Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- 2024.0106247
- Advogado
- JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP)
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000673-90.2025.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: 2024.0106247 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: JORGE FONTANESI JUNIOR - SP291320
SENTENÇA
Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar o cometimento de crime contra a honra, previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, supostamente cometido pelo advogado SAMUEL MILAZZOTTO FERREIRA, OAB/SP 113.029, tendo como vítima a D. Magistrada Laboral da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. Brigida Della Rocca Costa, ocorrido no bojo da Reclamação Trabalhista nº 1001604-51.2023.5.02.0079.
Em 08/10/2024, o Ministério Público Federal requereu a juntada da íntegra da reclamação trabalhista nº 1001604-51.2023.5.02.0079, bem como, em razão de crime contra a honra de Magistrado no exercício de suas funções, as declarações e a devida representação da ofendida (ID 351928383, Págs. 45/48). Em 10/06/2025, o Juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo foi oficiado, solicitando-se cópia integral do processo ATOrd 1001604-51.2023.5.02.0079, bem como o oferecimento de representação, no entanto, não foi apresentada resposta (ID 429885390, Pág. 10).
Em razão disso, a Autoridade Policial relatou o feito sugerindo o arquivamento por incidência de decadência (ID 452874614, Págs. 5/7). O Parquet federal promoveu o arquivamento, em razão da consumação da decadência (ID 473831280).
É o relatório.
DECIDO. Assiste razão o Ministério Público Federal. O enunciado sumulado 714 do Supremo Tribunal Federal prevê que é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. O § 4º do art. 5º do CPP, por sua vez, dispõe o seguinte: § 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.