5000672-65.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-65.2026.4.03.6183 AUTOR: KELLY YUMI KATSUO QUEIROZ SATO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME TRINDADE GOMES - SP262502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Nomeio a Sr.ª MARIA EMMANUELA QUEIROZ GUERRA GUILLEN para atuar como Curadora Especial ad hoc da autora nos presentes autos. Providencie a Secretaria as anotações necessárias. Advirta-se quanto à necessidade de providenciar a devida interdição perante o juízo competente para fins de eventual recebimento e levantamento de valores decorrentes deste processo. Nomeio como perito do juízo o profissional médico Dr.

JOSÉ OTÁVIO DE FELICE JÚNIOR, psiquiatra. Intimem-se as partes para eventual indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intime-se o expert de sua nomeação (por meio eletrônico), bem como para que, aceitando o encargo, dê início aos trabalhos e informe a data marcada para a realização da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, haja vista o comando do artigo 474 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes. Em seguida, requisitem-se os honorários periciais.

Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, desde logo arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela de Honorários Periciais do Anexo único da Resolução nº 305/2014, alterado pela Resolução 937/2025, do E. Conselho da Justiça Federal, ou no que couber à época da expedição da referida requisição. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-65.2026.4.03.6183 AUTOR: KELLY YUMI KATSUO QUEIROZ SATO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME TRINDADE GOMES - SP262502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Verifica-se que a parte autora postula a concessão de benefício de pensão por morte na condição de inválida, alegando a existência de incapacidade civil decorrente de transtornos mentais. Havendo incapacidade civil da parte autora, a intervenção do Órgão Ministerial é obrigatória, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, determino a intimação do Ministério Público Federal (MPF) para ciência e manifestação.

No tocante à representação processual, observa-se que a ação foi proposta em nome da autora, porém sem a regular demonstração de sua representação legal por curador, tampouco com a juntada dos documentos pertinentes. Para a validade dos atos processuais, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização de sua representação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 76, § 1º, I, do CPC), devendo colacionar aos autos: a) O termo de curatela (provisório ou definitivo) ativo; b) Procuração atualizada outorgada pela curadora em nome da autora, representando-a formalmente no ato.

Após, voltem-me conclusos. No silêncio, registre-se para sentença de extinção. Int. SÃO PAULO, 22 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-65.2026.4.03.6183 AUTOR: KELLY YUMI KATSUO QUEIROZ SATO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME TRINDADE GOMES - SP262502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Recebo a petição Id. 561299801 como emenda à inicial. Anote-se. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista entendimento corrente da autarquia ré de que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que a envolve.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: a) cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício indeferido; b) certidão de inexistência de dependentes atual, em nome da de cujus, a ser obtida junto ao INSS. Com o cumprimento, voltem-me conclusos.

No silêncio, registre-se para sentença de extinção. Int. SÃO PAULO, 16 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000672-65.2026.4.03.6183 REQUERENTE: KELLY YUMI KATSUO QUEIROZ SATO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GUILHERME TRINDADE GOMES - SP262502 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

No caso, o setor de distribuição certificou (documento id. 543961222 ): Certifico e dou fé que não localizamos a petição inicial juntada nestes autos e restou prejudicada a análise e retificação de autuação. Assim, concedo prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, voltem-me conclusos. No silêncio, registre-se para sentença de extinção. Int. SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2026.