5000671-54.2026.4.03.6127

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000671-54.2026.4.03.6127 AUTOR:

L. O. M. S. REPRESENTANTE: CIBELLE MARIA DA SILVA MENEZES ADVOGADO do(a)

AUTOR: JAQUELINE MARQUES TORO REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: CIBELLE MARIA DA SILVA MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora providencie a regularização da inicial promovendo a correção dos itens contidos na certidão “INFORMAÇÃO DE IRREGULARIDADE” anexada e devidamente certificada. A parte autora deverá assumir os ônus processuais de eventual omissão no cumprimento integral deste despacho, inclusive com a possibilidade de extinção do feito.

Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000671-54.2026.4.03.6127 CRIANÇA INTERESSADA:

L. O. M. S. REPRESENTANTE: CIBELLE MARIA DA SILVA MENEZES ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JAQUELINE MARQUES TORO REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CIBELLE MARIA DA SILVA MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Trata-se de Ação com valor dado à causa compreendido na alçada estipulada na Lei nº. 10.259/2001. Não se cuida de tema que a Lei de regência exclua da competência do Juizado Especial Federal e, a despeito da expressa previsão contida no art. 12 da Lei nº. 10.259/2001, também não se vislumbra, a princípio, a necessidade de realização de provas complexas. Deste modo, o presente pedido deve ser processado e julgado de acordo com o rito do Juizado Especial Federal.

Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos para livre distribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, cabendo à Secretaria adotar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento.

Intime-se. Cumpra-se.