5000671-60.2025.4.03.6201

De início, cumpre destacar que o próprio autor reconhece, em sua narrativa, que tinha conhecimento da contratação do seguro prestamista quando da celebração das operações de crédito. Não se discute, portanto, a existência da contratação ou eventual imposição do produto sem ciência do consumidor. A insurgência do autor reside exclusivamente no percentual cobrado a título de seguro, por entender que este deveria limitar-se ao intervalo de 0,5% a 2% do valor do empréstimo.

Todavia, tal argumento não encontra amparo normativo. Não há previsão legal ou regulamentar que estabeleça limite percentual fixo para o prêmio do seguro prestamista nesses patamares. O valor do prêmio securitário pode variar conforme diversos fatores, tais como valor da operação, prazo do financiamento, idade do segurado, coberturas contratadas e critérios atuariais próprios da seguradora. Assim, a simples alegação de que o percentual estaria acima do que o autor entende como “praticado no mercado” não é suficiente para caracterizar abusividade, especialmente quando não acompanhada de prova técnica ou de demonstração concreta de desproporcionalidade.

Ademais, os documentos juntados aos autos indicam que as operações de crédito foram objeto de sucessivas renegociações ou refinanciamentos (ID’s 352119379 e 352119383), circunstância comum em contratos de crédito consignado, nas quais novos valores podem incorporar saldos anteriores e encargos contratuais previamente pactuados. A existência desses refinanciamentos contribui para a variação dos valores financiados e dos custos agregados às operações subsequentes, sem que isso, por si só, represente irregularidade ou cobrança indevida.

Não demonstrada, portanto, a existência de desconto acima do contratado ou de cobrança indevida, não há fundamento para acolhimento do pedido de restituição. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece prosperar. A jurisprudência consolidada entende que a indenização por dano moral pressupõe a demonstração de violação a direito da personalidade ou situação que extrapole o mero aborrecimento decorrente de relação contratual.

No caso em exame, ausente prova de conduta ilícita da instituição financeira ou de cobrança indevida, não há falar em dano moral indenizável. O pleito é improcedente.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

ELIANE DOS SANTOS DURAES (OAB 23939/MS)