5000671-49.2024.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000671-49.2024.4.03.6119 AUTOR: GILBERTO RAMIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: VITORIA CASTILHEJO MARQUES - SP411058 REU: INSS

SENTENÇA

Vistos em sentença. Trata-se de ação em que a parte autora pede a revisão da renda mensal inicial do seu benefício para que sejam computados os salários-de-contribuição anteriores à competência julho de 1994. Sem citação do réu. Determinar a suspensão processo, nos termos do tema n. 1.102, do Supremo Tribunal Federal. Com a conclusão do julgamento, reativei a tramitação processual. Relatei o essencial.

Fundamento e decido. Profiro sentença, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. Verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...)

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do tema 1.102, fixou a seguinte tese: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Anotações NUGEP: Tese fixada anteriormente: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável." Pela tese fixada e pelo resultado do julgamento, o segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável, ou seja, não é possível a inclusão, no período básico de cálculo, de todo o período contributivo, afastando, assim, a revisão da vida toda, como comumente conhecida.

Desse modo, de rigor a improcedência do pedido, com a observação de que não deve haver condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais, as quais englobam, no caso concreto, custas e honorários advocatícios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 332, II, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO. Sem condenação do autor em despesas processuais, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Com a intimação das partes, arquivem-se os autos. PRI. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000671-49.2024.4.03.6119 AUTOR: GILBERTO RAMIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: VITORIA CASTILHEJO MARQUES - SP411058 REU: INSS

SENTENÇA

Vistos em sentença. Trata-se de ação em que a parte autora pede a revisão da renda mensal inicial do seu benefício para que sejam computados os salários-de-contribuição anteriores à competência julho de 1994. Sem citação do réu. Determinar a suspensão processo, nos termos do tema n. 1.102, do Supremo Tribunal Federal. Com a conclusão do julgamento, reativei a tramitação processual. Relatei o essencial.

Fundamento e decido. Profiro sentença, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. Verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...)

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do tema 1.102, fixou a seguinte tese: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Anotações NUGEP: Tese fixada anteriormente: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável." Pela tese fixada e pelo resultado do julgamento, o segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável, ou seja, não é possível a inclusão, no período básico de cálculo, de todo o período contributivo, afastando, assim, a revisão da vida toda, como comumente conhecida.

Desse modo, de rigor a improcedência do pedido, com a observação de que não deve haver condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais, as quais englobam, no caso concreto, custas e honorários advocatícios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 332, II, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO. Sem condenação do autor em despesas processuais, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Com a intimação das partes, arquivem-se os autos. PRI. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000671-49.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

AUTOR: GILBERTO RAMIRO Advogado do(a)

AUTOR: VITORIA CASTILHEJO MARQUES - SP411058 REU: INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede a revisão da renda mensal inicial do seu benefício para que sejam computados os salários-de-contribuição anteriores à competência julho de 1994. Tendo em vista a decisão proferida no RE 1.267.977 que determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, determino a suspensão do presente feito.

Com a notícia da publicação do acórdão repetitivo, tornem os autos conclusos. Faculto às partes a provocação do juízo para decidir o mérito da demanda, após o julgamento do recurso especial repetitivo. PRIC. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.