5000672-64.2025.4.03.6324

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-64.2025.4.03.6324 REQUERENTE: M. F. D. S. REPRESENTANTE: MIRIAM HELENA FAVERO, EDSON LUIZ DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a) REQUERENTE: MIRIAM HELENA FAVERO REPRESENTANTE do(a) REQUERENTE: EDSON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO - SP99566 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Comum Cível com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em que M. F.D.S. move em face da União para compelir a ré ao fornecimento do medicamento ORAP 4mg. Para fundamentar seu pedido, alega a parte autora, em apertada síntese, que é portador de Transtorno de Tiques (tiques complexos) sob CID F95.2, e que após passar por vários tratamentos que não surtiram efeito, obteve uma melhora considerável com o tratamento prescrito pelo Dr.

Marco Antonio Arruda, CRM 55.157, médico neurologista na cidade de Ribeirão Preto, que lhe receitou o medicamento para uso diário, conforme receituário em anexo - IDs 354023251, págs. 20/24, que surtiu efeito para sua patologia. Esclarece que tem necessidade de uso diário do medicamento ORAP 4 mg, na dosagem de 2 comprimidos e meio ao dia, e que é pessoa de parcos recursos financeiros e sua família não tem condições financeiras de adquirir a medicação, o que pode ser verificado por declaração constante dos autos e posterior estudo social e que o medicamento, além possuir alto custo, não é comercializado no Brasil.

Alega que num primeiro momento, a previsão de tratamento é de 6 meses, que reitera ser o único eficaz para o seu caso, já que outros medicamentos foram testados anteriormente, mas sem sucesso e eficácia, conforme laudo médico que junta. Afirma que pleiteou o medicamento ao Município de Itápolis e ao Estado de São Paulo, mas não obteve sucesso por ser o medicamento comercializado apenas fora do país.

Pugnou pela concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja determinado à ré que promova o imediato fornecimento do medicamento ORAP 4 mg, na posologia indicada na prescrição médica anexa - IDs 354023251, págs. 23 e 24 e 354023252, pág.

21. A título de provimento definitivo, requereu a procedência dos pedidos. Requereu também a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00. Com a inicial, juntou documentos. Inicialmente, o feito foi distribuído perante a Justiça Estadual de Itápolis - 1ª Vara, que declinou de sua competência em favor da Justiça Federal de São José do Rio Preto - ID 354023252, págs. 26/27.

Distribuído o feito perante o JEF local, aquele também declinou de sua competência para uma das Varas desta Subseção Judiciária - ID 367810309. Decisão deste Juízo, declinando da competência em favor do 6º Núcleo de Justiça 4.0, que entendeu pela competência deste Juízo - IDs 411385109 e 411847921. Certidão - ID 465105068. Vieram os autos à conclusão.

É o relatório do essencial.

Decido. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada é necessária a presença de dois requisitos:

1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito;

2) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, dos elementos trazidos com a inicial, entende-se que o texto constitucional permite, excepcionalmente, o atendimento ao que se pode ter como última alternativa da parte autora à sua qualidade de vida. Conquanto tais elementos de convicção não foram produzidos sob o contraditório da ré, e, a par de esclarecimentos outros sobre o quadro fático e técnico, que possam vir com a contestação daquela, sopesa-se entre a gravidade da situação da parte autora, explanada pela inicial e documentos, e o aprofundamento da análise, visando a garantir o bem-estar e, quiçá, a qualidade de vida do paciente.

No conflito de interesses advindos dos mais basilares direitos constitucionais que se divisa, de solução, no mínimo, peculiar - de um lado, a "qualidade de vida" e a "saúde" de um, de outro, os mesmos direitos de milhões - há que se atentar ao mais frágil, mais vulnerável (hipossuficiente), cuja situação periclitante e limítrofe se vê, aqui, demonstrada. Nesse quadro, considero a inicial suficientemente instruída para o mister, constatando-se a contundência, neste momento primeiro, na tese trazida pela parte autora, de elementos a ensejar o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada requerida.

Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566471 (Tema 6), firmou entendimento de que é possível a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que comprovada a imprescindibilidade, a incapacidade financeira do paciente e a inexistência de substituto terapêutico.

A parte autora alega que tentou outras alternativas de tratamento através de medicamentos fornecidos pelo SUS, que apresentaram ineficácia para a patologia de que padece - ID 354023251, pág.

2. Apresenta, ainda, prescrição e relatório médico fundamentados - IDs 354023251, págs. 20 e 23/24 e 354023252, págs. 19/21. Assim, considerando as alegações da parte autora na petição inicial e documentos que a acompanharam, e diante da necessidade comprovada do uso da medicação, além de risco de agravamento do quadro clínico e ausência de alternativa terapêutica disponível no SUS, bem como da incapacidade financeira do paciente, tenho como demonstrados, ao menos por ora, para fins de apreciação da tutela provisória de urgência, os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, sem prejuízo da juntada pela parte autora de novos documentos, a posteriori.

Diante disso, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União, mediante quaisquer de seus órgãos e/ou convênios vinculados ao SUS, forneça para a parte autora, de forma gratuita, via disponibilização em qualquer unidade de saúde de seu domicílio, ou por qualquer outro meio célere que cumpra tal finalidade, a medicação requerida conforme inicial, nos exatos termos da prescrição médica, e em quantia suficiente para tratamento por 3 meses ininterruptos.

A renovação da tutela de urgência poderá ser apreciada mediante apresentação de novos documentos médicos que indiquem a resposta do paciente ao medicamento e necessidade de continuidade do tratamento, sem prejuízo dos argumentos a serem apresentados em defesa pela ré. Deverá a parte autora apresentar periodicamente, para o pedido de renovação da tutela:

1) receita médica e laudo médico circunstanciado e atualizado - para comprovar a continuidade da necessidade do tratamento;

2) Comprovação da inexistência de substituto terapêutico no SUS - para justificar a excepcionalidade da concessão;

3) Comprovação da incapacidade financeira do paciente - demonstrando que não pode arcar com o custo do medicamento;

4) Comprovação de impossibilidade de substituição por genérico ou similar - caso haja disponibilidade com igual eficácia. Deverá ainda a parte autora comunicar imediatamente ao Juízo, em caso de cessação da necessidade de uso da medicação. Cite-se e intime-se a União com urgência para dar cumprimento à decisão que deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos e para contestar a ação no prazo legal.

Após o decurso de prazo para apresentação das contestações, vista à parte autora, em réplica. Ante a Declaração de Hipossuficiência Econômica de ID 354023251, pág. 14, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-64.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: M. F. D. S. REPRESENTANTE: MIRIAM HELENA FAVERO, EDSON LUIZ DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO - SP99566, REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por M.F.D.S, qualificado nos autos, representado pelos seus genitores, Mirian Helena Favaron e Edson Luís dos Santos, em face da União Federal, também qualificada, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, destinada ao fornecimento imediato do medicamento orap 4mg.

O processo foi originariamente distribuído perante a 1ª Vara da Comarca de Itápolis, que declinou da competência e remeteu os autos à 2ª Vara da Comarca de Itápolis (Juízo da Infância e Juventude), que, por sua vez, declinou da competência, em razão da inclusão da União Federal no polo passivo, e determinou a remessa a uma das Varas Federais de São José do Rio Preto. Contudo, o processo foi redistribuído perante o JEF de São José do Rio Preto, que, por sua vez, redistribuiu a este JEF de Catanduva, nos termos do art. 214, inciso II do Provimento 01/2020 da Core.

Inicialmente, ressalto que a redistribuição não está em consonância com a decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo Estadual, que determinou a remessa a uma das Varas Federais de São José do Rio Preto. Ainda que assim fosse, não seria competência deste juízo. Explico. O art. 3.º, § 1º, inciso III da Lei n.º 10.259/01 prevê que: “Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”.

No caso concreto, pretensão do autor equivale à desconstituição do ato administrativo, para viabilizar o fornecimento do medicamento pretendido. Assim, considerando que o ato administrativo, objeto da presente ação, não possui natureza previdenciária ou fiscal, configura-se hipótese de incompetência do Juizado Especial Federal, qual seja, anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Confira-se, a propósito, a orientação jurisprudencial quanto ao tema: (v.

TRF3 - 9ª Turma Recursal em recurso inonimado, Relator Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, e-DJF3 Judicial: 18/02/2015), de seguinte ementa: “(...) Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de anuidade do CRA- Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo bem como a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e cancelamento definitivo da inscrição da parte autora nos quadros do réu.

II -

VOTO

Não assiste razão ao recorrente. No que toca ao pedido de cancelamento de registros, o artigo 3º, inciso III da Lei 10.259/01 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal. Desta forma, de fato, não se inclui na competência deste juizado, o pedido de cancelamento de registro do requerente junto ao conselho de fiscalização profissional.

No que toca às anulações das anuidades, que tem natureza de lançamento fiscal, o recorrente, de fato, não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua desvinculação para com o Conselho profissional.O réu, por sua vez, anexou com a contestação requerimento de inscrição do autor junto ao conselho (fls. 35), documentos concedendo a inscrição definitiva (fls. 36/37) e ficha cadastral onde constam anuidades devidas.O simples decurso do tempo, sem que haja comprovação do cancelamento do registro não é suficiente para demonstrar a desvinculação do autor junto ao conselho...” (grifei).

Por fim, colaciono orientação elencada na Nota Técnica 25/2025 do Centro de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo – CLISP, que trata da competência para julgamento e requisitos para concessão judicial de medicamentos: “Assim, nos pedidos de medicamentos padronizados de competência administrativa da União, vale dizer, aqueles incluídos no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) ou no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), haverá aparente necessidade de desconstituição do ato administrativo de indeferimento do pedido de concessão do fármaco, o que afastaria também a competência dos Juizados Especiais Federais" Anoto, posto oportuno, que não é caso de aplicação do art. 51 da Lei 9.099/95, que prevê a extinção sem resolução de mérito, por se tratar de processo redistribuído, originariamente distribuído perante a a 1ª Vara da Comarca de Itápolis.

Assim, considerando a edição do Provimento n. 74, de 22/09/2023 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que altera a competência deste Juízo para Vara Federal Previdenciária com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Previdenciário, bem como determina a redistribuição de todos os feitos não afetos à especialização previdenciária para a Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/ SP a partir de 10/11/2023, e ante o pedido veiculado nestes autos, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento do feito, conforme parágrafo 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, e determino sua remessa à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/ SP.

CATANDUVA, 10 de junho de 2025.