5000673-91.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000673-91.2026.4.03.6331 EXEQUENTE: HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMAR FERREIRA MOTA - SP208965 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

A parte autora apresentou os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos. Sendo assim, intime-se o réu para se manifestar no prazo de 15 dias. As potenciais impugnações deverão estar acompanhadas de memória de cálculo que confira substrato às alegações das partes processuais. Após, à conclusão. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000673-91.2026.4.03.6331 AUTOR: HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEMAR FERREIRA MOTA - SP208965 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada por HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a dedução integral das despesas de instrução de seu filho, portador de TEA, como despesas médicas, e a repetição do indébito tributário. Dispensado o relatório, na forma da Lei n. 9.099/95,

DECIDO: A controvérsia jurídica encontra-se pacificada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU no Tema 324, que apresenta a seguinte tese: "São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular." O entendimento firmado é de que a educação inclusiva da pessoa com deficiência integra o conceito de tratamento especializado, permitindo que as despesas com instrução, mesmo em escola regular, sejam enquadradas como despesas médicas para fins de dedutibilidade integral no IRPF (art. 73, § 3º, do Decreto nº 9.580/18).

No caso em tela, o laudo médico comprova o diagnóstico de TEA da dependente menor de idade, ponto incontroverso da demanda. Além disso, verifica-se que o filho da autora está matriculado na escola Maple Bear - Araçatuba, CNPJ 31.***.***/0001-80 (ID 557596549) e constata-se, a partir das DIRPFs acostadas aos autos, a identificação de valores associados aos custos de educação do dependente menor, devidamente declarados junto à RFB, pertinentes à instituição de ensino referida (ID 557596546, 557596547 e 557596548).

Não assiste razão à União ao imputar à Autora o ônus de demonstrar que a instituição frequentada presta serviços de natureza especial compatíveis com o enquadramento pretendido, uma vez que o entendimento firmado exige apenas a comprovação de que o aluno esteja matriculado em instituição de ensino regular. Também não se sustenta a alegação da União quanto à insuficiência probatória em relação aos valores efetivamente pagos a maior, pois a apuração do quantum debeatur pode ocorrer em fase de cumprimento de sentença mediante a apresentação das notas fiscais que guardem estrita correlação com os valores informados nas DIRPFs já acostadas aos autos, viabilizando revisão da Base de Cálculo e correto lançamento do tributo com a consequente restituição de valores.

Portanto, o direito à repetição é lídimo, observada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar o direito da Autora deduzir integralmente da base de cálculo do IRPF as despesas com instrução de seu dependente Pedro de Albuquerque Galdeano Tesser, enquadrando-as como despesas médicas, sem a limitação do art. 8º, II, "b", da Lei nº 9.250/95; b) Condenar a União Federal à repetição do indébito correspondente à diferença de Imposto de Renda Pessoa Física apurada em razão da reclassificação das referidas despesas nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento.

Ficando o pagamento condicionado à apresentação, em sede de liquidação, das notas fiscais emitidas pelas instituições de ensino mencionadas nas DIRPFs; e, c) Determinar que os valores sejam atualizados, exclusivamente, pela Taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido (Art. 3º da EC 113/2021), ficando o pagamento condicionado à apresentação, em sede de liquidação, das notas fiscais emitidas pelas instituições de ensino mencionadas nas DIRPFs.

Presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), concedo a tutela provisória com efeitos ex nunc, determinando que a União Federal – Fazenda Nacional, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, abstenha-se de glosar, limitar ou restringir a dedução integral, como despesa médica, dos valores efetivamente despendidos pelo autor a título de instrução do dependente Pedro de Albuquerque Galdeano Tesser nas futuras Declarações de Ajuste Anual do IRPF, enquanto perdurar a condição de pessoa com deficiência da dependente.

Após o trânsito, promova-se o cumprimento da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000673-91.2026.4.03.6331 AUTOR: HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEMAR FERREIRA MOTA - SP208965 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, ajuizada por HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER em face da União. Nesta sede processual, a parte autora almeja "que já na próxima declaração de imposto de rendas (Exercício 2026, Ano Calendário 2025) após a propositura da presente demanda e nas futuras, até o final do presente feito, o autor possa lançar as despesas de educação no campo das despesas com saúde, de forma a não limitar a dedução da referida despesa, determinando ainda que a Requerida se abstenha lançar mão de procedimentos de sanção política, como lançamento da cobrança sem suspensão da exigibilidade, negativa de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa – CPD-EN., lançamento do nome da Requerente no CADIN, Protesto de CDA, de glosar tal despesa, exigir imposto decorrente dessa glosa por meio de auto de infração ou cobrança administrativa, ou, ainda, inscrever o débito resultante em dívida ativa, entre outras medidas costumeiramente utilizadas pelo fisco".

Para tanto, alega que "O menor PEDRO é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição devidamente diagnosticada e comprovada pelos laudos e relatórios médicos anexos. Tais documentos não apenas confirmam o diagnóstico, mas também atestam a necessidade de acompanhamento multidisciplinar e de um ambiente educacional adaptado, que se mostrem essenciais para o seu pleno desenvolvimento. Em virtude do TEA, PEDRO é legalmente qualificado como Pessoa com Deficiência.

Em consonância com o diagnóstico e as necessidades específicas do menor, o Autor, buscando proporcionar o melhor desenvolvimento possível para seu filho, matriculou-o em instituição de ensino regular. Os gastos com a instrução de PEDRO, embora formalmente classificados como "educacionais", possuem, em seu caso específico, natureza intrínseca de tratamento e habilitação". A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. Embora exista entendimento jurisprudencial admitindo a dedução de despesas educacionais como médicas em casos de pessoa com deficiência, a aferição da natureza terapêutica da instrução exige análise probatória mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Outrossim, eventual procedência do pedido possibilita a restituição dos valores pagos a maior, devidamente atualizados, não se evidenciando perigo de dano irreparável.

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. CITE-SE a União Federal por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide.

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.