5000671-24.2025.4.03.6116

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Assis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. S.

Advogado

GISLAINE DE GIULI PEREIRA TRENTINI (OAB 253291/SP)

Portaria Interministerial MPS/MF nº 06, de 10/01/2025), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família).

No caso em tela, a declaração de benefícios do ID nº 431079318 demonstra que a parte autora aufere renda mensal no valor de R$ 1.518,00, proveniente do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência - NB 700.659.157-1. Portanto, numa análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, constata-se que a parte autora atende aos requisitos legais para concessão da assistência judiciária gratuita, razões pelas quais DEFIRO-LHE tal pedido.

2. Da tutela provisória de urgência: Nos termos da redação do artigo 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". E faz ressalva segundo a qual a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º).

A probabilidade do direito situa-se a meio caminho entre a mais completa ignorância a respeito da demanda e a cognição exauriente que resulta do exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas na demanda, o qual inclui, por sua vez, a dilação probatória nas demandas cujo rito autorize e determine a dilação probatória. O legislador não especificou os elementos de que se compõe a probabilidade do direito.

É certo, porém, que se compõe de elementos fáticos e jurídicos. A concessão de tutela provisória de urgência não pode se fundamentar exclusivamente em argumentação jurídica, por mais persuasiva que seja, e nem em provas robustas que demonstrem a existência de um cenário fático não subsumível à norma invocada pela parte requerente. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são, por sua vez, requisitos alternativos: para a concessão da tutela provisória de urgência, deve estar presente um ou outro.

Ambos se relacionam com o tempo da prestação jurisdicional, a qual pode ser inefetiva quando prestada apenas ao final da fase de conhecimento do processo judicial. Para a hipótese dos autos, não está presente o perigo da demora. Como a parte autora mesma afirma, o pedido em questão foi cessado em 28/03/2020 e somente neste ano ingressou com ação judicial para rever a decisão administrativa do INSS.

Ademais, como destacado no item anterior, a parte autora já percebe renda mensal proveniente de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Logo, não está em jogo nestes autos, seu sustento, nem tampouco há risco concreto de demora no aguardo da oitiva da parte contrária. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

3. Em prosseguimento:

I.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos seguintes termos: a) juntar procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas, uma vez que os documentos encartados nos IDs nºs 430338128 e 430338131 são datados de 15/04/2024; b) apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou em nome de pessoa com quem resida, sendo que, neste último caso, deve esclarecer e comprovar, de forma documental, qual é o vínculo existente com a terceira pessoa estranha à lide cujo comprovante de endereço for juntado aos autos; c) informar o seu endereço eletrônico, caso o tenha, e de sua curadora, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil; d) justificar ou corrigir o valor atribuído à causa, mediante apresentação de planilha, ainda que provisória, de cálculos condizentes com o benefício patrimonial pretendido, observada a prescrição quinquenal, nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil; e e) trazer a cópia integral do processo administrativo em que solicitou a reativação do benefício objeto dos presentes autos.

Em sendo o caso, tornem conclusos para prolação de sentença de extinção sem julgamento do mérito.

II. Deixo de designar data para audiência de conciliação ou mediação, tal qual determina o artigo 334, do CPC, porque a parte requerida transaciona apenas segundo parâmetros definidos em lei e poderá, de acordo com esses parâmetros, formular proposta de transação no prazo para resposta.

III. Se cumprida a emenda, CITE-SE o INSS por meio eletrônico, servindo este(a) despacho/decisão como MANDADO DE CITAÇÃO. Se a resposta consistir em contestação, deverá o INSS dizer: a) a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão; b) trazer outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito.

IV. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que: (a) sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC; (b) apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes; (c) especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão;(d) manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa.

V. Havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para apreciação; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o sentenciamento. Intimem-se.

Cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá de mandado de citação e intimação eletrônicas/ofício/carta precatória.

Intime-se e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto