5000673-06.2025.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000673-06.2025.4.03.6306 RELATOR: MAIRA FELIPE LOURENCO RECORRENTE: TERESINHA DOMINGUES DE CAMARGO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAILENE GOMES FOLHA - SP335237-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, em despacho. Em sua peça recursal, a recorrente afirma que "é beneficiária da Justiça Gratuita, motivo pelo qual está dispensada do preparo" (ID 387731879). Contudo, verifica-se que o juízo de origem não apreciou o referido pedido. Sendo assim, intime-se a parte autora para recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso, no prazo de 5 dias (artigo 99, §7º, do CPC) ou a justificar a concessão do benefício de justiça gratuita.

Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2026. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000673-06.2025.4.03.6306 AUTOR: TERESINHA DOMINGUES DE CAMARGO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAILENE GOMES FOLHA - SP335237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por TERESINHA DOMINGUES DE CAMARGO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, desde a DER em 19/08/2024. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 365497932), pugnando pela total improcedência dos pedidos. O réu sustenta que na DER de 19/08/2024, a autora não havia completado 55 anos de idade. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia de hoje 10/06/2026, às 14h40, no entanto, O PROCESSO JÁ SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO, SENDO IMPERTINENTE A COLHEITA DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA, QUE SERÁ CANCELADA, já que, de fato, como apontado pelo INSS, o requisito etário não foi preenchido pela parte autora.

É o relatório do essencial.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, especificamente o requisito etário e a comprovação da qualidade de segurada no período legalmente exigido. O benefício de aposentadoria por idade rural é devido ao trabalhador que, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data em que implementou a idade mínima de 55 anos para mulheres, por tempo igual à carência de 180 meses.

Pois bem, a autora, nascida em 31/08/1969, formulou seu requerimento administrativo (DER) em 19/08/2024. Nessa data, a parte autora contava com 54 anos, 11 meses e 19 dias, não tendo, portanto, atingido a idade mínima de 55 anos exigida pela legislação para a modalidade de aposentadoria pleiteada. A ausência de um dos requisitos cumulativos já na DER é, por si só, suficiente para o indeferimento administrativo e, em regra, para a improcedência do pedido judicial que busca revertê-lo.

Até porque o pedido deduzido pela parte autora em sua inicial foi claro ao requerer: Some-se a isso o fato da parte autora não ter requerido a reafirmação da DER para qualquer outro momento posterior à DER. Portanto, não preenchido um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, qual seja, a idade mínima, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TERESINHA DOMINGUES DE CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

Intime-se, com urgência, a parte autora, do cancelamento da audiência. LEONORA RIGO GASPAR Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000673-06.2025.4.03.6306 AUTOR: TERESINHA DOMINGUES DE CAMARGO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAILENE GOMES FOLHA - SP335237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/06/2026, às 14:40 horas, nas dependências deste Juizado. Fica intimada a parte autora [e corréu(é), se o caso] para que compareça(m) em Juízo, na data indicada com 15 (quinze) minutos de antecedência, portando seus documentos pessoais e demais provas que instruem o processo em originais, sob pena de preclusão, acompanhada(os) de testemunha(s), até o máximo de 03 (três), que pretende seja(m) ouvida(s), independentemente de intimação pessoal.

O não comparecimento da parte autora à audiência presencialmente acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95. Em até 3 dias antes da realização da audiência, as partes deverão juntar aos autos os documentos e informações abaixo discriminados, com vistas à concretização dos princípios da celeridade e da eficiência, sob pena de redesignação da audiência: Cópia (frente e verso, colorida e legível) do documento de identificação de cada participante da audiência (parte autora, parte corré, advogado e testemunhas); e Dados de qualificação das testemunhas (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, nº de RG, nº de CPF, endereço e telefone celular).

Na hipótese de necessidade de intimação das testemunhas, caberá à parte autora/corré informar ou intimar a testemunha por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo e comprovando nos autos até 3 (três) dias antes da data da audiência, nos moldes do artigo 455 do Código de Processo Civil. Apenas será deferida a participação de testemunhas, advogados(as) ou corréus na audiência, de forma telepresencial, se comprovarem residir fora desta Subseção Judiciária, mediante a juntada de comprovante de endereço, no prazo de até 10 dias antes da data agendada para realização da audiência.

Será proferido despacho deferindo a participação virtual, até 5 dias antes da data agendada para audiência, exclusivamente para quem comprovar o domicílio fora desta Subseção Judiciária, já contendo o link para acesso à audiência pela plataforma Teams. Os demais sujeitos do processo deverão comparecer presencialmente ao fórum. Todos os participantes da audiência por meio telepresencial deverão observar as instruções abaixo sob pena do ato ser redesignado para realização na forma presencial: É vedado às testemunhas a participação virtual em local em que presentes quaisquer das outras partes, seus advogados ou mesmo outra testemunha.

A testemunha deverá estar em ambiente reservado para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à audiência telepresencial, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Nesse último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento.

Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. Para garantir a viabilidade da participação de testemunhas, advogados(as) ou corréus, de forma telepresencial, na audiência designada, e a fim de certificar-se que o interessado possui conexão de internet estável, que possibilite vê-lo e ouvi-lo com clareza, será realizado um teste de conexão pela Plataforma Teams 2 (dois) dias úteis antes, no mesmo horário da data da audiência agendada, por intermédio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/290633153313208?p=fW5Qx0KdFnJ4DnDBPd Por exemplo, agendada a audiência para uma quarta-feira, às 14:00h, o teste será realizado na segunda-feira anterior, às 14:00h.

Se a audiência for agendada para uma quinta-feira, às 15:00h, o teste será realizado na terça-feira anterior, às 15:00h. Na hipótese do segundo dia antes da audiência cair em feriado, o teste será realizado no dia útil anterior. Caso o teste seja frustrado por questões relacionadas à dificuldade de conexão de internet estável, habilidade dos interessados com as ferramentas de telecomunicação ou por descumprimento das orientações que garantam a lisura do ato, tais como a incomunicabilidade da(s) testemunha(s), a audiência será redesignada para que a(s) testemunha(s), o advogado(a) ou o(a) corréu(é) seja(m) ouvido(s) por meio de videoconferência em sala passiva da comarca mais próxima à sua(s) residência(s).

Para tanto, deve o(a) patrono(a) da parte autora ou da parte ré informar em cinco dias a comarca que mais se adequa a esse critério. Uma vez indicada a comarca, deve a Secretaria entrar em contato com a referida comarca para verificação da disponibilidade de data e horário para agendamento de sala passiva no referido juízo e designação de nova data para a realização da audiência de instrução.

Intime-se. Cumpra-se.