5000672-27.2025.4.03.6207

Todavia, a sentença trabalhista e a anotação dela decorrente não são suficientes, por si sós, para a produção automática de efeitos previdenciários. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1188, firmou entendimento de que a sentença trabalhista e os documentos dela decorrentes constituem apenas início de prova material, exigindo-se a existência de outros elementos probatórios contemporâneos aptos a demonstrar o efetivo exercício da atividade laboral.

Observo, também, que a sentença trabalhista foi proferida em contexto de revelia da empregadora, tendo o reconhecimento dos fatos narrados na petição inicial decorrido da aplicação dos efeitos da confissão ficta. Justamente em razão dessa circunstância, a parte autora foi expressamente intimada para apresentar documentação contemporânea ao vínculo pretendido, tais como contrato de trabalho, recibos salariais, comprovantes de depósitos de FGTS ou outros elementos materiais idôneos que corroborassem o labor alegado (ID 576912982).

Entretanto, deixou transcorrer o prazo sem juntar qualquer documento adicional. Desse modo, permanecem nos autos apenas a sentença trabalhista e a anotação dela decorrente, elementos que, à luz da tese firmada no Tema 1188/STJ, não bastam para comprovar o vínculo para fins previdenciários. Ausente prova material contemporânea apta a corroborar o labor reconhecido na Justiça do Trabalho, inviável o cômputo do período pretendido para fins de manutenção da qualidade de segurado.

Consequentemente, prevalece a informação constante do CNIS quanto à perda da qualidade de segurado em 16/04/2025, data anterior à DII fixada em 29/06/2025. Assim, não ostentava o autor a condição de segurado do RGPS quando sobreveio a incapacidade laboral, restando ausente requisito indispensável à concessão do benefício por incapacidade postulado.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, e resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Concedida a gratuidade da justiça ID 431879213 Havendo recurso, desde logo intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. DANIEL AMORIM FRIAÇA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CESAR LEIGUEZ CANIDO

Advogado

CANDELARIA LEMOS (OAB 9564/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CESAR LEIGUEZ CANIDO

Advogado

CANDELARIA LEMOS (OAB 9564/MS)

Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da eventual necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se.

Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. Providencie o patrono da parte autora a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. Tratando-se de demanda do Juizado Especial Federal, fica advertido que, em caso de não comparecimento à perícia sem prévia justificativa, o feito será extinto sem exame do mérito.

Fica estabelecido que o periciando deverá observar que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. Nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei 8.213/91, bem como do Ofício Circular nº 7/2022 - DFJEF/GACO, aguarde-se a juntada do laudo pericial e, sendo FAVORÁVEL, INTIME-SE o INSS para, querendo, oferecer proposta de acordo ou apresentar resposta.

Com a manifestação do INSS, INTIME-SE a parte autora para ciência do laudo e manifestação, em 5 dias, tornando em seguida conclusos os autos.

Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CESAR LEIGUEZ CANIDO

Advogado

CANDELARIA LEMOS (OAB 9564/MS)