Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- AUGUSTINHA XISTA DA CONCEICAO
- Advogado
- VANUSA FOGACA PEREIRA PACHECO (OAB 472523/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000671-36.2026.4.03.6133 AUTOR: AUGUSTINHA XISTA DA CONCEICAO CURADOR: ZILDA APARECIDA ROCHA DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: VANUSA FOGACA PEREIRA PACHECO CURADOR do(a) AUTOR: ZILDA APARECIDA ROCHA DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por AUGUSTINHA XISTA DA CONCEICAO - CPF: 061.***.***-66 em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão do adicional de 25% no valor recebido em sua aposentadoria em razão de sua invalidez. Aduz que após onze anos, viu-se que em razão de Doença de Alzheimer em estágio grave CID-10 G30.1, se tornou incapaz e está acamada, havendo auxílio constante de sua filha (ZILDA APARECIDA ROCHA DE MORAES).
Atribuiu à causa o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) Requer o benefício de gratuidade de justiça.
DECIDO. A Lei nº 10.259/01 determinou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em relação às causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, os quais totalizam atualmente R$ 97.260,00 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais).
Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Façam-se as anotações necessárias, dando-se baixa na distribuição.
Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal