5000671-61.2025.4.03.6330

Tais valores revelam que a autora aufere renda mensal que, comprovadamente, supera o limite de isenção do Imposto de Renda, o que é corroborado pelo fato de que a própria controvérsia dos autos gira em torno da tributação de seus benefícios de previdência complementar pelo IR. Com efeito, não se sustenta a afirmação de hipossuficiência de quem percebe renda mensal líquida sistematicamente acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e está sujeito à alíquota máxima da tabela progressiva do IR (27,5%).

Diante disso, acolho a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela União, revogando o benefício anteriormente deferido. Passo a apreciar o mérito. A controvérsia central diz respeito à possibilidade de a autora - participante do Plano de Benefício Definido (Plano BD) da Real Grandeza, na condição de assistida desde 2014 - exercer, com base na Lei nº 14.803/2024, a opção pelo regime regressivo de tributação do Imposto de Renda sobre seus benefícios de previdência complementar.

A União sustenta, na contestação (ID 426265846), que a opção pelo regime regressivo prevista na Lei nº 11.053/2004 seria aplicável exclusivamente a planos estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, não abrangendo planos de benefício definido como o da autora. Com razão a ré. Explico. A Lei nº 11.053/2004, em seu art. 1º, ao estabelecer o regime de tributação regressivo, disciplinou-o nos seguintes termos (redação original e suas alterações): "Fica facultado às entidades de previdência complementar e às sociedades seguradoras oferecer, nos planos de benefícios de que trata o art. 1º da Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002, a opção de tributação na forma deste artigo, que se aplica exclusivamente aos planos de benefícios estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável." A mens legis do dispositivo é clara: o regime regressivo foi concebido e estruturado para planos de contribuição definida ou contribuição variável, dada a natureza de tais planos, nos quais o benefício futuro é diretamente vinculado ao montante acumulado e ao tempo de acumulação - o que justifica a lógica das alíquotas decrescentes conforme o prazo de aplicação.

No caso dos planos de benefício definido - como o Plano BD da Real Grandeza ao qual aderiu a autora - , a estrutura é distinta: o benefício a ser pago é predeterminado (independentemente do montante acumulado), e as contribuições são calculadas de forma atuarial para garantir o pagamento do benefício previamente estabelecido. Não há, nessa modalidade, a mesma lógica de "acumulação individual" que fundamenta a tributação decrescente pelo tempo de permanência no plano.

A Lei nº 14.803/2024, ao alterar a Lei nº 11.053/2004, criou nova janela temporal para o exercício da opção pelo regime regressivo - estendendo a possibilidade de opção até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate, inclusive a assistidos e beneficiários. No entanto, essa lei não alterou a restrição do caput do art. 1º da Lei nº 11.053/2004 quanto às modalidades de plano elegíveis ao regime regressivo.

Em outras palavras, a Lei nº 14.803/2024 expandiu o prazo e os sujeitos que podem exercer a opção, mas não modificou a modalidade de plano a que o regime regressivo se aplica. Assim, ainda que a autora seja assistida e tenha potencialmente se enquadrado como sujeito da nova janela criada pela Lei nº 14.803/2024, o regime regressivo não se aplica ao Plano BD, por ser plano de benefício definido - modalidade expressamente excluída do âmbito de aplicação da Lei nº 11.053/2004.

Esse entendimento encontra respaldo na própria sistemática do regime de previdência complementar, disciplinada pelas Leis Complementares nºs 108 e 109/2001, que distinguem claramente as modalidades de planos (benefício definido, contribuição definida e contribuição variável), cada qual com regras, estrutura atuarial e tratamento jurídico próprios. A autora sustenta que as INs RFB nºs 2.209/2024 e 2.224/2024 violaram a Lei nº 14.803/2024 e o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, CF/88), ao excluir os assistidos já em gozo de benefício da possibilidade de opção pelo regime regressivo.

A argumentação, contudo, não prospera - e não apenas pelos fundamentos expostos pelas Instruções Normativas. Como se demonstrou acima, a inelegibilidade da autora decorre da modalidade do plano (benefício definido) e não de sua condição de assistida. A restrição imposta pelas INs quanto aos assistidos é, nesse contexto, questão secundária: mesmo que se reconhecesse a ilegalidade da restrição normativa quanto à condição de assistido, a autora ainda assim não poderia migrar para o regime regressivo, porque o Plano BD não se enquadra nas modalidades a que esse regime se aplica por força da própria Lei nº 11.053/2004.

Outrossim, a alegada violação ao art. 110 do CTN não procede: as Instruções Normativas não alteraram o conceito legal de "assistido" - apenas regulamentaram o procedimento para exercício da opção dentro dos limites já previstos em lei. A questão não é de redefinição de conceito, mas de delimitação do âmbito de aplicação da norma tributária, o que é atividade inerente ao poder regulamentar da Receita Federal.

Por fim, a alegada violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, CF/88) também não se sustenta: a distinção entre planos de diferentes modalidades (BD, CD e

CV) tem fundamento objetivo e racional, decorrente da própria estrutura jurídica e atuarial de cada modalidade de plano, o que afasta qualquer ofensa à igualdade tributária. Afastado o direito da autora à opção pelo regime regressivo - em razão da modalidade do plano ao qual aderiu - , não há que se falar em pagamento indevido de Imposto de Renda. A tributação pela tabela progressiva foi realizada de forma legítima, conforme a legislação aplicável.

Assim, improcede igualmente o pedido de repetição de indébito tributário.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELIZABETE ROSA FERREIRA

Advogado

LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB 105813/MG)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado

LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB 105813/MG)