5000671-97.2025.4.03.6318

Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO, Turma Suplementar/TRF4, unânime, julg. em 14.09.2006, DJU 27.09.2006, p. 928) A análise da incapacidade deverá ser feita de acordo com critérios de razoabilidade e observando-se aspectos circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) de incapacidade Nova perícia ou esclarecimentos.

Considerando a condição do magistrado de destinatário da prova é importante frisar que “só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia”(JTJ 142/220, 197/90, 238/222). De tal forma, compete apenas ao juiz apreciar a conveniência de realização de nova avaliação, bem como o acolhimento de quesitos complementares. É importante registrar que a simples contrariedade entre as conclusões dos laudos trazidos pela parte ou pelo INSS, no processo administrativo, com as conclusões do perito judicial não é suficiente para que seja convertido o julgamento em diligência, para a produção de novo laudo.

Novo laudo exige desqualificação do primeiro, seja em face de sua superficialidade ou omissão, seja em face de baixa qualidade técnica. De outra forma, jamais o processo se encerraria, pois sempre a parte descontente poderia requerer uma terceira perícia, para “desempatar”. Caso concreto Nos presentes autos, a parte autora desempenhava atividade de vendedora, nascida em 02/05/1996, com 29 anos à época da perícia.

Relata que sofreu um acidente no dia 18/03/2022, sem qualquer relação com o trabalho, resultando em lesão do ligamento cruzado anterior do joelho direito. O laudo médico pericial elaborado por perito especialista em Ortopedia, medicina legal e perícias médicas concluiu que o quadro clínico que acomete a parte autora não a incapacita para a atividade habitual ou para o desempenho do trabalho, nem reduz sua capacidade.

Destaco trechos do laudo pericial (Id 352357219): “(...) DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de obesidade , lesão do ligamento cruzado anterior e colateral medial do joelho direito (S834), status pós-operatório tardio de reconstrução ligamentar. A autora apresentou entorse do joelho direito durante jogo de basquete na data de 18/03/2022, e foi subsequentemente tratada cirurgicamente com procedimento de artroscopia com reconstrução do ligamento cruzado anterior e colateral medial em 22/06/2023.

Nega relação com o trabalho exercido na época (vendedora). Queixa-se de dor residual no joelho direito, falseios. Não há derrame articular (sinal da tecla negativo), ou aumento de volume, deformidades angulares nos joelhos. A amplitude de movimento articular do joelho é preservada. HÁ leve aumento da amplitude dos testes de Lachman e gaveta anterior, com ponto de parada firme. Radiografia mostra preservação do espaço e das relações articulares, com aparente migração cranial do parafuso de interferência da tíbia.

Equipe assistencial solicitou nova ressonância magnética. A autora declarou que atualmente é estudante universitária (tecnologia da informação). Não há caracterização de sequela definitiva. O quadro é passível de tratamento adequado com excelente prognóstico de recuperação funcional. Classicamente, a reconstrução do ligamento cruzado anterior permite retorno às atividades físicas realizadas antes de ocorrer a lesão, mesmo em atletas de alta demanda física do joelho.

A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é 18/03/2022, data da lesão ligamentar no joelho direito. Neste caso, não se aplica uma data de início da incapacidade . Por fim, o (a) periciando (a) não é portador (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (...)” Conforme demonstrado no laudo pericial, não há comprometimento da função do joelho direito e não há redução da capacidade laboral para o desempenho da atividade habitual em razão da lesão sofrida.

Não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as fundou nos documentos médicos constantes nos autos, bem como em exame clínico realizado. Pela mesma razão, desnecessária a realização de nova perícia. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, não verifico a redução da capacidade laborativa que autorize o acolhimento do pedido da parte autora.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. É o voto. Ementa Dispensada a ementa, nos termos da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Relator do Acórdão

Órgão

13º Juiz Federal da 5ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LAUANE CAROLINE FIRMINO BERGAMINI

Advogado

RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Franca

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LAUANE CAROLINE FIRMINO BERGAMINI

Advogado

RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP)

Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Constato, no entanto, que o perito judicial concluiu que a parte autora não está incapacitada e não possui redução em sua capacidade para suas atividades laborais.

Tendo em vista que a autora não apresenta incapacidade e tampouco redução, não há no que se falar em concessão do benefício auxílio-acidente. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão, a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício previdenciário ora pleiteado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Concedo a gratuidade judicial. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários médicos periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas.

É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda.

Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior.

4. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação.

Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Franca

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LAUANE CAROLINE FIRMINO BERGAMINI

Advogado

RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP)