5000671-76.2024.4.03.6207

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000671-76.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARCELO BORGES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: UBIRAJARA JAQUEIRA BISPO - MS23257 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

CORUMBÁ/MS, 18 de setembro de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000671-76.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARCELO BORGES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: UBIRAJARA JAQUEIRA BISPO - MS23257 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por MARCELO BORGES DA SILVA em face da União Federal, visando a indenização por férias não gozadas no valor de R$ 10.117,16 (dez mil, cento e dezessete reais e dezesseis centavos), acrescidas de juros legais moratórios até a data do efetivo pagamento.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. A União reconhece o pedido de indenização referente a férias não gozadas e respectivo adicional, na forma simples, referente ao período de 17 julho de 1989 até 31 de dezembro de 1989 e apresenta planilha de cálculos nos moldes do pedido. Sendo assim, julgo procedente o pedido e HOMOLOGO, na forma do artigo 487, III, “a”, o reconhecimento do pedido de indenização por férias não gozadas, no valor de R$ 10.117,16 (dez mil, cento e dezessete reais e dezesseis centavos), atualizado até a agosto de 2024, extinguindo o processo com julgamento de mérito.

Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, expeça-se a minuta do requisitório. Em seguida, venha o ofício para transmissão, e intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP.

Oportunamente, arquivem-se. Registro Eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Corumbá-MS, data da assinatura eletrônica. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta