5000673-55.2024.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000673-55.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. D. J. R. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A REU: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A HÁ notícia nos autos de que existe outro processo em tramitação com objeto e fundamento idênticos aos da presente demanda, processo nº. 0022020-74.2020.4.03.6301, que tramita em grau de recurso.

Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, em virtude da litispendência. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.