5000673-43.2024.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000673-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: ULTRACARGO LOGISTICA S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO NUNEZ CAMPOS - BA30972-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A em face de decisão que, em ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência. Em síntese, requer (...) antecipar os efeitos da tutela recursal, a fim de que seja atribuído o efeito suspensivo à decisão interlocutória agravada, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários exigidos através do Protesto nº. 2129-10/08/2023-84, nos termos do art. 151, V, do CTN, em decorrência inexistência de fato gerador do tributo, uma vez que a contribuinte (Transultra - Armazenamento e Transporte Especializado LTDA.) foi extinta em 01/09/2010, através de sua incorporação pela Autora, razão pela qual foi impossibilitada de realizar qualquer atividade profissional fiscalizada pelo CREA-SP (...).

DECIDO. De acordo com o artigo 294 do CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 300 do referido diploma legal estabelece como requisitos para a tutela de urgência: a) a probabilidade ou plausibilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esse artigo assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Depreende-se da leitura do artigo acima que se revela indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que esses requisitos devem ser satisfeitos cumulativamente. Nesse contexto, entendo que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao MM. Juiz monocrático.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2024.