5000672-55.2020.4.03.6125

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO (RELATORA): Consta dos autos que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 334, §1º, IV, do Código Penal, pois teria iludido o pagamento de tributos no valor de R$ 2.498,27, relativos à entrada no país de mercadorias de importação permitida, transportadas no veículo GM Meriva Joy, placa EOF-1575 (id. 307896562). Segundo a denúncia, na madrugada de 21/03/2016, o réu deslocava-se em direção a São Paulo transportando mercadorias de origem estrangeira sem o pagamento dos tributos exigidos.

A denúncia foi recebida em 05/05/2022 (id. 307896574). Encerrada a instrução, foi proferida sentença condenatória, publicada em 10.11.2023 (id. 307896937). Passo à análise das matérias devolvidas. Do princípio da Insignificância: A defesa pleiteia a aplicação do princípio da insignificância, considerando o reduzido valor do tributo iludido. Todavia, a tese não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal admite a aplicação do princípio em delitos de descaminho quando o valor do tributo não ultrapassa R$ 20.000,00, nos termos do art. 20 da Lei n. 10.522/2002.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.218, fixou a seguinte tese: “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (RESP n. 2.083.701/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 5/3/2024).

Cumpre ressaltar que, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a reiteração delitiva pode ser reconhecida a partir de procedimentos criminais ou fiscais ainda pendentes de definitividade. É exatamente essa a hipótese dos autos. Depreende-se da documentação juntada a existência de diversos procedimentos fiscais em nome do réu, registrados no sistema COMPROT (id. 307896318 - fls. 90/107), além da existência de outra ação penal por crime de descaminho (id. 243083453 - págs. 33/43), o que evidencia a reiteração da conduta delitiva e sugere que a prática do descaminho possa, inclusive, configurar meio de vida.

Dessa forma, diante da habitualidade delitiva, afasto a aplicação do princípio da insignificância. Da materialidade: A materialidade delitiva foi devidamente comprovada pelos seguintes elementos de convicção: i) Auto de Exibição e Apreensão (id. 307896315 - fls. 18/25); ii) Representação Fiscal para Fins Penais (id. 307896318 - fls. 4/6); iii) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (id. 307896314 - fls. 10/17); e iv) Relação de Mercadorias Apreendidas, avaliadas em R$ 5.253,65 (id. 307896314 - fls. 19/21).

Da autoria: Na mesma linha, a autoria delitiva e o dolo decorrem do conjunto probatório amealhado ao longo da instrução processual. Vejamos. Ao ser interrogado em juízo, o réu confirmou que, no dia do ocorrido, estava transportando as mercadorias de origem paraguaia e que receberia cerca de R$ 350,00 pelo transporte até São Paulo. Admitiu ter percebido a ordem da parada dos policiais militares e que não obedeceu porque temia perder a mercadoria, tendo em vista não ter nota fiscal (id. 307896875).

As testemunhas Tiago Tadeu Ramos e Rogério de Paulo Chaves relataram que foram acionados pela Polícia Rodoviária Militar, a qual realizava fiscalização de trânsito, em razão da evasão de dois veículos durante tentativa de abordagem. Informaram que se deslocaram até a rodovia, onde localizaram os referidos veículos, que continuaram em fuga. Emitiram ordem de parada por meio de sinais sonoros e luminosos, a qual não foi obedecida.

Posteriormente, o réu Josiel parou o veículo no acostamento, desembarcou e tentou evadir-se a pé, sendo, contudo, alcançado. No interior do veículo que conduzia, foram encontrados diversos produtos desacompanhados de nota fiscal. Rogério acrescentou, ainda, que o réu, após ser contido, confessou que transportava as mercadorias do Paraguai (ids. 307896831 e 307896836). Portanto, restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo na conduta, razão pela qual mantenho a condenação de Josiel Rodrigues da Silva pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal.

Da dosimetria da pena: Passo à análise da dosimetria da pena, observando que, a esse respeito, o magistrado sentenciante assim procedeu: "Passo à dosimetria da pena, na forma do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e art. 68 do Código Penal. O crime imputado ao réu está tipificado no art. 334, §1º, IV, do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão.

No tocante às circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade do réu é normal à espécie, devendo a pena-base ser mantida no mínimo legal. Não há elementos técnico-objetivos que permitam o agravamento da pena em razão da conduta social ou personalidade. Quanto aos maus antecedentes, o réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos 0001929-52.2016.8.26.0408, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos, sendo o trânsito em julgado em 20/06/2018, e objeto da Execução da Pena: 0007992-41.2017.8.26.0026 (ID 253021419).

Assim, tratando-se de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato em julgamento(21/03/2016), deve ser utilizada como fundamento para valorar negativamente a pena base. Nesse sentido, leciona Salo de Carvalho: "O marco de análise, portanto, é sempre a data do fato que está sendo julgado - tempo do crime, nos termos do art. 4º do Código Penal. Se o julgador, no momento de determinação da pena-base, verificar na prova documental (certidão cartorária de antecedentes criminais) que o réu foi condenado por outro delito, deve, primeiramente, indagar se houve trânsito em julgado. (...) Constatado, porém, que houve sentença transitada, a segunda pergunta necessária é a relativa à data do trânsito em julgado.

Se o trânsito for posterior à data do fato do delito que está sendo julgado, o réu possui maus antecedentes, motivo pelo qual será possível valorar negativamente na pena-base (Tabela 3). Se anterior, haverá reincidência (Tabela 4). (...) Importante perceber, portanto, que, diferentemente das noções do senso comum, a relação que configura os antecedentes e a reincidência não ocorre entre fatos, a partir da simples constatação da prática de novo delito.

Esta relação se estabelece entre ofato em julgamento e a condenação com trânsito em julgado derivada de outro delito."(InPenas e Medidas de Segurança no Direito Penal Brasileiro. Salo de Carvalho.

3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, página 390). O réu, ainda, respondeu a ação penal n.º 0008358-83.2014.4.03.6000 do Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, pela prática, em 27/09/2012, do crime de descaminho, que não será considerada para a valoração negativa da pena-base em razão da extinção diante do reconhecimento da prescrição (id 286529635). Quanto aos autos n.º 0000312-51.2018.4.03.6005 do Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, também pela prática, em 27/09/2014, do crime de descaminho (id. 243083453 - Pág. 33/47), não há notícias de eventual trânsito em julgado, de modo que não será considerada para agravar a pena base (Súmula 444 STJ).

Prosseguindo, os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos dessa natureza. Não houve vítima que pudesse ser individualizada e cujo comportamento pudesse interferir na dosimetria da pena. As circunstâncias e consequências são normais ao tipo em comento. Diante das circunstâncias favoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, em 1 ano 04 meses e 15 dias de reclusão. Igualmente presente a agravante pleiteada pelo Ministério Público Federal e descrita no artigo 62, inciso IV do CP (paga ou promessa de recompensa) por não ser o pagamento inerente ao tipo penal imputado ao acusado.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, em recentes julgados, que a circunstância agravante da prática do crime mediante paga ou promessa (CP, art. 62,

IV) não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. Neste sentido: (...) No entanto, no que diz respeito à confissão, o réu se limitou a dizer, superficialmente, que transportava os bens, não intencionando fornecer qualquer outro detalhe a respeito da empreitada criminosa. Desta forma, não havendo determinação legal do quantum a ser reduzido na pena quando se reconhece a atenuante da confissão, ou seja, como o legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de circunstância legal (atenuantes e agravantes), cabe ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado, segundo análise do caso concreto.

Ante o exposto, compenso a atenuante da confissão com a agravante descrita no artigo 62, inciso IV, do CP - paga ou promessa de recompensa, igualmente reconhecida no presente caso. Neste sentido: (...) Fica a pena, portanto, mantida em 01 ano 04 meses e 15 dias de reclusão. Não há outras atenuantes ou agravantes a considerar. Não há também causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Pelos motivos adrede expostos, fixo a pena definitiva em 01 ano 04 meses e 15 dias de reclusão.

Nos termos do artigo 33, §2º, letra "c", do Código Penal, deve o réu cumprir a pena no regime inicial aberto. No caso concreto, o réu ostenta maus antecedentes, razão pela qual não se mostra indicada na hipótese em apreço a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Pelo mesmo motivo, não é caso de suspensão condicional da pena, consoante o disposto no artigo 77, inciso II, do Código Penal." A defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão, enquanto a acusação pleiteia a majoração da pena-base e o afastamento da compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da paga/promessa de recompensa, sustentando que deve prevalecer a agravante.

Não conheço do recurso defensivo no que se refere ao reconhecimento da atenuante de confissão por ausência de interesse recursal, na medida em que já foi reconhecida na sentença. Passo à análise dos demais pleitos. Verifica-se que, na primeira fase da dosimetria, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base acima do mínimo legal sob o fundamento de maus antecedentes, considerando a condenação com trânsito em julgado no processo nº 0001929-52.2016.8.26.0408 (id. 253021419).

Contudo, tal valoração não merece subsistir, pois o fato objeto daquele processo ocorreu no mesmo contexto fático do delito ora em julgamento. Naquela ação, apurou-se o crime de tráfico de drogas, no qual o réu atuou como “batedor”, ao passo que, no presente feito, examina-se o crime de descaminho - ambos praticados simultaneamente. Assim, por se tratarem de fatos contemporâneos e inseridos no mesmo contexto, não é possível utilizar a referida condenação para negativar os antecedentes do réu, impondo-se o afastamento da exasperação da pena-base.

Não merece acolhimento o pleito do Ministério Público Federal de majoração da pena-base sob o fundamento de que a personalidade deve ser valorada negativamente. Isso porque é certo que a jurisprudência pátria não admite a utilização do histórico criminal para valorar negativamente tal circunstância, que se refere a traços subjetivos do agente, como grau de perversidade, insensibilidade ou desvio de caráter.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido defensivo, para fixar a pena-base no mínimo legal (1 ano de reclusão), rejeitando-se o pleito acusatório. Na segunda fase da dosimetria, mantenho o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 545 do STJ, a qual se compensa com a agravante de paga ou promessa de recompensa, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita: "Direito Penal.

Agravo Regimental no Recurso Especial. Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes. Confissão e Promessa de Recompensa. Igualmente Preponderantes. Agravo Improvido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que as circunstâncias da confissão e da promessa de recompensa são igualmente preponderantes.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão confissão deve preponderar em relação à agravante genérica prevista no art. 62, inciso IV, do Código Penal.

III. Razões de decidir

3. A atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante à agravante da promessa de recompensa, já que a confissão se refere à personalidade do agente e a promessa de paga se enquadra nos motivos do crime. Precedentes.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo im provido. Tese de julgamento: "1. A confissão espontânea é igualmente preponderante à agravante da promessa de recompensa, devendo ser compensadas integralmente." Dispositivos relevantes citados: CP, artigos 62, inciso IV; 65, inciso III, alínea "d"; e

67. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 268.165/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016; STJ, HC 318.594/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016 . (AgRg no REsp n. 2.202.921/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 17/9/2025.) Portanto, rejeito o pedido do Ministério Público Federal de afastamento da compensação e prevalência da agravante, mantendo a pena, nesta fase, em 1 ano de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 1 ano de reclusão. Considerando que as circunstâncias judiciais subjetivas do réu não foram valoradas negativamente, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser estabelecido com base na pena fixada em concreto, o que autoriza a manutenção do regime inicial aberto. No que tange à substituição da pena, o magistrado assim se pronunciou: "No caso concreto, o réu ostenta maus antecedentes, razão pela qual não se mostra indicada na hipótese em apreço a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento no artigo 44, inciso III, do Código Penal.

Pelo mesmo motivo, não é caso de suspensão condicional da pena, consoante o disposto no artigo 77, inciso II, do Código Penal." Todavia, afastada a configuração de maus antecedentes, e presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, mostra-se a substituição medida suficiente e socialmente recomendável para reprovação e prevenção do delito. Dessa forma, acolho o pleito da defesa e substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, quantia que se mostra adequada diante da situação econômica do réu, que declarou renda mensal aproximada entre R$ 1.500,00 a R$ 1.800,00.

Da pena de inabilitação para dirigir veículo: O Ministério Público Federal requer a decretação da inabilitação do réu para dirigir veículo, nos termos do art. 92, III, do Código Penal. O juízo de primeiro grau, contudo, deixou de aplicar o referido efeito da condenação, por entender não comprovada a habitualidade delitiva ou a utilização do crime de transporte de mercadorias irregulares como meio de vida.

O art. 92, III, do Código Penal prevê, como efeito específico da condenação, a inabilitação para dirigir veículo quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, medida que não possui caráter automático e deve ser aplicada à luz das circunstâncias concretas do caso. Aqui, destaco que o réu admitiu que, além deste processo, também respondia a outras ações pelo crime de descaminho, afirmando que realizava o transporte de mercadorias irregulares com a finalidade de obter remuneração, além de haver diversos autos de infração com apreensão de mercadorias em seu nome (id. 307896318 - fls. 90/107).

Na hipótese, há elementos nos autos que indicam reiteração delitiva e utilização habitual da habilitação para a prática criminosa, razão pela qual deve incidir o efeito da decretação da inabilitação para dirigir veículo automotor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da defesa de Josiel Rodrigues da Silva para, mantendo a condenação, reduzir a pena para 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal, apenas para decretar a inabilitação do réu para dirigir veículo automotor pelo período da pena imposta, nos termos do art. 92, III, do Código Penal.

É como voto.

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DESCAMINHO. ART. 334, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PROMESSA DE RECOMPENSA. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho, previsto no art. 334, §1º, IV, do Código Penal, à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto. A defesa pleiteia absolvição com fundamento no princípio da insignificância e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena, com fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da confissão, manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O Ministério Público Federal requer a majoração da pena-base, a prevalência da agravante de paga ou promessa de recompensa sobre a atenuante da confissão e a decretação da inabilitação para dirigir veículo automotor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) se é cabível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho diante da existência de reiteração delitiva; (ii) se a condenação por fato ocorrido no mesmo contexto fático pode fundamentar a valoração negativa dos antecedentes e se é possível afastar a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante de paga ou promessa de recompensa; (iii) se estão presentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a decretação da inabilitação para dirigir veículo automotor.

III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho exige ausência de reiteração delitiva. A existência de diversos procedimentos fiscais e de ação penal por descaminho evidencia habitualidade criminosa, o que afasta a incidência do princípio, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior ao limite previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002. A condenação utilizada para negativar os antecedentes refere-se a fato ocorrido no mesmo contexto fático do delito em julgamento.

Fatos contemporâneos e inseridos na mesma dinâmica delitiva não podem fundamentar a exasperação da pena-base, o que impõe sua fixação no mínimo legal. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante de paga ou promessa de recompensa, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes. Afastados os maus antecedentes e presentes os requisitos legais, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

A inabilitação para dirigir veículo automotor pode ser decretada como efeito específico da condenação quando o veículo é utilizado como instrumento para a prática de crime doloso e há elementos que indicam utilização reiterada do meio para a prática delitiva.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso da defesa parcialmente provido e recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido. Tese de julgamento: A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior ao limite previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002. Condenação por fato ocorrido no mesmo contexto fático do delito em julgamento não pode fundamentar a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena.

A atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante de paga ou promessa de recompensa. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A inabilitação para dirigir veículo automotor pode ser decretada como efeito específico da condenação quando demonstrado o uso do veículo como instrumento para a prática de crime doloso.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, “c”, 44, 59, 62, IV, 65, III, “d”, 67, 68, 77, II, 92, III, e 334, §1º, IV; Lei nº 10.522/2002, art.

20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.083.701/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 05.03.2024; STJ, AgRg no REsp nº 2.202.921/GO, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2025, DJEN 17.09.2025; STJ, HC 268.165/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.05.2016, DJe 17.05.2016; STJ, HC 318.594/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 16.02.2016, DJe 24.02.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da defesa de Josiel Rodrigues da Silva para, mantendo a condenação, reduzir a pena para 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal, apenas para decretar a inabilitação do réu para dirigir veículo automotor pelo período da pena imposta, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SYLVIA DE CASTRO Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 17 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

JOSIEL RODRIGUES DA SILVA

Advogado

JOISE CARLA ANSANELY DE PAULA (OAB 194789/SP)