5000673-97.2025.4.03.6308

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000673-97.2025.4.03.6308 EXEQUENTE: ISRAEL DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a Resolução 482, da Presidência do Tribunal, que determina que o arquivamento definitivo do processo deverá ser precedido obrigatoriamente da conferência de não existência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados ao processo, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor, por meio de seus advogados constituídos, informe este juízo se efetuou o levantamento do RPV, forte no art. 6, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Avaré (SP), data do sistema. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000673-97.2025.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré EXEQUENTE: ISRAEL DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

AVARÉ/SP, 3 de novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000673-97.2025.4.03.6308 EXEQUENTE: ISRAEL DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Petição INSS (id 430830477). Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo INSS, para que implante o benefício previdenciário de pensão por morte nos termos da proposta ofertada (id 362152759), aceita pela parte autora (362342613), e homologada em Juízo. por Sentença Homologatória de Acordo (id 362715520).

Cumprida a diligência, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Avaré, na data da assinatura eletrônica. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000673-97.2025.4.03.6308 AUTOR: ISRAEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a demanda. Com a defesa devem ser juntados todos os documentos que possua e que se fazem necessários ao esclarecimento dos fatos, especialmente eventual expediente ou procedimento administrativo interno em que já se analisou os fatos e fundamentos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 373, §1°, do Código de Processo Civil.

Com a vinda da resposta, se houver alegação de questão preliminar, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e as partes para especificação de provas. A seguir, venham os autos conclusos para fins de saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se.

Cumpra-se. Avaré (SP), data do sistema.