5000673-37.2025.4.03.6134

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000673-37.2025.4.03.6134 AUTOR: JOSE LUIZ DUARTE ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL APARECIDO FERREIRA DE MELO - SP440045 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO RICARDO RODRIGUES DA SILVA - SP440106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora deduz pedido genérico de concessão de seu benefício previdenciário. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. A parte autora deduz pedido genérico de concessão de seu benefício previdenciário, vez que não indica com precisão no PEDIDO, os PERÍODOS que pretende o reconhecimento judicial para a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Dispõe o inciso IV, do art. 319, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará:

IV - o pedido com as suas especificações; A petição inicial deve guardar forma silogística, contendo premissa maior, em que deve narrar os fatos; premissa menor, os fundamentos jurídicos da pretensão e a conclusão, que se constituiu no pedido. Assim, o pedido deve decorrer logicamente dos fatos e fundamentos anteriormente expostos o que não se verifica na peça vestibular. Ademais, reza o artigo 322 em seu caput que "O pedido deve ser certo" e o art. 324 em seu caput que " O pedido deve ser determinado", o que não se verifica na inicial em comento.

Ante o exposto, este Juízo vê-se compelido a extinguir o feito sem julgamento do mérito.

Do exposto, ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Americana, data registrada no sistema. MARCELO JUCA LISBOA Juiz Federal Substituto

1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000673-37.2025.4.03.6134

AUTOR: JOSE LUIZ DUARTE Advogados do(a)

AUTOR: DANIEL APARECIDO FERREIRA DE MELO - SP440045, JOAO RICARDO RODRIGUES DA SILVA - SP440106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação de conhecimento de rito comum em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário. Com relação à audiência de conciliação, verifico que em princípio o pedido não admitiria autocomposição. Com efeito, há divergências entre os critérios adotados pelas partes na valoração da prova do tempo de serviço/contribuição ou do tempo especial, bem como entre os requisitos para tanto considerados pelo INSS (Decreto nº 3.048/99 e alterações c/c Instrução Normativa INSS nº 128/22) e os utilizados pelo juiz para formação seu convencimento motivado (art. 371 do CPC).

Ademais, a designação de audiência de conciliação neste momento, antes da manifestação das partes acerca da efetiva possibilidade de autocomposição, poderia se revelar inócua, bem como aumentar o tempo de tramitação, o que vai de encontro à duração razoável do processo. Por tais razões, com esteio no art. 334, 4º, II, do CPC, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. O art. 98, §5º, do CPC prevê que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Não obstante as alegações apresentadas pela parte autora, deflui-se que sua remuneração a permite arcar com as custas e despesas processuais, revelando-se, contudo, diante da expressão econômica da demanda, insuficiente para suportar hipotética verba honorária sucumbencial.

Posto isso, defiro parcialmente a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, para determinar que eventual condenação em honorários de sucumbência observe o art. 98, §3º, do CPC. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação, cite-se. Após contestação, vista à parte requerente para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias.

Em seguida, intimem-se as partes para especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

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DESPACHO

Considerando que os dados constantes no CNIS indicam, em princípio, situação financeira incompatível com insuficiência de recursos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de Justiça (art. 99, §2º, do CPC) ou recolher as custas devidas, sob pena de extinção sem resolução do mérito.