demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de justa causa para sua instauração em relação ao paciente, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido: ..EMEN: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ.

3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.

4. No caso em exame, a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente - consistente no não recolhimento, no prazo legal, dos valores decorrentes do ICMS pagos pelo consumidor final e cobrados pelo sujeito passivo da obrigação, por dezesseis vezes, causando prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 112.386,37 -, tendo havido a explicitação do liame entre os fatos descritos e o seu proceder, além do período em que ocorreram as práticas delituosas, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios.

5. Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denuncia.

6. "O tipo penal em estudo, art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, não se confunde com o mero inadimplemento, uma vez que a conduta delitiva depende do fato de o tributo não repassado ter sido descontado ou cobrado do contribuinte. Nesse contexto, tem-se que o crime em tela só pode ser praticado pelo substituto tributário, que retém o imposto devido nas operações anteriores ou nas seguintes, em nome do contribuinte real" (HC 161.785/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/12/2016).

7. Recurso não provido. ..EMEN: (RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 87749 2017.01.88558-5, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:25/04/2018 ..DTPB:.) E M E N T A HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICABILIDADE. SONEGAÇÃO. TERMO INICIAL.CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL.

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

2. Ao apreciar a denúncia, o juiz deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. Em casos duvidosos, a regra geral é de que se instaure a ação penal para, de um lado, não cercear a acusação no exercício de sua função e, de outro, ensejar ao acusado a oportunidade de se defender, mediante a aplicação do princípio in dubio pro societate (TRF da 3a Região, RcCr n. 2002.61.81.003874-0-SP, Rel.

Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 20.10.03).

3. Consoante o art. 111, I, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. No que se refere ao delito de sonegação fiscal, o Supremo Tribunal Federal, a par de considerá-lo material, entende que a consumação do delito, para efeito de fluência do prazo prescricional, se verifica com a conclusão do processo administrativo-fiscal, imprescindível para a caracterização do delito.

Precedentes do STF.

4. Não se verifica, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, não sobrevindo hipótese de trancamento da ação penal.

5. Denegada a ordem de habeas corpus. (HABEAS CORPUS CRIMINAL ..SIGLA_CLASSE: HCCrim 5024627-60.2020.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 5ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL PENAL: "OPERAÇÃO VULCANO" INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS.

EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO INEQUÍVOCA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. (...)

II - O habeas corpus é remédio constitucional voltado, precipuamente, à imediata cessação de ato coator que ameace a liberdade de locomoção do paciente, podendo, em casos especialíssimos, ser impetrado visando obstar o andamento de inquéritos policiais manifestamente fadados ao fracasso, por se verificar, de imediato, a atipicidade do fato ou mediante prova cabal e irrefutável de não ser o indiciado o seu autor.

III - O inquérito policial é peça eminentemente investigatória, de natureza administrativa, através do qual o Estado apura a prática de fatos criminosos. A simples alegação de que inexiste motivo para que se investigue um determinado fato, em tese criminoso, não tem o condão de obstar tal atividade estatal a menos que a ausência de criminalidade esteja demonstrada de maneira evidente.

IV - O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o habeas corpus não se presta ao trancamento do inquérito policial, quando houver suspeita de crime a demonstrar a necessidade do prosseguimento das investigações.

V - Inexiste demonstração inequívoca da ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial em relação ao paciente, ora recorrente, considerando-se que o habeas corpus constitui ação constitucional de rito célere, em que as alegações devem vir demonstradas cabalmente por prova pré-constituída.

VI - O enfrentamento da alegação de atipicidade do fato, ilicitude de provas,e/ou ausência de indícios de autoria delitiva em relação ao paciente demanda análise aprofundada de toda a prova coligida no procedimento investigatório, sendo, por isso, inviável o acatamento da pretensão do impetrante.

VII - Os fatos deverão ser apurados no curso das investigações, razão pela qual resta evidenciada a imprescindibilidade do seu prosseguimento.

VIII - Recurso desprovido. (Processo RSE 00051957120094036000 RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – 5505 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/06/2012) Ademais, depreende-se da portaria de instauração que consta dos autos, que a investigação busca apenas coletar elementos indiciários da relação dos investigados com supostos crimes previstos nos arts. 1º, da Lei 8.137/90, mas relativos a crédito tributário já devidamente constituído, e em relação ao art. 2º da Lei 8.137/90, sendo que nem todas as condutas previstas nos arts. 1º e muito menos as previstas no 2º são abrangidas pela Súmula 24 do STF.

Confira-se: HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º, V DA LEI 8.137/90. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. CRIME FORMAL. DESNECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENAGADA. O trancamento do inquérito policial através do habeas corpus é medida excepcional, que apenas se justifica quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, circunstâncias não evidenciadas neste writ.

A conduta investigada na presente hipótese, definida no artigo 1º, V, da Lei n. 8.137/90, não é abrangida pelo enunciado da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, de modo que prescinde da constituição definitiva do crédito tributário. Para que seja possível a aplicação do princípio da insignificância não basta tão somente a verificação do valor dos impostos iludidos, mas também a perquirição de outros requisitos subjetivos, como a conduta social do agente, a reincidência e a habitualidade da conduta.

Não há elementos suficientes neste writ para se verificar a questão referente à habitualidade delitiva. Ordem denegada. Agravo regimental prejudicado. (HC 69581. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador DÉCIMA PRIMEIRA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21/02/2017) PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO GRANDES LAGOS.

TRANCAMENTO. INADMISSIBILIDADE.

1. A jurisprudência consolidou o entendimento de que o delito de sonegação fiscal seria de natureza material e que a conclusão do processo administrativo-fiscal se resolveria em condição objetiva de punibilidade. Em conseqüência, não é de se admitir a instauração de inquérito policial ou ação penal anteriormente ao término da instância administrativa. Esse entendimento, contudo, vem sofrendo expressivos temperamentos, pois o trancamento do inquérito sob fundamento dessa ordem somente pode ser concedido em hipóteses excepcionais nas quais haja prova evidente e incontroversa acerca de que o delito é, exclusiva e efetivamente, tão-somente de sonegação fiscal.

Não se pode inibir a investigação de outros delitos que por vezes se apresentam relacionados ao de sonegação fiscal (estelionato, lavagem de dinheiro, sistema financeiro etc.). Dentre as hipóteses em que fica autorizada a investigação inclui-se o delito de falsum (tanto a falsificação quanto o uso de documento falso), quando não for manifestamente absorvido pelo delito de sonegação fiscal. Dado que o habeas corpus é remédio estreito, a absorção deve resultar evidente nos autos.

Do contrário, cumpre dar continuidade às investigações independentemente da conclusão do procedimento administrativo-fiscal. Precedentes do STJ.

2. Ordem denegada.(HC 47925. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2012) Dessa forma, em homenagem ao princípio do In Dubio Pro Societatis e atento aos limites da instauração, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Intime-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, abra-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público Federal para ciência e manifestação. Após, conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação para que o Delegado da Polícia Federal de Presidente Prudente que preside o Inquérito Policial nº 5002444-92.2020.403.6112, nesta cidade, preste informações, no prazo de 5 (cinco) dias, em relação ao caso posto para julgamento.

PRESIDENTE PRUDENTE, 1 de março de 2021.