5000672-55.2025.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 [email protected] - Horário de atendimento: das 12h às 19h MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000672-55.2025.4.03.6133 IMPETRANTE: WILMA MIRANDA GOMES Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA MALVAO DIAS - SP446007 IMPETRADO: .SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECIDIDO EM INSPEÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por WILMA MIRANDA GOMES - CPF: 065.***.***-70 contra ato do Presidente da Junta de Recursos do INSS, com vistas à concessão da segurança a fim de determinar à autoridade coatora o cumprimento de decisão administrativa.

Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Mediante Decisão de ID 364546624, foi concedida a gratuidade da justiça e determinado à parte impetrante que emendasse a inicial a fim de indicar corretamente a autoridade impetrada. Por meio de manifestação de ID 365023732, a parte impetrante requer a retificação da autoridade impetrada para que conste CHEFE da unidade SRSEI – Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos (SRSEI).

Pois bem. Recebo a manifestação de ID 365023732 como emenda à petição inicial. Proceda a secretaria à retificação do polo passivo do feito no sistema PJE para que conste como autoridade impetrada CHEFE da unidade SRSEI – Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos (SRSEI). Não obstante os argumentos tecidos pela parte Impetrante na petição inicial, antes de estabelecer qualquer juízo de valor, ainda que preliminar, vislumbro a necessidade prévia de oitiva da parte Impetrada, com vistas à obtenção de mais informações quanto aos fatos descritos na inicial.

Assim sendo, POSTERGO a apreciação do pedido liminar para após a apresentação das informações pela parte Impetrada. Notifique-se a Autoridade Impetrada, para que preste informações, nos termos do artigo 7º, I da Lei 12.016/2009 (art. 4º, 5º e 6º, CPC/2015), no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente remédio constitucional para apresentação de manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o retorno, abra-se conclusão. Cópia da presente decisão servirá, se o caso, de mandado de notificação. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal