5000671-70.2025.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000671-70.2025.4.03.6133 AUTOR: GIL EDUARDO KRUG DUO ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

ID 426801429: O autor requer o deferimento da tramitação do processo em segredo de justiça, ao argumento de que pretende acostar aos autos documentos sensíveis. Indefiro o pedido, tendo em vista que a regra no sistema processual é que os processos sejam públicos, e somente tramitem em segredo de justiça as ações expressamente excepcionadas pela legislação, não sendo este o caso dos autos. Isso não impede, todavia, que o patrono do autor, ao peticionar nos autos eletrônicos, indique que se tratam de documentos sigilosos (em campo específico do PJe), e, com isso, o acesso a tais documentos será restrito, preservando-se, assim, a intimidade do autor e de seus filhos.

ID 426801432: Com relação ao pedido de produção de prova técnica pericial, observo que todos os períodos em que o autor alega que laborou em condições especiais contam com Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no ID 364319042 - Págs. 67/89, e o autor não apresenta alegações do porquê tais documentos seriam incompletos ou não condizentes com a realidade. Com efeito, o PPP, instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei nº 9.528/1997, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, confeccionado com suporte nos dados do laudo técnico, constituindo, portanto, prova hábil e suficiente para a demonstração da existência de riscos ocupacionais.

Assim, considerando os princípios da razoabilidade, celeridade processual e eficiência, reputo desnecessária a realização de perícia, tendo em vista que não trará novas informações aos autos, além daquelas já constantes no PPP, apenas procrastinando o feito, sem qualquer resultado útil à comprovação do direito alegado. No mais, saliento que o juiz, enquanto destinatário das provas produzidas no processo, pode indeferir, de forma fundamentada, as que considere inúteis ou meramente protelatória, conforme autoriza o artigo 370 do Código de Processo Civil: .

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000671-70.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

AUTOR: GIL EDUARDO KRUG DUO Advogado do(a)

AUTOR: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta com o objetivo de concessão de benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Nos termos do artigo 294 do novo CPC, pretende a parte autora a concessão da tutela provisória de evidência. A tutela de evidência, disciplinada no artigo 311 do CPC, dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

No caso concreto, a pretensão da parte autora demanda ser melhor aferida no decorrer do procedimento, eis que os documentos trazidos aos autos não são suficientemente aptos, em sede de tutela de evidência, a comprovar o seu direito à concessão do benefício, devendo-se aguardar instrução probatória.

Posto isso, por não estarem presentes no momento os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e determino o regular andamento do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se, na forma da lei. Apresentada a contestação e em sendo arguidas preliminares contidas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351 do mesmo Codex.

No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Após, conclusos.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000671-70.2025.4.03.6133

AUTOR: GIL EDUARDO KRUG DUO Advogado do(a)

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DESPACHO

Vistos em inspeção. Nos termos do art. 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL e consequente EXTINÇÃO DO FEITO, para que:

1. regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato;

2. junte aos autos declaração de insuficiência de recursos ou recolha as devidas custas judiciais; e

3. junte aos autos comprovante de residência em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação. Após, conclusos.

Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 19 de maio de 2025.