5000672-86.2023.4.03.6113

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000672-86.2023.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ EXECUTADO: OTAVIO AUGUSTO BARBOSA BREDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA LAURA MARCHETI CARRIJO - SP417678 S E N T E N Ç A Cuida-se de execução fiscal movida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ em face de Otávio Augusto Barbosa Breda, objetivando a cobrança do valor descrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 4.019.000042/23-53.

Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Promova-se o desbloqueio do valor mantido em conta de titularidade do executado junto ao banco Itaú Unibanco S/A (Id. 346257362). No tocante às custas processuais, considerando o Ofício SEI nº 6366/2019/ME da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Franca, por meio do qual informa não ter interesse na inscrição ou cobrança de custas judiciais com valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desnecessária a intimação da Fazenda Nacional para manifestação nesse sentido.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Cumpra-se, com urgência. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal