5000673-56.2026.4.03.6181

É o relatório.

Fundamento e decido. A restituição de bem apreendido depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante sobre o bem, nos termos do art. 120, caput, do Código de Processo Penal; ii) inexistência de interesse processual na manutenção da apreensão, conforme o art. 118 do mesmo diploma; e iii) não se tratar de bem passível de perda em favor da União.

Nesse sentido: TRF3, Apelação Criminal nº 5000728-91.2019.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal Nino Oliveira Toldo, 11ª Turma, julgamento em 24/10/2020. No caso concreto, os equipamentos eletrônicos e documentos foram apreendidos durante o cumprimento de medida de busca e apreensão deferida para atender a pedido de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Não há indicação de que os aparelhos eletrônicos constituam produto, proveito ou instrumento dos delitos investigados, nem de que sejam bens intrinsecamente ilícitos ou passíveis de perdimento.

O interesse processual recai, essencialmente, sobre os dados e informações neles armazenados. Também não se verifica controvérsia substancial quanto ao direito do requerente sobre os bens de uso pessoal ou pertencentes à pessoa jurídica da qual é sócio-administrador, ressalvada a necessidade de comprovação da titularidade no momento da entrega, especialmente quanto aos equipamentos eventualmente pertencentes a terceiros.

Os dispositivos eletrônicos ainda interessam à investigação, uma vez que se encontra pendente a extração de seu conteúdo e a correspondente análise técnica. Essa circunstância, contudo, não impede o deferimento desde logo da restituição, desde que sua efetiva entrega fique condicionada à prévia realização do espelhamento integral e à certificação da autoridade policial. Com efeito, uma vez produzida cópia forense tecnicamente idônea, com preservação da integralidade e autenticidade dos dados, registro dos respectivos códigos de verificação (“hash”) e observância da cadeia de custódia, a análise posterior poderá ser realizada sobre a imagem extraída, sem necessidade de permanência do suporte físico sob custódia estatal.

A decisão que deferiu a busca e apreensão já havia determinado expressamente que o espelhamento dos materiais eletrônicos fosse realizado no menor tempo possível, visando à célere restituição dos equipamentos aos investigados. Nesse sentido, constou do ID 546909780 dos presentes autos: “Quanto aos equipamentos eletrônicos de armazenamento de dados que sejam apreendidos, deverá a autoridade policial diligenciar para que seja feito espelhamento do material no menor tempo possível, a fim de se proceder à célere restituição dos equipamentos aos investigados.” VÊ-se, portanto, que este Juízo já havia determinado a realização do espelhamento no menor tempo possível, precisamente para conciliar a preservação da prova com a redução dos efeitos da medida constritiva sobre os titulares dos equipamentos.

Por outro lado, não se mostra adequado estabelecer prazo excessivamente exíguo para o cumprimento da providência, considerada a necessidade de cautela na manipulação dos dados, de preservação de sua integridade e autenticidade, de observância da cadeia de custódia e de emprego de técnica forense apropriada, inclusive com cálculo de função hash, conforme expressamente requerido pela própria defesa. Nesse contexto, o prazo de três meses sugerido pelo Ministério Público Federal revela-se razoável e proporcional, sem prejuízo de eventual prorrogação diante de impedimento técnico concreto e devidamente justificado.

A solução permite compatibilizar os interesses envolvidos. De um lado, assegura-se a conservação integral dos elementos informativos necessários ao cumprimento do pedido de cooperação internacional. De outro, evita-se a retenção dos equipamentos por período superior ao estritamente indispensável, especialmente porque se trata de bens de uso pessoal e profissional. Quanto aos documentos físicos, o MPF informou que a autoridade policial já disponibilizou nos autos o material digitalizado e que houve seu compartilhamento com as autoridades estrangeiras.

Assim, certificada a integral digitalização dos documentos, inclusive daqueles constantes da caixa azul e dos relacionados à empresa GJ33 Limited, não subsiste justificativa para a retenção dos originais.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição, ficando a efetiva entrega dos bens condicionada ao cumprimento das seguintes providências:

I – Equipamentos eletrônicos e mídias digitais a) DETERMINO à Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, por intermédio do SETEC ou do setor técnico competente, que proceda, no prazo de 90 dias, ao espelhamento forense integral dos dispositivos eletrônicos e mídias digitais apreendidos em cumprimento aos Mandados nº 06/2026 e nº 08/2026; b) concluído e validado o espelhamento de cada aparelho ou mídia, fica desde já autorizada sua imediata restituição, independentemente da conclusão da análise pericial dos dados e sem necessidade de nova decisão judicial; e) a devolução poderá ocorrer parceladamente, à medida que concluído o espelhamento de cada item, devendo a autoridade policial comunicar ao requerente ou à defesa quais bens se encontram disponíveis para retirada; f) cada entrega deverá ser formalizada mediante termo de restituição, a ser posteriormente juntado aos autos, acompanhado de certificação da conclusão do espelhamento correspondente; g) caso a autoridade policial entenda indispensável a manutenção de algum equipamento original após o espelhamento, deverá apresentar justificativa técnica individualizada, indicando o bem, a diligência pendente, a necessidade concreta de exame físico e a estimativa para sua conclusão.

II – Documentos físicos a) DETERMINO à autoridade policial que certifique se a totalidade dos documentos físicos apreendidos, inclusive os constantes da caixa azul e os relativos à empresa GJ33 Limited, foi integralmente digitalizada e regularmente preservada nos autos; b) certificada a digitalização integral, fica desde já autorizada a imediata restituição dos documentos originais, mediante lavratura de termo e comunicação nos autos; c) caso algum documento não tenha sido digitalizado ou ainda seja necessário para exame técnico específico, deverá a autoridade policial individualizá-lo e justificar concretamente a necessidade de sua manutenção.

A restituição dos bens deverá ser realizada ao respectivo proprietário ou representante devidamente autorizado, mediante comprovação da titularidade ou dos poderes de representação, especialmente quanto aos bens pertencentes à pessoa jurídica ou eventualmente atribuídos a terceiros. Comunique-se a Polícia Federal, com cópia desta decisão e dos autos de apreensão. Ciência ao Ministério Público Federal e à defesa.

São Paulo, data da assinatura eletrônica. SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

Órgão

10ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL

Destinatário

HELIO DE ATHAYDE VASONE JUNIOR

Advogados

FABIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA (OAB 291482/SP), FELIPE RIBEIRO (OAB 424939/SP), GUSTAVO NENO ALTMAN (OAB 473839/SP)