5000674-09.2026.4.03.6127

Aduz, ainda, omissão administrativa no cumprimento do acórdão recursal (ID 596291546). Os documentos juntados indicam que o recurso administrativo foi parcialmente provido em 26/11/2025 (ID 596294412) (ID 596294410), bem como que o benefício NB 205.419.915-4 permanece registrado como indeferido nos sistemas previdenciários (ID 596468173) (ID 596468174). Requer, liminarmente, a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 10/10/2022, pela regra do art. 17 da EC nº 103/2019.

Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante da relevância do fundamento invocado e do risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. No caso, embora a documentação apresentada revele controvérsia relevante e possível demora administrativa, entendo que não é prudente deferir a medida inaudita altera parte, antes da manifestação da autoridade impetrada.

A pretensão liminar não se limita à determinação de conclusão do processo administrativo ou ao simples cumprimento literal do acórdão do CRPS. O que se pretende, em verdade, é a imediata implantação de benefício previdenciário com fundamento em regra de transição diversa daquela examinada no acórdão administrativo - art. 17 da EC nº 103/2019 - mediante recálculo do tempo de contribuição, conversão de períodos especiais, aferição do tempo existente em 12/11/2019 e cálculo do pedágio de 50%.

O Acórdão nº 04ª JR/12706/2025 reconheceu períodos especiais e concluiu pelo tempo total de 36 anos, 4 meses e 23 dias, mas manteve o indeferimento do benefício, ao fundamento de insuficiência de pontuação na regra analisada (ID 596294409). Assim, ao menos neste juízo inicial, há necessidade de prévia manifestação da Administração acerca: a) da forma como o acórdão administrativo foi ou está sendo cumprido; b) da existência de eventual pendência de processamento administrativo posterior ao julgamento; c) dos critérios de cálculo do tempo de contribuição em 12/11/2019; d) da incidência, ou não, da regra do art. 17 da EC nº 103/2019; e e) da repercussão de eventuais indicadores/pendências constantes do CNIS sobre a contagem pretendida.

Com efeito, o CNIS aponta vínculos, remunerações e indicadores que podem demandar esclarecimento técnico administrativo, inclusive quanto a competências com pendências ou valores inferiores ao salário mínimo em determinados períodos (ID 596468174) (ID 596294408). O próprio processo administrativo originário registra exigências relativas a contribuições abaixo do mínimo e a recolhimentos extemporâneos, não integralmente atendidas, circunstância que recomenda cautela antes da concessão de provimento satisfativo (ID 596294408).

Além disso, a decisão liminar requerida possui natureza substancialmente satisfativa, pois implicaria a imediata implantação de aposentadoria, com fixação de DIB e cálculo de RMI, antes mesmo de ouvida a autoridade apontada como coatora. Em mandado de segurança, embora possível a concessão de liminar, a medida deve ser reservada a hipóteses em que o direito se apresente de plano suficientemente evidenciado, sem necessidade de esclarecimentos complementares.

No presente momento processual, a prévia oitiva da autoridade impetrada é medida que melhor atende ao contraditório mínimo e à segurança da decisão, sem prejuízo de reavaliação urgente do pedido liminar após a prestação das informações.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido liminar, sem prejuízo de reapreciação após a prestação das informações pela autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo esclarecer, especialmente, a situação atual do processo administrativo NB 205.419.915-4;se houve cumprimento do Acórdão nº 04ª JR/12706/2025; se foi analisada a regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019;qual o tempo de contribuição reconhecido em 12/11/2019 e na DER de 10/10/2022, consideradas as conversões admitidas administrativamente; se há pendências, indicadores ou contribuições desconsideradas que impactem o cálculo do pedágio de 50%.

DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial do INSS, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo, voltem conclusos para reapreciação do pedido liminar, se necessário, e posterior remessa ao Ministério Público Federal. Defiro a gratuidade. Anote-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 18 de agosto de 2026.

Órgão

1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

PAULO HENRIQUE FELISBERTO SACARDO

Advogados

JULIANA GREGORIO DE SOUZA (OAB 351584/SP), CASSIANE GREGORIO DE SOUZA AZARIAS (OAB 373527/SP), MARIA CECILIA DE SOUZA (OAB 150409/SP)