5000673-73.2024.4.03.6004

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000673-73.2024.4.03.6004 EXEQUENTE: ANNA JULIA MIGUEIS DIAS, ERCILIA MARIA CABREIRA DIAS, JOEL CESAR BRUNO DIAS, MARCO TULIO BRUNO DIAS, PAULA MARIA CABRERA DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - SP458673-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença coletiva promovido pelos herdeiros de ARY DE FIGUEIREDO DIAS, ex-servidor da Receita Federal, em face da UNIÃO FEDERAL, com base na sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 0002097-90.2000.4.01.3400, ajuizada pelo SINDTTEN – Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, que reconheceu o direito ao reajuste de 3,17% incidente sobre a remuneração e proventos de aposentadoria dos servidores substituídos, a partir de janeiro de 1995, com termo final em junho de 1999 (publicação da MP 1.915-1/1999), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.

O trânsito em julgado ocorreu em 28/06/2024. Os exequentes são filhos e neta do falecido, habilitados como seus sucessores. Em decisão (ID 343887599), o juízo determinou que os autores comprovassem a hipossuficiência ou recolhessem as custas processuais iniciais. Então, os exequentes peticionaram informando a juntada de documentos para subsidiar o pedido de gratuidade, requerendo ainda a intimação da União para apresentação de fichas financeiras e formulando pedido de dilação de prazo.

Posteriormente (ID 361577492), foi deferida a gratuidade da justiça a Anna Julia Migueis Dias, Ercilia Maria Cabreira Dias e Paula Maria Cabrera Dias, determinou-se o recolhimento proporcional das custas pelos demais coautores, e intimaram-se os exequentes para emenda da inicial, com apresentação de documentos pessoais e comprovantes de residência faltantes, esclarecimentos sobre eventual inventário em aberto e informações sobre o andamento do requerimento administrativo n. 308803.4919268/2024 de fichas financeiras do falecido.

Os exequentes peticionaram (ID 366276917), juntando documentos de inventário, comprovante de pagamento das custas proporcionais (GRU paga por Joel César Bruno Dias no valor de R$ 112,11, base de cálculo R$ 22.421,14) e manifestando-se sobre a legitimidade dos herdeiros nos termos da Lei nº 6.858/80. Incluíram as fichas financeiras do falecido e planilha de cálculo. Retificaram o valor da causa para R$ 107.478,36, requerendo a inclusão de PSS e honorários.

Decido. Admito a retificação do valor da causa. Anote-se. Verifico que o exequente Marco Túlio Bruno Dias não comprovou o recolhimento de sua cota-parte das custas processuais iniciais.

Diante do exposto, intime-se, pela derradeira vez, Marco Túlio Bruno Dias para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de prosseguimento do feito sem sua inclusão como exequente. Após, com ou sem resposta, voltem conclusos para análise do regular prosseguimento do feito.

Intime-se. Corumbá-MS, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000673-73.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá EXEQUENTE: ANNA JULIA MIGUEIS DIAS, ERCILIA MARIA CABREIRA DIAS, JOEL CESAR BRUNO DIAS, MARCO TULIO BRUNO DIAS, PAULA MARIA CABRERA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença coletiva apresentado pelos herdeiros de Ary de Figueiredo Dias em face da União, por meio da qual se busca a liquidação e pagamento do quanto decidido no processo coletivo n. 0002097-90.2000.4.01.3400 .

Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita a Anna Júlia Miguéis Dias, Ercilia Maria Cabreira Dias e Paula Maria Cabrera Dias, diante do expresso requerimento, dos documentos juntados e das declarações de hipossuficiência apresentadas, bem como porque as evidências são de que auferem renda inferior ao parâmetro estabelecido de 40% do teto do RGPS. Intimem-se os coautores não beneficiados com a gratuidade da justiça para recolhimento da proporção das custas iniciais (referente a 1/5 de cada um), sem prejuízo de ulterior complementação após definição do montante devido.

No mesmo prazo, os autores deverão emendar a inicial para trazerem documentos pessoais e comprovantes de residência faltantes e esclarecerem se há inventário em aberto em nome do falecido e o atual estágio, se houver. Além disso, deverão informar o andamento do requerimento n. 308803.4919268/2024 para apresentação de fichas financeiras do falecido. Caso recebidos os documentos, deverão apresentá-los e atualizar o valor da causa.

Após, venham os autos conclusos. Corumbá-MS, data da assinatura eletrônica. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000673-73.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá EXEQUENTE: ANNA JULIA MIGUEIS DIAS, ERCILIA MARIA CABREIRA DIAS, JOEL CESAR BRUNO DIAS, MARCO TULIO BRUNO DIAS, PAULA MARIA CABRERA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Buscam os autoresa execução individual da sentença coletiva n. 0002097-90.2000.4.01.3400 que reconheceu o direito ao reajuste de 3,17% incidente sobre a remuneração e proventos de aposentadoria de seus sindicalizados, assim como a pensão de seus pensionistas.

Os autores são herdeiros do beneficiário originário, Ary de Figueiredo Dias, cujo óbito transmitiu o direito de crédito para os respectivos herdeiros/sucessores, que reclamam o pagamento das diferenças pecuniárias devidas ao espólio. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, considerando que a declaração de hipossuficiência, por si só, não induz ao preenchimento dos requisitos para a concessão de todos os benefícios da justiça gratuita (STJ, Súmula 481 e REsp 1.648.861), os autores deverão trazer aos autos documentos que atestem sua impossibilidade de arcar com o custeio, ainda que parcial, da causa ou promover o recolhimento das custas judiciais.

Alternativamente, poderão recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sem prejuízo de ulterior complementação após definição do montante devido. Assim, intime-se os autores para as providências indicadas acima,sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se. Corumbá/MS,datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Vaslin Diniz Juiz Federal