5000671-74.2024.4.03.6337

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000671-74.2024.4.03.6337 AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUZA, SONIA APARECIDA DE SOUZA DATORRE ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO CARRILHO DA SILVA - SP169692-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo, nos termos do art. 10 da Portaria NUJU n. 9, de 26 de abril de 2024, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação.

Na mesma oportunidade, conforme art. 16 da Resolução nº 822/2023 - CJF, o advogado que pretenda destacar o valor dos honorários contratuais deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento, a qual se dará logo após a homologação quanto aos valores a serem liquidados. Prazo: quinze dias. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000671-74.2024.4.03.6337 AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUZA, SONIA APARECIDA DE SOUZA DATORRE ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO CARRILHO DA SILVA - SP169692-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão da sentença a respeito do pedido de concessão da pensão por morte em razão do falecimento do genitor do autor. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos e adequados à hipótese prevista no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

No mérito, assiste parcial ao embargante no que tange à omissão apontada. Embora a sentença tenha julgado procedente o pedido de concessão da pensão por morte em razão do falecimento da genitora do autor Sra. Izabel Bastos de Souza, não houve decisão a respeito do pedido de concessão da pensão por morte em decorrência do falecimento do genitor Sr. João Eloi de Souza. No entanto em relação a este pedido impõe-se o reconhecimento da falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo.

Como se nota, a decisão administrativa proferida no requerimento NB 194.267.343-1, diz respeito tão somente ao pedido de pensão por morte em razão do falecimento da Sra Izabel Bastos de Souza. Aliás, nem sequer há juntada nos autos da certidão de óbito do genitor e no campo do nome da pessoa falecida é indicado unicamente o nome de sua mãe. Nesse passo, deveria o autor também ter feito pedido administrativo como dependente do instituidor da pensão por morte que sua progenitora recebia, o que não consta dos autos.

Portanto, sem a necessária comprovação da resistência administrativa não se configura o interesse processual.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, consignando expressamente a extinção do feito, sem resolução do mérito em relação ao pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento do genitor do autor, com fundamento no nciso VI do Código de Processo Civil. Mantenho, no mais, a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000671-74.2024.4.03.6337 / 1º Núcleo de Justiça 4.0

AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUZA, SONIA APARECIDA DE SOUZA DATORRE Advogado do(a)

AUTOR: RONALDO CARRILHO DA SILVA - SP169692-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de pensão por morte previdenciária. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995).

Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças.

Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. No caso em apreço, não há controvérsia a respeito da comprovação do óbito (id 318555356 - p. 8), da qualidade de segurada da falecida (id 318555356 - p. 20), da filiação do autor (id 318555356 - p.

6) ou mesmo da invalidez da parte autora com início em 29/10/1996 (id 318555356 - p. 56). A controvérsia, portanto, limita-se à condição de dependente do autor, desconsiderada pelo INSS sob o fundamento de o exame médico-pericial realizado pelo INSS ou a sentença de interdição ter fixado a invalidez/incapacidade com início após a idade de 21 (vinte e um) anos. A decisão, no entanto, está em desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o fato da invalidez ter eclodido em momento posterior à maioridade do requerente não constitui obstáculo ao reconhecimento da sua condição de dependente.

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000671-74.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUZA, SONIA APARECIDA DE SOUZA DATORRE Advogado do(a) AUTOR: RONALDO CARRILHO DA SILVA - SP169692-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo.

Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000671-74.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUZA, SONIA APARECIDA DE SOUZA DATORRE Advogado do(a) AUTOR: RONALDO CARRILHO DA SILVA - SP169692-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), que deverá(ão) juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Pretendendo ouvir testemunhas, as partes deverão: i) arrolá-las desde logo, até o limite de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão; ii) demonstrar a pertinência do depoimento da testemunha arrolada, sob pena de indeferimento.

As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. O eventual requerimento de intimação pessoal de testemunha deverá ser apresentado de forma destacada, fundamentando as razões da necessidade de tal intimação. Havendo arrolamento de testemunha domiciliada fora da competência territorial desta Subseção Judiciária de Jales, a parte deverá fundamentar especificamente sobre a necessidade de oitiva de tal testemunha específica, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de Carta Precatória.

Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. P.I. Jales, data lançada eletronicamente.