5000672-52.2020.4.03.6126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000672-52.2020.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: MARIA APARECIDA GOES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: AUREO AIRES GOMES MESQUITA - SP125268 D E S P A C H O Defiro o requerido pelo exequente, determinando a indisponibilidade de bens do executado, até o limite da quantia executada, por meio do sistema RENAJUD.

Após, expeça-se o necessário para a efetivação de penhora em caso de eventual bloqueio de veículo. Restando negativas as diligências requisitadas, determino a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, com remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Na hipótese de manifestação do Exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes.

Cumpra-se. SANTO ANDRÉ, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000672-52.2020.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: MARIA APARECIDA GOES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: AUREO AIRES GOMES MESQUITA - SP125268 D E S P A C H O Trata-se de manifestação da executada alegando que a contrição em ativos financeiros via Sisbajud incidiu sobre verba advinda de salário, restando assim caracterizada como impenhorável.

Compulsando os autos verifica-se (ID 306005044 bloqueio em ativos financeiros em conta da executada por meio do sistema Sisbajud no valor de R$ 566,92.

Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal em comento abrange, de igual modo, os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em instituições financeiras, em favor de pessoa física, independentemente da modalidade do depósito (conta corrente, conta poupança, aplicação financeira, etc.). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO.

1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1826402/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 18/04/2022)" Pelo exposto, defiro o pedido de liberação dos valores bloqueados e transferidos nos autos. Expeça-se Alvará para o levantamento do montante penhorado. Após, vista ao exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Intime-se. SANTO ANDRÉ, data da assinatura digital.