5000674-12.2025.4.03.6202

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000674-12.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: LEANDRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO COSTA BONAN - MT28147/O ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO SOUSA DE PAULA - MT29582/O EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

DOURADOS/MS, 15 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000674-12.2025.4.03.6202 EXEQUENTE: LEANDRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO COSTA BONAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO SOUSA DE PAULA - MT29582/O EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Intimação da PARTE AUTORA para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo(a) requerido(a), no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 23, IV, da Portaria n.º 121/2023, DOUR-JEF-PRES e do artigo 27 da Resolução n.º 303/2019 - CNJ, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença.

Caso o valor apurado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse em receber pela via simplificada (RPV), mediante renúncia expressa do excesso, ou de recebê-lo mediante ofício precatório, nos termos do art. 23, caput e alínea "q", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023. A renúncia poderá ser pela parte autora, mediante Termo de renúncia, ou por advogado ao qual tenham sido outorgados poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o que deve ser expresso na procuração (art. 105 do CPC).

Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução CJF 822/2023). Nos termos do art. 15, §2º c/c art. 18 da Resolução CJF 822/2023, os honorários contratuais são considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie de requisição (RPV ou Precatório) e serão solicitados na mesma requisição do valor principal.

Dourados, MS, 1 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000674-12.2025.4.03.6202 RELATOR: RONALDO JOSE DA SILVA RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RODRIGO COSTA BONAN - MT28147/O-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: THIAGO SOUSA DE PAULA RECORRIDO: LEANDRO FERREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ao pagamento de auxílio-fardamento, mas também incluindo verbas não postuladas na inicial (férias, terço constitucional e adicional natalino).

VOTO

1. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Mérito A controvérsia recursal cinge-se à alegação de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência (julgamento extra petita), bem como ao pedido de adequação do julgado diante do reconhecimento administrativo do pedido pela União. 2.1. Da nulidade por julgamento extra petita Assiste razão à recorrente. Da análise da petição inicial, verifica-se que o autor formulou pedido exclusivo de pagamento de diferenças relativas ao auxílio-fardamento, com fundamento na MP nº 2.215-10/2001 e no Tema 212 da TNU.

Entretanto, a sentença recorrida, embora reconheça corretamente o direito ao auxílio-fardamento, extrapolou os limites da lide ao condenar a União também ao pagamento de adicional natalino, férias e terço constitucional, verbas que não foram objeto de pedido. Tal proceder viola diretamente o art. 492 do CPC, que consagra o princípio da congruência, vedando decisão em quantidade ou objeto diverso do postulado.

Trata-se de vício de natureza absoluta, reconhecível de ofício, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Assim, é de rigor o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, no ponto em que extrapolou os limites do pedido. 2.2. Possibilidade de saneamento do vício (aproveitamento do julgado) Embora configurado o vício extra petita, não se impõe a anulação integral da sentença. Isso porque o capítulo relativo ao auxílio-fardamento é autônomo, válido e devidamente fundamentado, podendo ser preservado, com exclusão apenas das parcelas indevidamente incluídas.

Aplica-se, no caso, o princípio da conservação dos atos processuais. 2.3. Do reconhecimento do pedido pela União Consta dos autos que a União reconheceu administrativamente o direito ao auxílio-fardamento integral, em consonância com o Tema 212 da TNU, havendo inclusive anuência da parte autora. Nessa hipótese, o provimento jurisdicional deve refletir tal circunstância, sendo cabível a extinção com resolução de mérito com base no art. 487, III, “a”, do CPC.

Todavia, considerando que já houve sentença de mérito favorável ao autor quanto ao ponto principal (auxílio-fardamento), a solução mais adequada é adequar o dispositivo para refletir corretamente o objeto da demanda e o reconhecimento do pedido, sem necessidade de extinção autônoma. 2.4. Correção monetária e juros Quanto aos consectários legais, assiste parcial razão à recorrente. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de sua vigência (09/12/2021), deve incidir a taxa SELIC, uma única vez, englobando correção monetária e juros de mora.

Assim, impõe-se a adequação dos critérios de atualização: até 08/12/2021: conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; a partir de 09/12/2021: aplicação da taxa SELIC.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para: Reconhecer a nulidade parcial da sentença, excluindo da condenação as verbas de: adicional natalino; férias; terço constitucional; Manter a condenação exclusivamente quanto ao auxílio-fardamento, nos termos do Tema 212 da TNU; Adequar os critérios de atualização, determinando: aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021; incidência da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021; Ajustar o dispositivo para refletir que a condenação decorre do reconhecimento do direito ao auxílio-fardamento integral.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. TEMA 212 DA TNU. DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL.

SENTENÇA

EXTRA PETITA. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO POSTULADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC. NULIDADE PARCIAL. APROVEITAMENTO DO CAPÍTULO VÁLIDO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 113/2021. SELIC. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000674-12.2025.4.03.6202 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: LEANDRO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: RODRIGO COSTA BONAN - MT28147/O-A, THIAGO SOUSA DE PAULA - MT29582-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 05/05/2026 (TERÇA-FEIRA), às 14 horas (FUSO HORÁRIO DO MS); Término: 11/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA), às 17 horas (FUSO HORÁRIO DO MS).

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/

1) Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB.

2) Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima).

3) Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato. Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025).

IMPORTANTE: As sessões virtuais observarão as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de modo que não serão julgados em sessão virtual os processos:

1) sigilosos;

2) com destaque apresentado por membro do colegiado, durante a sessão de julgamento;

3) com pedido de destaque formulado por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, desde que deferido pelo relator; Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. Campo Grande, 13 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000674-12.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LEANDRO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO COSTA BONAN - MT28147/O, THIAGO SOUSA DE PAULA - MT29582/O REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por LEANDRO FERREIRA DA SILVA em face da União que tem por objeto a percepção do auxílio-fardamento acrescido de correção monetária e juros.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. Rejeito a alegação de prescrição, eis que entre a saída e o ajuizamento da ação, não decorreu o prazo de 05 anos. O auxílio-fardamento está previsto na Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, nos artigos 2º, inciso I, alínea "d" e 3º, inciso

XII. JÁ o Decreto 4.307/2002, em seu artigo 61, estabelece que, se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória, no período de até um ano, após fazer jus à vantagem, terá direito à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o valor efetivamente recebido. Art. 1o A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: (...) Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:

I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: (...) d) auxílio-fardamento; Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...)

XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação; No caso em concreto: “No caso sub examine, o requerente é dentista, e foi atuante no exercício do serviço militar obrigatório – EXÉRCITO BRASILEIRO, na 9ª REGIÃO MILITAR, no ano corrente de 2024. O requerente, fora convocado para o Serviço Militar inicial, com a ocupação declarada Aspirante à Oficial, oportunidade em que recebeu em março/2024 auxílio-fardamento no valor correspondente a UM SOLDO de Aspirante à Oficial, consoante demonstrativo de seu contracheque”.

Sobre a matéria debatida nestes autos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: "O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo artigo 61 do Decreto 4.307/2002" (TNU, Tema 212, Processo 0507165-55.2018.4.05.8400).

Desse modo, nos termos do Tem 162 da TNU, o autor faz jus à contabilização do período de férias escolares e do EIPOT para os fins de conversão em pecúnia do período proporcional de férias não gozadas. Assim, o pedido da parte autora é procedente. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido para condenar o requerido ao pagamento do adicional natalino, férias e o respectivo terço constitucional, bem como o auxílio-fardamento, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há, neste grau de jurisdição, condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, intime-se a parte requerida para que, nos termos do caput do artigo 11, da Lei 10.259/2001, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo das diferenças devidas à parte autora conforme esta sentença. Havendo concordância ou ausente manifestação, expeça-se a devida requisição de pagamento. Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.