5000673-47.2024.4.03.6336

Não basta apenas reclamar da morosidade e da falta de fundamentação por parte do INSS em relação ao pleito se o próprio segurado influencia diretamente na produção desse resultado. JÁ passou da hora de se exigir uma colaboração mais ativa dos cidadãos na implementação de políticas públicas, por meio da contínua adaptação aos avanços tecnológicos e procedimentais realizados pela Administração Pública.

Para ser mais direto e preciso, se o cidadão opta por realizar o requerimento por plataforma digital, assume o ônus de fazê-lo de forma precisa, assinalando corretamente todos os campos disponíveis para preenchimento, principalmente se a questão crucial do pedido é justamente o reconhecimento de períodos especiais para respectiva conversão em tempo comum. Toda vez que o Poder Judiciário cria,ex nihilo, mais e mais exceções ao dever de se realizar um requerimento administrativo prévio, sério e devidamente instruído (Tema 350 da repercussão geral), permitindo-se o processamento de demandas judiciais desprovidas de real pretensão resistida, gera-se um efeito sistêmico nefasto que compromete a celeridade e a qualidade da prestação dos serviços públicos autárquico e jurisdicional.

Com efeito, não tendo o INSS analisado o mérito do pedido de reconhecimento de tempo especial, em virtude da declaração feita pela parte autora no requerimento administrativo de que não havia período especial a ser contabilizado, não se vislumbra verdadeiramente ameaça ou lesão a direito do segurado (art. 5º, XXXV, CF). Por consequência, carece o autor de interesse processual para ajuizar a presente demanda.

Nesse sentido, vale citar recente julgado da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo sobre idêntica questão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSINALOU QUE NÃO POSSUIA TEMPO ESPECIAL A SER ANALISADO NA VIA ADMINISTRATIVA. EMBORA TENHA JUNTADO PPP NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO HOUVE ANÁLISE DE MÉRITO DO PERÍODO ESPECIAL PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, acompanhada de advogado, porém, não assinalou que possuía períodos especiais (no campo: Possui tempo especial? assinalou “NÃO”). Embora tenha juntado formulário PPP na via administrativa, não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária do período especial e nem elaboração de contagem de tempo de serviço, de acordo com o deferimento/indeferimento de cada período especial.

3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir ou adivinhar que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão.

4. O sistema eletrônico/informatizado do INSS utiliza ferramentas tecnológicas para triagem dos processos administrativos (utiliza os chamados “robôs”). Quando o segurado declara no formulário eletrônico que possui tempo especial, rural, de professor, trabalho no exterior, de militar ou servidor, o requerimento é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada, emitirá carta de exigência (se necessário), realizará enquadramentos por categoria profissional e/ou encaminhará os PPPs para análise da perícia médica federal.

Por sua vez, se o segurado declara que não possui tempo especial, a análise do requerimento tem prosseguimento sem a verificação do tempo da atividade especial, pois o processo administrativo não é remetido ao setor correto.

5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007162-43.2022.4.03.6119, Rel. JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 09/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024 – g.n.) Destaque, por fim, que o prévio requerimento administrativo não pode ser mera etapa formal à deflagração do processo, cabendo ao segurado formular o seu pedido com exatidão ao que pretende obter.

Nesse sentido, deve ser coibida eventual estratégia de burla à exigência de prévia apreciação administrativa (como, por exemplo, o indeferimento forçado), garantindo a observância da boa-fé pelos envolvidos na lide. Assim, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual (art. 485, VI, Código de Processo Civil).

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil,DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDENILSON LOPES

Advogados

JOSE DANIEL MOSSO NORI (OAB 239107/SP), LUCI HELENA DE FATIMA ZAGO (OAB 105704/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDENILSON LOPES

Advogados

JOSE DANIEL MOSSO NORI (OAB 239107/SP), LUCI HELENA DE FATIMA ZAGO (OAB 105704/SP)