5000673-48.2026.4.03.6119

Instada a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito (id. 574332167), a impetrante peticionou informando que não possui mais interesse no prosseguimento do feito visto que o benefício foi analisado e finalizado na esfera administrativa (id. 575754873). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido. A pretensão autoral esbarra em óbice intransponível relativo à falta de interesse de agir superveniente. Senão, vejamos. O interesse de agir consiste na utilidade e na necessidade concreta do processo, bem como na adequação do provimento e do procedimento desejado. Trata-se de uma relação de necessidade e adequação, pois é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial.

Nesse prisma, o artigo 493 do Código de Processo Civil dispõe que, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao magistrado levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No caso em tela, a análise dos autos demonstra que houve o esvaziamento da pretensão mandamental após a impetração do presente writ.

Conforme noticiado pela autoridade impetrada, a Autarquia Previdenciária procedeu à conclusão da análise do benefício n° 722.938.656-0 (id. 567609139), sobrevindo a expressa manifestação da parte impetrante abdicando do interesse no prosseguimento do feito (id. 575754873). Impende registrar que, manifestada a perda superveniente do interesse processual pela própria impetrante, o provimento jurisdicional revela-se desnecessário, esvaziando-se por completo a utilidade da prestação jurisdicional.

Destarte, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente demanda, impondo-se a extinção prematura do feito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do mandamus. Custas indevidas, ante a isenção legal do INSS e a gratuidade judiciária deferida à impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário.

A presente sentença servirá de ofício de comunicação à autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Guarulhos/SP, data da assinatura digital. MARCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

Órgão

6ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ANA PAULA NUNES REIS

Advogado

ARNOLD HENRIQUE MEDEIROS CALIXTO (OAB 516801/SP)

Órgão

6ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ANA PAULA NUNES REIS

Advogado

ARNOLD HENRIQUE MEDEIROS CALIXTO (OAB 516801/SP)