5000671-48.2025.4.03.6205

No exame físico, embora tenha observado "marcha atípica", registrou que a pericianda não demonstrou "dificuldade para deambular ou sentar-se", subindo e descendo da maca "sem dificuldades". Consignou ainda a ausência de "sinais de radiculopatia, com tônus e trofismo de membros preservados, sem contratura muscular para vertebral", além de "força grau V em todos os membros" (ID 578459822). A conclusão foi taxativa: "Diante do descrito e considerando os exames de imagens e exame clínico da parte autora, não foi possível comprovar sinais de reduçao da capacidade funcional, ou limitações do periciando.

Dessa forma, sugiro capacidade laborativa sem redução da capacidade funcional." Instado a se manifestar sobre os questionamentos da autora (ID 588185838), o perito reafirmou sua conclusão no laudo complementar (ID 590014680), esclarecendo que os achados em exames de imagem, como "abaulamento discal, estenose parcial e fissura anular", são frequentemente encontrados em indivíduos assintomáticos e, no caso concreto, não apresentaram repercussão neurológica ou funcional objetiva que justificasse a incapacidade.

Diferenciou, ademais, a finalidade do relatório médico assistencial daquela do laudo pericial, reforçando a imparcialidade e o foco na capacidade funcional objetiva deste último. Na hipótese em tela, o exame pericial confeccionado não é lacônico ou contraditório. Ao contrário, a prova pericial é coerente e conclusiva, tendo o perito levado em consideração todos os documentos médicos apresentados, além de descrever detalhadamente a situação clínica da requerente.

As impugnações da parte autora (ID 582394293), (ID 592525668) não trouxeram elementos capazes de infirmar a consistência técnica do trabalho pericial. Ressalto que a mera existência de moléstias, ainda que documentadas por múltiplos laudos particulares, não se confunde com a efetiva incapacidade para o trabalho, que deve ser aferida no contexto da legislação previdenciária. O laudo do perito judicial, elaborado por profissional idôneo, imparcial e de confiança do juízo, é a prova técnica por excelência para tal aferição.

Entendo, assim, que não é o caso de nova complementação ou realização de nova perícia. Nesses termos, não caracterizada a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência da parte autora, não merece prosperar o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Da mesma forma, não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, porquanto não constatada incapacidade para o seu trabalho habitual.

Por fim, ressalto que, nos termos da Súmula 77 da TNU, "o juiz não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais do segurado quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual". Prejudicada, portanto, a análise dos demais requisitos legais (qualidade de segurado e carência).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrado no sistema.

Publique-se. Intimem-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VILMA PEREIRA DINIZ GONCALVES

Advogado

SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 23430/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VILMA PEREIRA DINIZ GONCALVES

Advogado

SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 23430/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VILMA PEREIRA DINIZ GONCALVES

Advogado

SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 23430/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VILMA PEREIRA DINIZ GONCALVES

Advogado

SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 23430/MS)

Reforço que os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. Além disso, o(a) perito(a) deverá analisar somente os documentos previamente juntados aos autos, não estando autorizado(a) a examinar documentos trazidos apenas na data da perícia, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela AJG, consoante Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, haja vista a dificuldade em se encontrar peritos médicos nesta cidade.

Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados em Portaria PPOR-02V nº 141, de 3 de junho de 2025 e já foram incluídos na Plataforma mencionada. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da perícia, sob pena de substituição, perda ou redução do direito à remuneração e até exclusão do rol de peritos cadastrados neste Juízo, sem prejuízo da comunicação do fato a entidade de fiscalização profissional competente.

6. Destaco que, ao comparecer no Fórum da Justiça Federal para a perícia médica, a parte pericianda deverá obedecer às seguintes recomendações e determinações: a) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos; b) estar munida de seu documento oficial com foto, para identificação; c) trazer para análise do(a) douto(a) perito(a) todos os documentos, previamente juntados aos autos, que disponha, relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os filmes (chapas) de radiografias, possibilitando a adequada avaliação pelo(a) perito(a).

Os documentos que não estiverem previamente juntados aos autos deverão ser desconsiderados pelo(a) perito (a). Advirta-se a parte autora de que eventual ausência injustificada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

7. Com a entrega dos laudos, vistas às partes, e ao MPF, se for o caso, para impugnação, em 10 (dez) dias. Após, decorrido o prazo sem pedidos de complementação ou esclarecimento, liberem-se os honorários periciais e venham os autos conclusos.

8. Atente-se, a Secretaria, às orientações do Ofício Circular nº 7/2022-DFJEF/GACO, no sentido de proceder à citação do INSS no caso de laudo pericial favorável. Intimem-se as partes. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal