5000674-04.2024.4.03.6313

Julho 20241 evento

1. 8 jul 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SOUZA

   Advogado

   ANDREIA CORREA RIBEIRO (OAB 362015/SP)

   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000674-04.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CORREA RIBEIRO RAMOS - SP362015 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A

   Vistos em sentença. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

   DECIDO. Devidamente processado, sobreveio proposta de acordo pela União (Id nº 329295428), que foi aceito expressamente pela parte autora (Id nº 329637328). Os termos do acordo constam na petição da União com a apresentação de sua proposta. Desta forma, HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes, para que surta os efeitos legais. Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC.

   Considerando que a preclusão lógica impede que as partes oponham recurso contra a sentença que homologa o acordo aceito por ambas, mostra-se desnecessário que se aguarde o decurso do prazo recursal para implantação do benefício concedido. Por essa razão, intime-se a União para comprovar o cumprimento do acordo no prazo de 15 (quinze) dias. O não cumprimento no prazo deverá ser comunicado pela parte interessada ao Juízo, e será resolvido incidentalmente durante o cumprimento desta sentença.

   Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Ao final, nada mais sendo requerido, arquive-se. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1° da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995.

   Publique-se.

   Registre-se. Intimem-se.

   . CARAGUATATUBA, na data da assinatura.