5000671-15.2025.4.03.6313

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000671-15.2025.4.03.6313 RELATOR: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS - PR118344-A RECORRIDO: JOSLEI ROBAINA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, “para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária sobre as verbas pagas ao Autor, que possuem natureza indenizatória, determinando que sobre elas não incida a retenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): FOLGAS INDENIZADAS, DOBRA, ABONO PECUNIÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS.”. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: “[...] O pagamento de valores adicionais em decorrência da necessidade de manutenção do marítimo no posto de trabalho não se faz em prejuízo da concessão de período para repouso.

Dessa forma, o pagamento que se faz ao empregado marítimo mantido em posto de trabalho é por trabalho efetivo e não para compensar folga, que acaba sendo postergada. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.049.748/RN, julgado na sistemática de recursos repetitivos (Tema 167), acolheu o entendimento da Fazenda Nacional e firmou a tese “"Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo".

Entendeu-se que estes valores consistem em acréscimo patrimonial do funcionário, a revelar sinal presuntivo de riqueza, quer dizer, renda, por isso é fato gerador do IRPF (art. 43, I, do CTN), a ser retido na fonte pela empresa. Assentou-se, ainda, que, à luz do art. 4º, I, do CTN, a tributação não se pauta na denominação dada à verba em acordo coletivo de trabalho e/ou em qualquer outro ato normativo, mas tão somente na ocorrência fenomênica, ou não, do fato gerador em abstrato previsto na norma tributária imponível: [...]”

É o relatório.

Decido.

VOTO

A controvérsia trazida na peça recursal já foi enfrentada por esta Nona Turma Recursal por ocasião do julgamento do processo nº 5008800-35.2023.4.03.6327, tendo sido firmada a seguinte compreensão: " (...) De fato, conforme alega a União Federal em seu recurso, ainda que sob a rubrica “folgas indenizadas", o trabalhador em regime de off-shore não perde o direito à folga, permanecendo embarcado em função da necessidade de serviço.

O artigo parágrafo 2o da Lei 5.811/72 dispõe sobre a possibilidade de manter o trabalhador no posto de trabalho, quando imprescindível à continuidade operacional: Entretanto, além do pagamento em dobro das hora repouso aos trabalhadores mantidos em revezamento, os artigos 3o e 4o da mesma lei preveem o efetivo repouso estes trabalhadores e , desta forma, uma vez garantido o repouso, as verbas recebidas sob a rubrica “folgas indenizadas”constituem verdadeiro acréscimo patrimonial.

Neste sentido, decisão da 2a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, de relatoria do Juiz Federal Uilton Reina Cecato nos autos do processo 5005113-9.2023.4.03.6311., DJEN DE 1308/2024. Trata-se de situação análoga ao pagamento da Indenização por Horas Trabalhadas – IHT pela Petrobrás, ao trabalhador que fica à disposição do empregador durante o descanso diário, já havendo posição do STJ e da TNU sobre o caráter remuneratório da verba :

VOTO-EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA SOBRE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS – IHT. PETROBRÁS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre a verba denominada “indenização horas trabalhadas”, com a consequente restituição dos valores indevidamente recolhidos.

2. A sentença, ratificada pelo acórdão, julgou improcedente o pedido do autor, sob o fundamento de que o pagamento de tal rubrica constitui acréscimo patrimonial e não mera indenização, ensejando, portanto, a incidência do imposto de renda.

3. Pedido de uniformização da parte autora no qual aponta entendimento do STJ, segundo o qual a verba em comento possui natureza indenizatória, de modo que não estaria sujeita à incidência do imposto de renda (REsp 905.427/RN e Resp 868.517/RN).

4. O incidente, tempestivo, teve seguimento negado pela Turma Recursal de origem. Submetido o feito ao Presidente deste colegiado, o pedido foi admitido, tendo sido os autos distribuídos a este relator.

5. Não conheço do pedido de uniformização interposto pela parte autora, visto que o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência atualmente dominante no c. STJ e nesta TNU.

6. Com efeito, a natureza remuneratória da verba denominada “indenização de horas trabalhadas”, recebida por funcionários da Petrobrás, já foi reconhecida em nossos tribunais, valendo transcrever os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO.

1. A verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008; EREsp 666.288/RN, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28.05.2008, DJe 09.06.2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008; e EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe 19.12.2008). (...)

5. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.

6. Recurso especial do contribuinte desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (RESP 200800849080, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/08/2009 DECTRAB VOL.:00186 PG:00219.) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. A jurisprudência emanada do STJ se firmou no sentido de que é os valores recebidos a título de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" - pagos a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás possuem natureza remuneratória, devendo sofrer a incidência do imposto de renda;

II. Incidente conhecido e improvido.” (PEDIDO 200585005036114, JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DOU 23/09/2011.)

7. Aplicação da Questão de Ordem n°

13. 8. Pedido de uniformização não conhecido. PU 200885005004953, relator o Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, dou de 25/05/2012

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da UNIÃO FEDERAL PARA REFORMAR A

SENTENÇA

RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.” Como se sabe, existindo um precedente colegiado formado somente são possíveis três caminhos, a saber: a) sua aplicação; b) sua superação e c) a distinção do caso concreto. Na espécie, apesar da nomenclatura das rubricas paga autor, os pagamentos não se referem a descanso não gozado, mas sim ao trabalho extraordinário efetivamente realizado, que é inerente à própria natureza do serviço prestado pela parte autora, que trabalha em regime “offshore”, possuindo evidente caráter remuneratório, e não indenizatório, razão pela qual incide o imposto de renda.

A sentença recorrida divergiu das premissas jurídicas acima transcritas, devendo, assim, ser reformada, sobretudo em razão do disposto no art. 926 do CPC/2015, segundo o qual os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela União, para julgar improcedente o pedido inicial de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física (IRPF) incidente sobre o pagamento das verbas pagas ao autor identificadas pelas rubricas "FOLGAS INDENIZADAS E DOBRA”. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente).

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DE IRPF. “FOLGAS INDENIZADAS E DOBRA”. REGIME DE REVEZAMENTO. ASSEGURADO O EFETIVO DESCANSO AO TRABALHADOR EM REGIME DE REVEZAMENTO CONFORME ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 5.811/72. SITUAÇÃO ANÁLOGA À ANALISADA PELA TNU E STJ QUANDO DO EXAME DA NATUREZA JURÍDICA DA IHT - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS PAGAS PELA PETROBRÁS. APESAR DA NOMENCLATURA DAS RUBRICAS PAGA AUTOR, OS PAGAMENTOS NÃO SE REFEREM A DESCANSO NÃO GOZADO, MAS SIM AO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EFETIVAMENTE REALIZADO, QUE É INERENTE À PRÓPRIA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE AUTORA, QUE TRABALHA EM REGIME “OFFSHORE”, POSSUINDO EVIDENTE CARÁTER REMUNERATÓRIO.

DEVER DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE UNIFORMIZAREM SUA JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. APLICAÇÃO DO ART. 926 DO CPC/2015. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000671-15.2025.4.03.6313 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSLEI ROBAINA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS - PR118344-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 23/04/2026 às 14 horas Término: 27/04/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 18 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Caramuru, 110, Vila Maristela, Presidente Prudente - SP - CEP: 19020-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000671-15.2025.4.03.6313 AUTOR: JOSLEI ROBAINA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Vistos, em sentença. Trata-se de Embargos de Declaração (ED) opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Embargante) contra a sentença proferida (Id 468731381), que julgou procedente o pedido inicial formulado por JOSLEI ROBAINA COSTA (Embargado). A sentença reconheceu a natureza indenizatória de diversas verbas, determinando a inexistência de relação jurídico-tributária para fins de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre FOLGAS INDENIZADAS, DOBRA, ABONO PECUNIÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS.

A Embargante alega omissão na decisão quanto a quatro pontos suscitados em contestação: (i) arguição de inépcia da petição inicial; (ii) necessidade de indicação expressa das rubricas; (iii) necessária recomposição da base de cálculo anual do IRPF; e (iv) impugnação à gratuidade de justiça. O Embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no art. 1023 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Da Arguição de Inépcia da Petição Inicial A Embargante arguiu a inépcia da inicial pela suposta ausência de comprovação da natureza indenizatória das rubricas e falta de juntada de contrato, acordo ou convenção coletiva. Embora a sentença não tenha apreciado expressamente a preliminar de inépcia, o julgamento de mérito pela procedência do pedido implica, logicamente, na rejeição da preliminar, notadamente porque se considerou o quantum debeatur e o direito do Autor.

Ademais, o Autor/Embargado trouxe elementos suficientes, como holerites e cálculos, para fundamentar o pedido de repetição de indébito. Tais documentos demonstraram as verbas em questão, que foram detalhadas e classificadas como de natureza indenizatória, o que foi corroborado por declarações de empregadoras marítimas juntadas aos autos (Declaração BRAAM e declaração OSM). Portanto, rejeito os Embargos de Declaração neste ponto, ante a ausência de omissão prejudicial, ficando a preliminar de inépcia superada e rechaçada pela análise de mérito favorável ao Autor.

Da Necessidade de Indicação Expressa das Rubricas A Embargante requereu a indicação expressa de quais verbas seriam excluídas da incidência do IRPF. Contudo, a r. sentença embargada foi extremamente clara e explícita quanto ao seu alcance, enumerando de forma taxativa as rubricas sobre as quais se reconheceu a natureza indenizatória e a consequente não incidência do IRPF, a saber: FOLGAS INDENIZADAS, DOBRA, ABONO PECUNIÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS.

Dessa forma, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada neste ponto, pois o dispositivo da sentença já indicou de maneira expressa e indubitável as rubricas abrangidas. Rejeito os Embargos de Declaração neste quesito. Da Necessária Recomposição da Base de Cálculo Anual do Imposto de Renda A União sustentou a necessidade de que a apuração do indébito ocorra mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, a partir das Declarações de Ajuste Anual, em respeito ao princípio da eventualidade.

De fato, a jurisprudência das Cortes tem se manifestado no sentido de que o cálculo para a repetição de indébito de Imposto de Renda deve ser apurado através da recomposição dos respectivos ajustes anuais, com a exclusão dos valores indevidamente tributados. Isso se deve ao caráter complexivo do IRPF, cujo fato gerador se perfaz anualmente. Embora a sentença tenha remetido o cálculo ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e o Autor tenha alegado que isso ocorrerá na fase de cumprimento, é oportuno acolher os Embargos para integrar a decisão neste ponto, de modo a evitar futuras discussões em fase de liquidação.

Portanto, acolho os Embargos de Declaração para integrar a sentença, determinando que a apuração do indébito seja realizada mediante a reconstituição da base de cálculo anual do IRPF nos exercícios pertinentes. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A União alegou omissão na apreciação da impugnação à gratuidade de justiça, a qual foi concedida ao Autor por meio de despacho inicial. Verifica-se nos autos que o benefício da gratuidade de justiça foi deferido em despacho anterior (Id. 444609580, conforme documento, embora a referência direta no texto fonte esteja no documento), após a apresentação da Declaração de Hipossuficiência pelo Autor.

A impugnação apresentada pela União na contestação baseia-se na analogia com o artigo 790, §3º da CLT e o Enunciado n. 52 da 3ª Região, alegando que o Autor percebe valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Contudo, a simples declaração de hipossuficiência por pessoa física, conforme o Código de Processo Civil, presume a necessidade do benefício, e a prova em contrário não foi robustamente demonstrada pela Embargante.

Ademais, como o benefício foi concedido em momento anterior, e a sentença tratou do mérito, reitera-se que o Autor litiga sob os auspícios da justiça gratuita, confirmando o deferimento inicial e rejeitando a impugnação apresentada. Rejeito os Embargos de Declaração neste quesito.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, e lhes dou parcial provimento, apenas para integrar a sentença conforme a fundamentação. A sentença permanece inalterada em seu mérito, mas fica integrada para constar na parte dispositiva: Rejeito a arguição de inépcia da inicial e confirmo o dispositivo que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e a não incidência do IRPF sobre as verbas FOLGAS INDENIZADAS, DOBRA, ABONO PECUNIÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS.

Determino que a apuração do indébito tributário a ser restituído ao Autor, ocorra mediante a recomposição da base de cálculo anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos exercícios pertinentes, a ser realizada na fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Mantenho o deferimento da Gratuidade de Justiça ao Autor.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de dezembro de 2025. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Caramuru, 110, Vila Maristela, Presidente Prudente - SP - CEP: 19020-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000671-15.2025.4.03.6313 AUTOR: JOSLEI ROBAINA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Vistos em sentença. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário (IRRF) cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito tributário (isenção), ajuizada por JOSLEI ROBAINA COSTA, qualificado nos autos, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). Fundamentação. Da Prescrição Nos termos do Art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), o direito de pleitear a restituição do crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário.

Portanto, para fins de cálculo dos valores a serem restituídos ou compensados, devem ser considerados apenas os pagamentos indevidos realizados dentro do quinquênio legal que antecede o ajuizamento da presente ação, restando fulminadas pela prescrição eventuais parcelas anteriores a tal período." Do Mérito A controvérsia reside na natureza jurídica das verbas listadas, se remuneratória (sujeita ao IRPF) ou indenizatória (não sujeita ao IRPF).

O cerne da discussão encontra-se na relação de trabalho do autor. Folga Indenizada, Compensação de Folgas, Quarentena Indenizada e Dobra Neste ponto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou a tese de que não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas, caracterizando-as como compensação ou reparação, e não como acréscimo de renda nova. Veja: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional, no qual se discute a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de folgas não gozadas e indenizadas.

Passo a decidir. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. A Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, firmou a seguinte tese: "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU.

Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".

Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se. (Tipo DECISAO DO PRESIDENTE Número 5005602-56.2021.4.02.5108 50056025620214025108 Classe PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Relator(a) MINISTRO MARCO AURELIO GASTALDI BUZZI Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 03/05/2022 Data da publicação 03/05/2022 Fonte da publicação 03/05/2022) O pagamento de "folgas indenizadas", "dobra", "quarentena indenizada" ou similares, quando efetuado em razão da supressão dos dias de folga, possui nítido caráter indenizatório.

Tais pagamentos não constituem acréscimo patrimonial, mas indenização pelos dias de descanso não gozados por necessidade de serviço, aplicando-se analogicamente, inclusive, às Súmulas 125 e 136 do STJ, sobre férias não gozadas por necessidade de serviço. A verba "DOBRA", em especial, corresponde à compensação pela permanência a bordo além da escala normal, resultando na redução dos dias de folga, e é de caráter indenizatório.

Neste sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. FOLGAS INDENIZADAS. "DOBRA". NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a discussão acerca da natureza jurídica das verbas denominadas "dobras" e "folgas indenizadas" e seus desdobramentos para fins de incidência do imposto de renda. - O conceito de renda para fins tributários pressupõe acréscimo patrimonial ao longo de determinado período, ou seja, que o produto do capital e/ou do trabalho tenha agregado riqueza ao patrimônio do contribuinte (art.43, do CTN). - A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se posicionado no sentido de que as verbas recebidas por mera liberalidade do empregador e aquelas de natureza salarial, possuem caráter remuneratório, portanto, são passíveis de incidência do imposto de renda. - No tocante as verbas de caráter indenizatório, como por exemplo, indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. - O

C. STJ já se pronunciou no sentido de que os valores recebidos a título de compensação por "folgas não usufruídas", possuem natureza indenizatória, portanto, não passíveis de incidência do imposto de renda. - O mesmo raciocínio deve ser aplicado às verbas denominadas "DOBRA". - Considera-se "DOBRA" o pagamento devido ao trabalhador marítimo que permanece em atividade durante o seu período de descanso, em razão da necessidade de serviço.

O pagamento desse período visa compensar o trabalhador pela impossibilidade de usufruir do seu direito de descanso. - O pagamento da verba denominada "dobra" decorre da impossibilidade de fruição de descanso, assim, não se confunde com "hora extra", que é prevista na CLT (Art.59, §1º do Decreto 5.452/43), como acréscimo à jornada normal de trabalho. - A "dobra" não possui natureza remuneratória, mas indenização em razão da supressão do período de descanso. - Considerando a natureza indenizatória da "folga" e "dobra" e seus desdobramentos, faz jus o autor à isenção pretendida. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5006834-27.2023.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 25/06/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Da AHRA Passo a apreciar a natureza jurídica da verba paga a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), e sua consequente sujeição ou não à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Neste ponto, a matéria encontra-se pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio do julgamento do Tema 306. O entendimento da TNU se baseou na alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que modificou a redação do § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O referido dispositivo legal passou a prever expressamente a natureza indenizatória do pagamento decorrente da supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada (hora de repouso e alimentação), nos seguintes termos: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Com base nesta inovação legislativa e na proteção constitucional ao direito à saúde e ao descanso do trabalhador, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 306: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), [...] não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." (Grifo nosso).

Portanto, em obediência ao entendimento vinculante da Turma Nacional de Uniformização, e considerando que o AHRA pago após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017) possui natureza indenizatória e não configura acréscimo patrimonial, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Renda sobre tais valores. Verba Etapa De acordo com a Lei nº 8.212/91 (Art. 28, § 9º, alínea "c"), os valores relativos à alimentação fornecida in natura pela empresa, quando inserida no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não integram o salário de contribuição.

Com efeito, quando a alimentação é provida in natura, não há incidência de contribuição previdenciária (aplicação por analogia), o que reforça o caráter indenizatório da verba e sua não incidência de IRPF. No caso, a verba denominada "ETAPA" foi recebida entre fevereiro de 2020 e junho de 2023, sendo equiparada pelo Autor ao auxílio-alimentação in natura fornecido durante os embarques prolongados. Bônus Treinamento e Diárias de Viagem Exterior Conforme o entendimento consolidado nas Cortes Superiores e na Turma Nacional de Uniformização (TNU), a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária (INSS) restringe-se, unicamente, às verbas que ostentam nítido caráter remuneratório e que importam em efetivo acréscimo patrimonial para o beneficiário.

Em contrapartida, os pagamentos efetuados a título de compensação ou reparação por direitos suprimidos não configuram acréscimo de renda, mas mera recomposição do patrimônio ou indenização por um direito não gozado. Neste sentido, as verbas destinadas ao reembolso ou ao custeio de despesas, como as 'Diárias de Viagem Exterior' (limitadas ao fim de cobertura de gastos com estada e alimentação), e o 'BÔNUS TREINAMENTO', quando comprovadamente vinculado à compensação pela supressão das folgas do empregado para a realização do curso, também detêm natureza reparatória e, portanto, não tributável.

Férias, terço de Férias e Abono Pecuniário: As férias não gozadas por necessidade do serviço e convertidas em pecúnia possuem natureza indenizatória, estando isentas do IRPF, conforme as Súmulas 125 e 386 do STJ. O pagamento a título de adicional de 1/3 sobre férias vencidas e não gozadas, ou proporcionais, convertidas em pecúnia, também está beneficiado por isenção, quando decorrente da rescisão do contrato de trabalho, ou quando se assemelha à indenização.

Em relação ao Abono Pecuniário (decorrente da conversão em pecúnia de 1/3 das férias), a jurisprudência do STJ afastou a incidência do imposto de renda (Ato Declaratório PGFN nº 6/2006). Portanto, as verbas de "Férias," "? de Férias" e "Abono Pecuniário", quando pagas em caráter indenizatório (por impossibilidade de gozo), não devem ser tributadas pelo IRPF Conclusão da Fundamentação Considerando o caráter indenizatório das verbas questionadas, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Renda sobre todas as rubricas pleiteadas.

Os valores indevidamente retidos devem ser restituídos à parte autora, com correção monetária e juros moratórios, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a repetição de indébito tributário. Por fim, pondera-se que a procedência se limitará às verbas expressamente requeridas pela parte autora que, no caso, são: FOLGAS INDENIZADAS, DOBRA, ABONO PECUNIÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária sobre as verbas pagas ao Autor, que possuem natureza indenizatória, determinando que sobre elas não incida a retenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): FOLGAS INDENIZADAS, DOBRA, ABONO PECUNIÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS.

Condeno a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL à repetição do indébito tributário, restituindo ao Autor o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A prescrição quinquenal deve ser observada para fins de apuração dos valores restituíveis. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECALC para a elaboração dos cálculos de liquidação, com a apuração do valor a ser restituído ao autor.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de novembro de 2025. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal