5000673-60.2026.4.03.6115

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000673-60.2026.4.03.6115 AUTOR: LINEI AILY, MAGALI AILY, ROBERTO AMUNDSON AILY ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO - SP321918 REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por LINEI AILY e outros em face da UNIÃO FEDERAL, visando ao recebimento de verbas remuneratórias decorrentes do "Bônus de Eficiência e Produtividade". Determinada a emenda à inicial para sanar irregularidades apontadas no despacho de ID 585435753, a parte autora, devidamente intimada, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme petição de ID 589055479.

É o relatório.

Decido. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para corrigir vícios que impediam o regular prosseguimento da demanda. Contudo, em manifestação de ID 589055479, a parte autora requereu a extinção do feito sem análise de mérito. Tal pedido equivale à desistência da ação, ato de disposição unilateral do direito de ação que independe da concordância da parte ré, uma vez que esta sequer chegou a ser citada, não se tendo aperfeiçoado a relação processual.

Dessa forma, diante da inequívoca manifestação de vontade da parte autora em não prosseguir com a demanda, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe, levando à consequente extinção do processo. Por fim, considerando que não houve a citação da parte ré, descabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ação formulado na petição de ID 589055479, e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. SÃO CARLOS, 17 de junho de 2026. ERICO ANTONINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000673-60.2026.4.03.6115 AUTOR: LINEI AILY, MAGALI AILY, ROBERTO AMUNDSON AILY ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO - SP321918 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Verifica-se que a petição inicial apresenta irregularidades que impedem, por ora, o regular prosseguimento do feito. Inicialmente, observa-se que a narrativa da exordial indica que apenas a autora LINEI AILY ostenta a condição de pensionista de servidor público federal, não havendo esclarecimento suficiente acerca da legitimidade ativa dos corréus MAGALI AILY e ROBERTO AMUNDSON AILY para figurarem no polo ativo da presente demanda, tampouco demonstração de eventual titularidade do direito vindicado.

Além disso, embora tenha sido formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora não trouxe aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, notadamente comprovante atualizado do valor da pensão percebida, contracheque/holerite, extrato do benefício ou documentação equivalente. Outrossim, o valor atribuído à causa não veio acompanhado de memória discriminada e detalhada de cálculo, apta a demonstrar os critérios utilizados para apuração do montante indicado, verificando-se, ainda, a inclusão de honorários advocatícios no valor da causa.

Ademais, não foram juntados documentos essenciais à análise da controvérsia, especialmente o título da concessão da pensão por morte e documentos comprobatórios da percepção do benefício. Verifica-se, ainda, a necessidade de juntada de procuração atualizada para representação da parte autora nos presentes autos. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de: a) esclarecer e regularizar a composição do polo ativo, indicando o fundamento jurídico da legitimidade dos litisconsortes ativos; b) juntar cópia do título da concessão da pensão por morte e documentos comprobatórios da titularidade e percepção do benefício; c) juntar comprovante atualizado da renda percebida, inclusive holerite/contracheque da pensão, para análise do pedido de gratuidade da justiça; d) apresentar memória discriminada e detalhada do cálculo do valor da causa, com indicação dos parâmetros utilizados, promovendo sua adequação aos termos do art. 292 do CPC, excluindo-se eventual inclusão de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais; e) juntar procuração atualizada para representação da parte autora nos presentes autos.

Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330 do CPC.

Cumpra-se. SÃO CARLOS, 25 de maio de 2026. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto