5000672-51.2025.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-51.2025.4.03.6005 AUTOR: DELIBIO TEIXEIRA DE MATTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMARA NIDIANE OLIVEIRA REIS - MS19702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por DELIBIO TEIXEIRA DE MATTOS em face do INSS, e que requer a concessão de aposentadoria por idade rural referente ao NB 158.259.466-7 e DER em 03/10/2017. Alega, em síntese, que nasceu em 01/09/1954, na cidade de Antônio João- MS, tendo completado 60 anos de idade no ano de 2014 e laborou toda a sua vida produtiva como trabalhador rural (segurado especial), na condição de pequeno produtor rural.

Acrescenta que, em 04 de junho 1992 o autor e sua esposa se filiaram ao sindicato de trabalhadores rurais de Antônio João-MS e em 10/01/1998, se tornou comodatário de uma parcela do lote rural localizado na Fazenda Sombra da Serra, no município de Antônio João-MS, na qual trabalhou em regime de economia familiar. Narra, ainda, que em 12 janeiro de 2007 passou a residir e trabalhar em regime de economia familiar no Assentamento Bagagem, lote 37, onde permanece até os dias atuais.

Juntou documentos anexos à inicial - ID 360663712. Pois bem. O autor completou 60 anos em 01/09/2014, tendo preenchido o requisito idade para a concessão do benefício. Entretanto, necessita comprovar a carência mínima de 180 contribuições mensais, ainda que de forma ininterrupta, mas no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data de implementação da idade mínima. Muito embora a jurisprudência admita o compartilhamento dos documentos produzidos entre os entes familiares, quando constituem o mesmo núcleo familiar, laborando no mesmo regime, verte-se dos autos que há necessidade de dilação probatória relacionada ao período de labor rural alegado pelo autor, eis que: não restou claro o período de labor rural que pretende ter reconhecido e averbado - se apenas os anos compreendidos entre 2007 e 2017 declarados ao INSS ou, também, período anterior ou posterior; não restou comprovado que residia com sua filha ao longo do período que pretender ter reconhecido; não foi juntado documento que comprove a filiação de Cristiane Cavanha de Mattos; esclareça acerca dos vínculos empregatícios constantes da contestação do INSS e retorno ao labor rural.

Fixados os pontos controvertidos, determino que o autor delimite o período sobre o qual pretende que se reconheça a atividade rural e junte os documentos relacionados ao reconhecimento do período, se necessário. Após, abra-se vistas ao INSS, pelo prazo de 05, e designe-se audiência para oitiva de testemunhas, em data compatível com a desta Vara Federal, oportunizando à autarquia previdenciária que arrole testemunhas, posto que as testemunhas do autor constam da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se. Ponta Porã-MS, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal