5000665-12.2023.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000665-12.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: RICARDO PACHECO CAMARA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS KABBAD PRATES - MT30254/O REU: PRESIDENTE DO INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. O Juizado Especial Federal é incompetente para o processamento e julgamento de mandado de segurança, nos termos do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001: “Art. 3º (...) §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuçoes fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; (...)" (destacou-se). Afastada a competência deste Juizado, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da incompatibilidade de rito entre o Juizado Especial Federal Virtual e o procedimento especial do Mandado de Segurança.

Ante o exposto, reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processo e julgamento desta causa, por tratar-se de mandado de segurança, julgo extinto o feito sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Fica facultado à parte autora extrair cópia integral destes autos para ajuizamento junto à Justiça Comum Federal. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, proceda-se à baixa dos autos. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica.